| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 1995 |
| Date | 1995-09-05 |
| Ementa | CRIA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ESPECIAL DE INDIAPORÃ E DÁ PROVIDÊNCIAS. PRODEME QUE SE DESTINA PRINCIPALMENTE INCENTIVAR A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E FORNECIMENTO DE EMPRESAS INDÚSTRIAIS, COMERCIAIS DE GRANDE, MÉDIO E PEQUENO PORTE, INCLUSIVE MICRO EMPRESAS, ALÉM DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LIGADA À INDÚSTRIA DE TURISMO NO MUNICÍPIO |
| native_id | 1920 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ
CGC(MF) 46.947.396/0001-80
INDIAPORÃ
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm
- LEI N2 670/95 Indiano 05 de setembro de 1995
(Cria Programa de Desenvolvimento Especial de Indiaporã e dá
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso
de suas atribuições que lhe
sãb conferidas por Lei
CAPITULO
Normas Gerais
Seçao I.
Criaço do Programa.
Artigo 12 - Fica criado o " PROGRAMk:D DESENVOLVIMENTO
DA: INDA " - PRODEML que se destina principalmente
incentivar a instalação, ampliaç'ão é fornecimento de - empresas
indústriais, comerciais de grande, médio e pequeno porte, inclusive micro empresas, além de toda e qualquer atividade ligada à
indústria de turismo no Município.
SeçSo II.
Dos incentivos
Artigo 22 - Para a consecuOio de tais objetivos fica a
Prefeitura Municipal autorizada a;;
- conceder incentivos fiscais correspcindentes á isenOo de tributos municipais em gorA1 (imposto
taxas);
II - locar imóveis de terceiros e cedé -los ás empv- esas
a titulo de empréstimo, sem aluguel por 06 (seis)
meses, demonstrada a restitui0o de .forma indireta
da cota parte do Município em ICMS e IPI, devendo
as mesmas mudarem-se para local próprio no prazo de
02 (dois) anos;.,
- Lois- H-uir galpões, as expensas da Fazenda Pública
Mun*l e permitir o uso dos mesmos por pequenas
e micro-empresas, pelo prazo de E. (um) ano, sem
ônus à permissinãria, e locá-los a partir de entNo,
mediante o pagamento do aluguel convencionado, que
poderá, em parte, ser subvencionado;
IV - doar áreas necessárias ás instalações de empresas
industriais, comerciais associações e entidades ligadas à indústria do turismo, inclusive hotelaria, 'camping' e
V - vender áreas ne=-• às instalações novas
empresas, -1:.e prévia avalia00::,
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
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DESENVOLAVIdeT90,9C2NSTANTE
- fornecer plantas e projetos e,
graciosamente
VII - subscrever, em nome da Fazenda Pública Munici
pal,açffes ou cotas de capital de noas ou empresas
já existentes quando tal participaçao -UUY aconselhável e conveniente para a instaaçab da mesma,
limitada a participaço a 10 (dez) por cento do
capital da empresa;
VIII - executar, às expensas da Fazenda Púhl-ira, os
serviços de terraplenági,,m e limpeza dos terrenos
IX - executar vias de aue-s-se, quando necessárias e imprescindíveis á implantaço da atividade, podendo
fazê-lo em parceria com a interessada;
- isenço de taxas e emolumentos relativamente à a -
provaç'ãe de projetos, alvarás e "habite-se", ássim
como certidões municipais;
- fornecer, totalmente ás expensas da Fazenda Pública Municipal ou subvenciona'.- em até 50% (cinquenta
por cento.) do valor de custo, quandn h,-.., ver disponibilidade finanueira, matf.-y!r:L.,1 ela mesmo fabrique
OU serviço que presta, necess.rr:-Ld-.:H á cdnstruç'No do
prédio, de,z.de que haja, em todos os ,••:.,, ,.sos, comprometimento da nova empresa ou entidade a iniciar suas
atividades operacionais no prazo máximo de 12 (doze)
meses, mantendo normalmente suas atividadd.
