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norma nº 670/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 670 / 1995
Date 1995-09-05
EmentaCRIA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ESPECIAL DE INDIAPORÃ E DÁ PROVIDÊNCIAS. PRODEME QUE SE DESTINA PRINCIPALMENTE INCENTIVAR A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO E FORNECIMENTO DE EMPRESAS INDÚSTRIAIS, COMERCIAIS DE GRANDE, MÉDIO E PEQUENO PORTE, INCLUSIVE MICRO EMPRESAS, ALÉM DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE LIGADA À INDÚSTRIA DE TURISMO NO MUNICÍPIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmwm 
- LEI N2 670/95 Indiano 05 de setembro de 1995 
(Cria Programa de Desenvolvimento Especial de Indiaporã e dá 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Esta￾do de São Paulo, etc., no uso 
de suas atribuições que lhe 
sãb conferidas por Lei 
CAPITULO 
Normas Gerais 
Seçao I. 
Criaço do Programa. 
Artigo 12 - Fica criado o " PROGRAMk:D DESENVOLVIMENTO 
DA: INDA " - PRODEML que se destina principalmente 
incentivar a instalação, ampliaç'ão é fornecimento de - empresas 
indústriais, comerciais de grande, médio e pequeno porte, inclu￾sive micro empresas, além de toda e qualquer atividade ligada à 
indústria de turismo no Município. 
SeçSo II. 
Dos incentivos 
Artigo 22 - Para a consecuOio de tais objetivos fica a 
Prefeitura Municipal autorizada a;; 
- conceder incentivos fiscais correspcindentes á isen￾Oo de tributos municipais em gorA1 (imposto 
taxas); 
II - locar imóveis de terceiros e cedé -los ás empv- esas 
a titulo de empréstimo, sem aluguel por 06 (seis) 
meses, demonstrada a restitui0o de .forma indireta 
da cota parte do Município em ICMS e IPI, devendo 
as mesmas mudarem-se para local próprio no prazo de 
02 (dois) anos;., 
- Lois- H-uir galpões, as expensas da Fazenda Pública 
Mun*l e permitir o uso dos mesmos por pequenas 
e micro-empresas, pelo prazo de E. (um) ano, sem 
ônus à permissinãria, e locá-los a partir de entNo, 
mediante o pagamento do aluguel convencionado, que 
poderá, em parte, ser subvencionado; 
IV - doar áreas necessárias ás instalações de empresas 
industriais, comerciais associações e entida￾des ligadas à indústria do turismo, inclusive hote￾laria, 'camping' e 
V - vender áreas ne=-• às instalações novas 
empresas, -1:.e prévia avalia00::, 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ 
CGC(MF) 46,947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLAVIdeT90,9C2NSTANTE 
- fornecer plantas e projetos e, 
graciosamente 
VII - subscrever, em nome da Fazenda Pública Munici 
pal,açffes ou cotas de capital de noas ou empresas 
já existentes quando tal participaçao -UUY aconse￾lhável e conveniente para a instaaçab da mesma, 
limitada a participaço a 10 (dez) por cento do 
capital da empresa; 
VIII - executar, às expensas da Fazenda Púhl-ira, os 
serviços de terraplenági,,m e limpeza dos terrenos 
IX - executar vias de aue-s-se, quando necessárias e im￾prescindíveis á implantaço da atividade, podendo 
fazê-lo em parceria com a interessada; 
- isenço de taxas e emolumentos relativamente à a - 
provaç'ãe de projetos, alvarás e "habite-se", ássim 
como certidões municipais; 
- fornecer, totalmente ás expensas da Fazenda Públi￾ca Municipal ou subvenciona'.- em até 50% (cinquenta 
por cento.) do valor de custo, quandn h,-.., ver disponi￾bilidade finanueira, matf.-y!r:L.,1 ela mesmo fabrique 
OU serviço que presta, necess.rr:-Ld-.:H á cdnstruç'No do 
prédio, de,z.de que haja, em todos os ,••:.,, ,.sos, comprome￾timento da nova empresa ou entidade a iniciar suas 
atividades operacionais no prazo máximo de 12 (doze) 
meses, mantendo normalmente suas atividadd. 
