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norma nº 668/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 668 / 1995
Date 1995-08-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 593/94, DE 22 DE MARÇO DE 1.994 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIO, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃr 
CGC(MF) 46,947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
LEI N° 668/95 Indiaporã, 16 de agosto de 1.995 
(Dá nova redação ao artigo 1' da Lei Municipal tf 593/94, de 22 de março de 
1.994 que dispõe sobre autorização para celebração de Termos de Convênio, 
de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado 
dos Negócios de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, etc., no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei:- 
ARTIGO 1° -. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamento com o Estado de 
São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e 
Abastecimento, objetivando a participação do Sistema integrado de 
Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual n° 40.103 de 25 
de maio de 1.995. 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 16 de agosto de 1.995 
ARLOS SANTANA 
EITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta 
Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A Cidadedo Município de 
Femandóp oli s. 
CELTA S. DE OLIVEIRA BATISTA 
AUXILIAR ADMINISTRATIVA 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CFP - inini A onon 

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