XII - executar obras e serviços em bens :.dulares,
segundo cronograma aprovado e custos fixados, desde
que haja interesse público municipal, reconhecido em
des PP. he n e, 1-3e.,r!m... ta r o " qu.an bum" d spen d d obras, fcrnecimentos de qualquer seja do int-- e:.s.F.:e da Prefeitura,
segundo o:H-H:: qUe fará o ijr,..:JaO competente municipal;
XIII - qualquer outro serviço, O- bra ou atividade que
sejam necessárias ás finalidades do presente Progra--
Se0Co III
Dos Pedidos
Artigo 32 - Os benefícios previstos no Artigo 22 desta
Lei, sero objete de requerimento do interessado e devido processo elaborado pelo PRODEME que, através de seu órgão competente
emitirá parecer conclusivo a respeito, encaminhado-o ao Prefeito
Municipal para devida aprov,,, un,
Parágrafo Unico - O beneficio somente se efetivará,
desde que o parecer seja favorável e homologado pelo Prefeito
Municipal. Em caso de parecer contrário, o Prefeito Municipal,
para deferir o pedido de beneficio pleiteado, deverá fundamentar
sua deciso.
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1NDIAPORÃ
rammammwm Adra.mm
Artigo 42 - A concessão das isenções fiscais será sem -
por 01 (um) ano e, no máximo, por 05 (cinco) anos,
- -obra empregada;
II - ft, ,.!....-,.mpnto da empresa e influf.kfciA,,. Arrer..d.,1çn do
e demais tributes;.,
IV de preservação do meio ambiente e ausência de
de mão -obra local, treinamento e
VI em eventos municipais de quaisquer esVII - de afluso de pessoas para eventos tur.ist1c....-,s;;
VIII - aproveitamento de locais naturais de interesse cultural
y. e turístico.
Parágrafo Unico - Poderão ser levados em conta, desde
que haja interesse público, a critério da Prefeitura, outros fatores para a concess24e dos incentivos fiscais e benefícios previstos nesta lei.
CAPTTULO TI
Benefícios e Encargos.
Seção I
DOS locais de empreendimentos
Artigo 52 - As empresas já e.t-fistentes no Município poderão usufruir dos incentivos e benefícios previstos nesta lei,
desde que removam-se para os locais destinados à sua localizaçNo,
conforme a natureza de sua atividade OU, desde que, permitido na
lei de zeneámento e uso do solo municipal, promovam ampliações em
sua capacidade de produção, aumento de pcssoal e outras exigências eventualmente necessárias ao recebimento das vantagens.
Artigo 60 - O Poder Executivo Municipal, através de
estudos que mandará fazer, determinará, por decreto, os locais do
município que ser'iM destinados às empresas industriais, comerciais e ligadas á indústria do turismo.
Parágrafo Unico - Preventivamente, por decreto, poderá
o Poder Executivo Municipal estabelecer, em caráter excepcional,
áreas e locais de interesse turístico no município, assim como
tomar medidas para a preservação de recursos naturais e culturais
que já integrem ou possam integrar o patrimônio turístico e cultural municipais.
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DESENVOLVIMENTO CONSTANTE
mm93/96
secac., II
Das doações e encargos
Artigo 72 - A Fazenda Pública Municipal poderá doar a
empresas industriais, comerciais e/ou entidades e associações ligada à indústria do turismo, as áreas necessárias á sua localização e implantação de suas atividades, desde que haja interesse
público, a seu exclusivo critério, e respeitada a legislação em
vigor a respeito da alienação de bens públicos.
ParaQrafo 12 - Por efeito desta Lei, os projetos de
empreendimontos, obras e serviços que visem o desenvolvimento da
indústria do turismo, ficam equiparados aos de instalação e ampliação de indústrias para todos os efeitos legais, especialmente
o acesso a financiamentos, obtenção de incentivos e outras vantagens previstas nesta Lei;
Par- agrafo 22 - Da escritura de doação constarão as
cláusulas resolutivas que deverão ser cumpridas pela donatária e
seus sucessores, reversão do bem doado, pena de nulidade do instrumento que não gerará qualquer efeito;
Paragrafc3 32 - Os seguintes encargos deverão ser assumidos pela donatária e deverão constar, obrigatoriamente, da escritura pública de doação::
iniciar as construções no prazo de 06 (seis) meses::
II iniciar as atividades operacionais no prazo de 24
(vinte e quatro) meses::
III concluir as obras de construção no prazo de 36
(trinta e seis) meses, se prorrogação não for deferida pela Prefeitura, comprovada com o documento
hábil municipal de conclusão de obra;
IV não paralisar a atividade da empresa, por mais de 6
(seis) meses, niciar suas atividades
V não alienar o zmóvel durante o prazo da 1:01-1CP0
dos incentivos fiscais, a não ser que haja autorização expressa e por escrito da Prefeitura, ouvido o
Órgão competente;
VI não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo
que estiver usufruindo dos incentivos fiscais, a não
ser que haja interesse público, econômico ou social
reconhecido pelo Poder Público Municipal, ouvido o
órgão competente do PRODEMEr
VII compromisso de que as atividades desenvolvidas não
trarão prejuizos à saúde pública ou poluição e degradação ao meio ambiente;
Paragrafo 42 - O não cumprimento de quaisquer das
cláusulas previstas neste, implicará na perda do imóvel doado,
retenção de benfeitorias úteis ou necessárias, sem direito á in
denização, resguardado o direito de perdas e danos por parte da
Fazenda Pública MunicipalRUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - - c:FF isAqn_nnn iNniapnRÃ _ CP
Seção IV
Das Desapropriações
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Paragrafo 52 - No caso de a beneficiária não iniciar
sua obra no prazo previsto e, notificada igualmente quedar-se
inerte, a Prefeitura requererá incontinente, ação possessória,
com pedido de liminar, a qual deverá ser deferida, uma vez que,
desde logo e por efeito da própria inércia e não cumprimento da
notif.;nAç5Yo, a faltante se confessa embulhadora da posse do bem
prometido. A Prefeitura, consequentemente, fará processo administrativo sumário a respeito.