XII - executar obras e serviços em bens :.dulares, 
segundo cronograma aprovado e custos fixados, desde 
que haja interesse público municipal, reconhecido em 
des PP. he n e, 1-3e.,r!m... ta r o " qu.an bum" d s￾pen d d obras, fcrnecimentos de qual￾quer seja do int-- e:.s.F.:e da Prefeitura, 
segundo o:H-H:: qUe fará o ijr,..:JaO competente munici￾pal; 
XIII - qualquer outro serviço, O- bra ou atividade que 
sejam necessárias ás finalidades do presente Progra-- 
Se0Co III 
Dos Pedidos 
Artigo 32 - Os benefícios previstos no Artigo 22 desta 
Lei, sero objete de requerimento do interessado e devido proces￾so elaborado pelo PRODEME que, através de seu órgão competente 
emitirá parecer conclusivo a respeito, encaminhado-o ao Prefeito 
Municipal para devida aprov,,, un, 
Parágrafo Unico - O beneficio somente se efetivará, 
desde que o parecer seja favorável e homologado pelo Prefeito 
Municipal. Em caso de parecer contrário, o Prefeito Municipal, 
para deferir o pedido de beneficio pleiteado, deverá fundamentar 
sua deciso. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁr 
CGC(MF) 46.947.3900001-80 
1NDIAPORÃ 
rammammwm Adra.mm 
Artigo 42 - A concessão das isenções fiscais será sem - 
por 01 (um) ano e, no máximo, por 05 (cinco) anos, 
- -obra empregada; 
II - ft, ,.!....-,.mpnto da empresa e influf.kfciA,,. Arrer..d.,1çn do 
e demais tributes;., 
IV de preservação do meio ambiente e ausência de 
de mão -obra local, treinamento e 
VI em eventos municipais de quaisquer es￾VII - de afluso de pessoas para eventos tur.is￾t1c....-,s;; 
VIII - aproveitamento de locais naturais de interesse cultural 
y. e turístico. 
Parágrafo Unico - Poderão ser levados em conta, desde 
que haja interesse público, a critério da Prefeitura, outros fa￾tores para a concess24e dos incentivos fiscais e benefícios pre￾vistos nesta lei. 
CAPTTULO TI 
Benefícios e Encargos. 
Seção I 
DOS locais de empreendimentos 
Artigo 52 - As empresas já e.t-fistentes no Município po￾derão usufruir dos incentivos e benefícios previstos nesta lei, 
desde que removam-se para os locais destinados à sua localizaçNo, 
conforme a natureza de sua atividade OU, desde que, permitido na 
lei de zeneámento e uso do solo municipal, promovam ampliações em 
sua capacidade de produção, aumento de pcssoal e outras exigên￾cias eventualmente necessárias ao recebimento das vantagens. 
Artigo 60 - O Poder Executivo Municipal, através de 
estudos que mandará fazer, determinará, por decreto, os locais do 
município que ser'iM destinados às empresas industriais, comerci￾ais e ligadas á indústria do turismo. 
Parágrafo Unico - Preventivamente, por decreto, poderá 
o Poder Executivo Municipal estabelecer, em caráter excepcional, 
áreas e locais de interesse turístico no município, assim como 
tomar medidas para a preservação de recursos naturais e culturais 
que já integrem ou possam integrar o patrimônio turístico e cul￾tural municipais. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA. 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - - CFP 1snw-nnn iNniApnRA _ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
mm93/96 
secac., II 
Das doações e encargos 
Artigo 72 - A Fazenda Pública Municipal poderá doar a 
empresas industriais, comerciais e/ou entidades e associações li￾gada à indústria do turismo, as áreas necessárias á sua localiza￾ção e implantação de suas atividades, desde que haja interesse 
público, a seu exclusivo critério, e respeitada a legislação em 
vigor a respeito da alienação de bens públicos. 
