| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 1995 |
| Date | 1995-08-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 593/94, DE 22 DE MARÇO DE 1.994 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIO, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1919 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃr CGC(MF) 46,947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 LEI N° 668/95 Indiaporã, 16 de agosto de 1.995 (Dá nova redação ao artigo 1' da Lei Municipal tf 593/94, de 22 de março de 1.994 que dispõe sobre autorização para celebração de Termos de Convênio, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:- ARTIGO 1° -. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação do Sistema integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual n° 40.103 de 25 de maio de 1.995. ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 16 de agosto de 1.995 ARLOS SANTANA EITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A Cidadedo Município de Femandóp oli s. CELTA S. DE OLIVEIRA BATISTA AUXILIAR ADMINISTRATIVA RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CFP - inini A onon