Artigo 82 - A Prefeitura Municipal, ouvido o org'ão competente, definirá, a área total a ser doada, segundo as necessi
dades e ralé utilizaçÃo devendo estar previsto, sempre, área destinada a ajardinamento, bosque, reflorestamento e semelhantes.
SeOo III
Das agroindústrias
Artigo 92 - Poderão ser instaladas empresas agroindustriais no Município, a critério da Prefeitura, ouvido o PRODEME e
respeitadas as leis e regulamentos de proteção e preservação do
meio ambiente.
Paragráfo Unica - As agroindústrias poderão receber
benefícios e incentivos fiscais na forma desta lei.
Artigo 102 - Fica o Poder Fxecutivo Municipal, desde
que devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, autorizado a
promover desapropriações amigáveis ou judiciais para a donsecuç'No
dos fins e objetivos previstos nesta lei, para tanto devendo consignar as dotacCies em orçamento, abrir créditos especiais, quando
precisos, e fazer suplementaçffes, na forma da lei.
Artigo 112 - A empresa que, donatária ou adquirente de
imóvel, deixar de cumprir quaisquer das obrigacAes previstas e
assumidas, além das penalidades previstas nesta, terá cessado o
benefício de incentivos fiscais e impedida de receber novos benefícios pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo Unir= - Para que não se aplique o "caputu
deste, havendo alienaço ou cess:No do imóvel, equipamentos, bens,
alugueis etc. tais atos deverão ser submetidos e aprovados pelo
órqab competente do PRODEVE, homologado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 12 - Os imóveis doado segundo os procedimentos
desta lei não poderão ser alienados, sem autorização expressa do
Município, através do PRODEME e homologação do Prefeito MuniciRUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1 1 na _ n - e.PP cRon_nnn _ imni A ()no i■ CID
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Município, através do ER2pFNIF e hnmolo3açNo do Prefeito Municipal, entes de 05 (cinco) anos, da implantação e funcionamento do
empreendimento.
Parágrafo 12 - Em hipótese alguma, sem a concordância
do PRODEME, devidamente homologada pelo Prefeito, poderá haver
alienação de bens doados ou mesmo adquiridos para fins previstos
nesta lei e instalado n empreendimento nos locais próprios destinados, para fins que não sejam diretamente ligados aos objetivos
da presente lei"
Paragrafo 22 - A proibição de alienação não se estende
a doação em pagamento, hipoteca ou outra Qualquer garantia para
financiamentos públicos ou particulares destinados à necessidade
das atividades objeto da implantação feita, segundo o projeto
devidamente aprovado.
CAPITULO III
Dos or0os do Programa
SeçNo I
Do Conselho E Diretorias
Artigo 13 - Os objetivos visados pela presente lei serão efetivados através de ação de duas Diretorias e um Conselho,
a saber:
- Diretoria de Assuntos Industriais e Comerciais;
II - Diretoria de Assuntos Turísticos;
III - Conselho Deliberativo Especial.
§ 12 - As Diretorias sero compostas por até 05 (cinco)
membros, designados pelo Prefeito que indicará, desde logo, o
Presidente.
§ 22 - O Conselho Deliberativo e.special será composto
pelas duas Diretorias, sob a Presidência do Vice-Prefeito Municipal.
Artigo 14 - Os membros das Diretorias e o Presidente do
Conselho não receberão qualquer remuneração ou 'Ruo lobore" pelo
desempenho de seus serviços que se constituirão em relevantes
para o Município.