ParaQrafo 12 - Por efeito desta Lei, os projetos de 
empreendimontos, obras e serviços que visem o desenvolvimento da 
indústria do turismo, ficam equiparados aos de instalação e am￾pliação de indústrias para todos os efeitos legais, especialmente 
o acesso a financiamentos, obtenção de incentivos e outras vanta￾gens previstas nesta Lei; 
Par- agrafo 22 - Da escritura de doação constarão as 
cláusulas resolutivas que deverão ser cumpridas pela donatária e 
seus sucessores, reversão do bem doado, pena de nulidade do ins￾trumento que não gerará qualquer efeito; 
Paragrafc3 32 - Os seguintes encargos deverão ser assu￾midos pela donatária e deverão constar, obrigatoriamente, da es￾critura pública de doação:: 
iniciar as construções no prazo de 06 (seis) meses:: 
II iniciar as atividades operacionais no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses:: 
III concluir as obras de construção no prazo de 36 
(trinta e seis) meses, se prorrogação não for defe￾rida pela Prefeitura, comprovada com o documento 
hábil municipal de conclusão de obra; 
IV não paralisar a atividade da empresa, por mais de 6 
(seis) meses, niciar suas atividades 
V não alienar o zmóvel durante o prazo da 1:01-1CP0 
dos incentivos fiscais, a não ser que haja autoriza￾ção expressa e por escrito da Prefeitura, ouvido o 
Órgão competente; 
VI não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo 
que estiver usufruindo dos incentivos fiscais, a não 
ser que haja interesse público, econômico ou social 
reconhecido pelo Poder Público Municipal, ouvido o 
órgão competente do PRODEMEr 
VII compromisso de que as atividades desenvolvidas não 
trarão prejuizos à saúde pública ou poluição e de￾gradação ao meio ambiente; 
Paragrafo 42 - O não cumprimento de quaisquer das 
cláusulas previstas neste, implicará na perda do imóvel doado, 
retenção de benfeitorias úteis ou necessárias, sem direito á in 
denização, resguardado o direito de perdas e danos por parte da 
Fazenda Pública Municipal￾RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - - c:FF isAqn_nnn iNniapnRÃ _ CP 
Seção IV 
Das Desapropriações 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 9396 
Paragrafo 52 - No caso de a beneficiária não iniciar 
sua obra no prazo previsto e, notificada igualmente quedar-se 
inerte, a Prefeitura requererá incontinente, ação possessória, 
com pedido de liminar, a qual deverá ser deferida, uma vez que, 
desde logo e por efeito da própria inércia e não cumprimento da 
notif.;nAç5Yo, a faltante se confessa embulhadora da posse do bem 
prometido. A Prefeitura, consequentemente, fará processo adminis￾trativo sumário a respeito. 
Artigo 82 - A Prefeitura Municipal, ouvido o org'ão com￾petente, definirá, a área total a ser doada, segundo as necessi 
dades e ralé utilizaçÃo devendo estar previsto, sempre, área des￾tinada a ajardinamento, bosque, reflorestamento e semelhantes. 
SeOo III 
Das agroindústrias 
Artigo 92 - Poderão ser instaladas empresas agroindus￾triais no Município, a critério da Prefeitura, ouvido o PRODEME e 
respeitadas as leis e regulamentos de proteção e preservação do 
meio ambiente. 
Paragráfo Unica - As agroindústrias poderão receber 
benefícios e incentivos fiscais na forma desta lei. 
Artigo 102 - Fica o Poder Fxecutivo Municipal, desde 
que devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, autorizado a 
promover desapropriações amigáveis ou judiciais para a donsecuç'No 
dos fins e objetivos previstos nesta lei, para tanto devendo con￾signar as dotacCies em orçamento, abrir créditos especiais, quando 
precisos, e fazer suplementaçffes, na forma da lei. 
Artigo 112 - A empresa que, donatária ou adquirente de 
imóvel, deixar de cumprir quaisquer das obrigacAes previstas e 
assumidas, além das penalidades previstas nesta, terá cessado o 
benefício de incentivos fiscais e impedida de receber novos bene￾fícios pelo prazo de 10 (dez) anos. 
Parágrafo Unir= - Para que não se aplique o "caputu 
deste, havendo alienaço ou cess:No do imóvel, equipamentos, bens, 
alugueis etc. tais atos deverão ser submetidos e aprovados pelo 
órqab competente do PRODEVE, homologado pelo Prefeito Municipal. 
Artigo 12 - Os imóveis doado segundo os procedimentos 
desta lei não poderão ser alienados, sem autorização expressa do 
Município, através do PRODEME e homologação do Prefeito Munici￾RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1 1 na _ n - e.PP cRon_nnn _ imni A ()no i■ CID 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 9a96 
Município, através do ER2pFNIF e hnmolo3açNo do Prefeito Munici￾pal, entes de 05 (cinco) anos, da implantação e funcionamento do 
empreendimento. 