Artigo 15 - As Diretorias se reunir'ão quando necessário
e, ordinariamente, uma vez por ano, ao final do exercício para um
balanço geral de suas atividades.
Parágrafo Uni= - A parte essencialmente executiva da
Diretoria será desempenhada com plenos Poderes pelo seu Presidente.
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA. 1239 - FONES (01741 71-19R9 / 71.19Ra P..NIF / PAY• 71_11 (IA n i^CD cent. nnr, ..1,1 AL rn I
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là1"
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DESENVUMENTO CONSTANTE
mm9.3,96
Artigo 14 - O Conselho Deliberativo Especial se reuni
rá, por convocação do seu Presidente, duas vezes por ano, em julho e dezembro, para avaliação dos serviços e demais atividades
do PRODEME
Parágrafo Unico - Havendo necessidade o Presidente ou
qualquer Diretoria, por unanimidade de seus membros, poderá convocar extraordinariamente o Conselho Administrativo, que se reunirá no dia marcado na convocaç'ão,,
Seção II
- Da Ação da Diretoria de Assuntos Industriais e Comerciais -
Artigo 17 - Incumbe á Diretoria de Assuntos Industriais
e Comerciais, o planejamento, direção e execução da política industrial e comercial do Município, competindo-lhe, entre outras
atribuições:
examinar os pedidos e projetos apresentados ao PRODEME
com relaco aos benef./cios prèVistos nesta lei, ofere
cendo parecer conclusivo a respeite
II - incentivar todas as iniciativas relativas ao desempenho da industria e do comércio no Município;;
III promover e .'..H.1.1gar a lei municipal de incentivo e as
caracter'..T• Município para a instala -
ç'..(,'‘o de
IV - e incentivar o
seu dese ndo estímulos e planejamentos;
V incentivar a diversifica(0 de indústrias e comércio
dentro das caracterstcas
Vi - ordenar a ocupaçâo Jcs distritos industriais, nab permitindo seu mau aproveitament
VII - cuidar da preservao do meio a '...iente nos distritos
industriais, n'ão permitindo sua di?.,rada0.0 e agindo .
efetivamente nos casos de
VIII - diligenciar junto ás órg_os governamentais,
entidades em geral, no sentiii indústrias e
estabelecimentos comerciais para o
IX - particular de qualquer evento em que haja oportunidade
de fazer mostras ou exposições da indt:Às*ria e comércio
do Município, diligenciando para despertar o interesse
pelos mesmos:.;
X outras atividades ligadas à indústria e comércio que
tenham por fim o fomento direto ou indireto de tais
atividades empresariais.
- Ação da Diretoria de Assuntos Turísticos -
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DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Mm0/96
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Artigo 18 - Incumbe â Diretoria de Assuntos Turísticos
planejar, dirigir formular, coordenar, executar e fazer executar
a política de turismo do Município, competindo-lhe, entre outras
atribuições:
estimular as iniciativas públicas e privadas tendentes
a desenvolver o turismo no município e fera dele;.;
II - promover e divulgar o turismo municipal na regio, Es
*.,,, do e no País.,;
- o mercado turístico local e planejar seu de -
definindo locais, áreas, empreendimen-
'us e ações que mereçam estímulo ou incentivo
1V fomentar e financiar, dieta ou indiretamente as iriciprogramas e o que mais vise o
:A indústria de turismo, controlando e
e a execuç2(o de todos OS projetos considerados como de interesse para A indústria do turismo no
estimular e -fomentar, auxiliando quando preciso, a diversificçaó„ reforma e melhoria da qualidade da infra -
estru':: turística no Município, definindo critérios,
e acompanhando 05 projetos e em -
:--!'iCn,". no Município;
VI o uso e ocupa0o de áreas e locais -:;-:":".r e, ainda, estimular e tornar ,,• , to dos recursos naturais e
cultura-:.s que patrimônio turístico Municipal; 1
VII - estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente em particular ao turísmoN
VIII - promover, org:ãos e autoridades competentes,
os atos, ‘• providências n desen
: . : d I. - lhoria ou .EE. 1:3 e?
do deslocamento de possas no Município com
finalidade tu:-ística5
IX - H..kando for e caso, contratos,
..os com organizações e entidade,".
para realizaço do incremento do turis---3 no
X - paA.roc. - .J.: - -.a..- eventos turísticos, em geral
te,na esfera nautica, exposições, mos
campeonatos e outras disputas;
XI - conceder prêmios e outros incentivos ao t
ripando, inclusive, de entidades nacionais e internacionais de turismo.
XII - criar, fomentar e participar de qualquer outra atividades que esteja ligada a indústria do turismo, por mais
especial que seja.
SecWo IV
Despesas e Créditos
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Artigo 19 - Para fazer face as despesas oriundas da
presente lei fica n Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial na importância de
R$ 40.000,00 que será coberto?,
PARAGRAFO UNICO - O valor do credito adicional especial
de que traa este artigo será coberto com o produto da reduçWo
parcial das dotaçõas abaixo discriminadas, consignadas o orçamento vigente para corrente exercício, a saberr,
3,1. Dir. Serv. Finanças, Ensino e Saúde
- Outros Serviços e Encargos
-R$-15.000,00
3.3.Departamento de Pessoal, Esporte e Turismo
4110/08.46.2241.18 - Obras e Instalações
/". -R$-10.000,00
4.3.Departamento Transporte, Agropecuaria e Serv.Diver -
505
4110/04.15.0e81.0e - Obras e instalações
-R$- 5.000,00
3120/04.15.0882.11 - Material de Consumo
-R$- 5.000,00
3132/04.15.0882.11 - Outros Serviços e Encargos
-R$- 5.000,00
-R$-40.000,00
Artigo 20 - Os orçamentos futuros consignar'Xo, obrigatoriamente, dotações específicas destinadas ao Atendimento dos
encargos da presente lei.
Artigo 21 - Quando e no que for necessário a presente
será regulamentada per Decreto do Poder Executivo.
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicaç'No.
Artigo 23 - A execução do Artigo 112 e seu Parágrafo
Unido da Lei Municipal nº 481, de 28 de ncive,-' de 1991, com a
redaço que lhe foram dadas pela Lei Municib 51, de 21 de
fevereiro de 1995, no demais, ficam revogado ngs 401/91
e 628/9A.
nt Inininrprunin NITRA DF RANTANA 1229 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
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te PREFEITURA ML C DENPORA
CGC(MF 46947.396/000180
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INDIAPORÃ
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE
Adm 93/96
Tbdiapor, 05 de setembro ce 1.995
CZ(.,e,e ("C(r
J6SÉ CARLOS SANTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada, afixada no local de costume
nesta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A CIDADE do Município de Fernandópolis.
KARIN ARANTES FURTADO
AUXILIAR DE GABINETE
ITO A 1""\ C. C A KIT= A 19'4C1 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SF
Câmara Municipal de Indiaporã
CGC (MF) 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (0174) 71-1390
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP
Indiapor'ã, 01 de Setembro de 1.99
EMENDA NG006/95
f: A 3. V
NO ARTIf PASSARA A - SEU'
ARTIGO 102 - Fica o Poder Executivo Municipal, desde que
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, autorizado a promover desapropriaçbes amigáveis ou judiciais para consecução dos
fins e objetivos previstos nesta Lei, para tanto devendo consignar as dotaçbes em orçamento, abrir créditos especiais, quando
precisos, e fazer suplementaçffes, na forma da Lei.
FX.Mn.qR.
JADIR CASSIANO
DD.PRESIDENTE DA CAMAA MUNI DE
INDIAPORM
R L
-SP
CONTRACs VOTOS. PRESENTES
SRS. VEREADORES.
India orã, / g /
EXMO-SR.
AADIR rARRIANO s T
DD.PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORA-SP
APROVADO POR /O VuTOS
CONTRA O NOTO . PRESENTES
SRS. VEREADORES.
Indiapor ,O Z./. fè / 9..,5_ 0 ..-___........." ........
Câmara Municipal de Indiaporã
CGC (MF) 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim -Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (0174) 71-1390
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ -SP
Indiaporã, 01 de Setembro de 1.995.
EMENDA 005/95
ENDA MOI A DO AR- 30 42 OJETO DE WT
1,12022/95g
N O ARTIGO 4 O .:ASSARA A TE '3 :ET' 'E:
ARTIGO 42- A concessão das isençbes fiscais será sempre, no mínimo por 01 (um) ano e, no máximo, por 05 (cinco) anos,
considerando-se;
mão-de-obra empregada;
II faturamento da empresa e influência na arrecadação
do ICMS, IPI e demais tributos;
1'1 valor do investimento;
IV condiçffes de preservação do meio ambiente e aus@n
cia de poluição;
V - utilização de mão-de-obra local, treinamento e
capacitação de empregados;
VI - participação em eventos municipais de quaisquer
espécies;
VII - facilitação de afluxo de pessoas para eventos tu
risticosg
VIII - aproveitamento de locais naturais de interesse
cultural e turístico.