Parágrafo 12 - Em hipótese alguma, sem a concordância 
do PRODEME, devidamente homologada pelo Prefeito, poderá haver 
alienação de bens doados ou mesmo adquiridos para fins previstos 
nesta lei e instalado n empreendimento nos locais próprios desti￾nados, para fins que não sejam diretamente ligados aos objetivos 
da presente lei" 
Paragrafo 22 - A proibição de alienação não se estende 
a doação em pagamento, hipoteca ou outra Qualquer garantia para 
financiamentos públicos ou particulares destinados à necessidade 
das atividades objeto da implantação feita, segundo o projeto 
devidamente aprovado. 
CAPITULO III 
Dos or0os do Programa 
SeçNo I 
Do Conselho E Diretorias 
Artigo 13 - Os objetivos visados pela presente lei se￾rão efetivados através de ação de duas Diretorias e um Conselho, 
a saber: 
- Diretoria de Assuntos Industriais e Comerciais; 
II - Diretoria de Assuntos Turísticos; 
III - Conselho Deliberativo Especial. 
§ 12 - As Diretorias sero compostas por até 05 (cinco) 
membros, designados pelo Prefeito que indicará, desde logo, o 
Presidente. 
§ 22 - O Conselho Deliberativo e.special será composto 
pelas duas Diretorias, sob a Presidência do Vice-Prefeito Munici￾pal. 
Artigo 14 - Os membros das Diretorias e o Presidente do 
Conselho não receberão qualquer remuneração ou 'Ruo lobore" pelo 
desempenho de seus serviços que se constituirão em relevantes 
para o Município. 
Artigo 15 - As Diretorias se reunir'ão quando necessário 
e, ordinariamente, uma vez por ano, ao final do exercício para um 
balanço geral de suas atividades. 
Parágrafo Uni= - A parte essencialmente executiva da 
Diretoria será desempenhada com plenos Poderes pelo seu Presiden￾te. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA. 1239 - FONES (01741 71-19R9 / 71.19Ra P..NIF / PAY• 71_11 (IA n i^CD cent. nnr, ..1,1 AL rn I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
là1" 
INDIAPORA 
DESENVUMENTO CONSTANTE 
mm9.3,96 
Artigo 14 - O Conselho Deliberativo Especial se reuni 
rá, por convocação do seu Presidente, duas vezes por ano, em ju￾lho e dezembro, para avaliação dos serviços e demais atividades 
do PRODEME 
Parágrafo Unico - Havendo necessidade o Presidente ou 
qualquer Diretoria, por unanimidade de seus membros, poderá con￾vocar extraordinariamente o Conselho Administrativo, que se reu￾nirá no dia marcado na convocaç'ão,, 
Seção II 
- Da Ação da Diretoria de Assuntos Industriais e Comerciais - 
Artigo 17 - Incumbe á Diretoria de Assuntos Industriais 
e Comerciais, o planejamento, direção e execução da política in￾dustrial e comercial do Município, competindo-lhe, entre outras 
atribuições: 
examinar os pedidos e projetos apresentados ao PRODEME 
com relaco aos benef./cios prèVistos nesta lei, ofere 
cendo parecer conclusivo a respeite 
II - incentivar todas as iniciativas relativas ao desempe￾nho da industria e do comércio no Município;; 
III promover e .'..H.1.1gar a lei municipal de incentivo e as 
caracter'..T• Município para a instala - 
ç'..(,'‘o de 
IV - e incentivar o 
seu dese ndo estímulos e planejamen￾tos; 
V incentivar a diversifica(0 de indústrias e comércio 
dentro das caracterstcas 
Vi - ordenar a ocupaçâo Jcs distritos industriais, nab per￾mitindo seu mau aproveitament 
VII - cuidar da preservao do meio a '...iente nos distritos 
industriais, n'ão permitindo sua di?.,rada0.0 e agindo .
efetivamente nos casos de 
VIII - diligenciar junto ás órg_os governamentais, 
entidades em geral, no sentiii indústrias e 
estabelecimentos comerciais para o 
IX - particular de qualquer evento em que haja oportunidade 
de fazer mostras ou exposições da indt:Às*ria e comércio 
do Município, diligenciando para despertar o interesse 
pelos mesmos:.; 
X outras atividades ligadas à indústria e comércio que 
tenham por fim o fomento direto ou indireto de tais 
atividades empresariais. 
- Ação da Diretoria de Assuntos Turísticos - 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CFP isnqn-nnn - iNniAPnRA - SP 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Mm0/96 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ,Ê0 
Artigo 18 - Incumbe â Diretoria de Assuntos Turísticos 
planejar, dirigir formular, coordenar, executar e fazer executar 
a política de turismo do Município, competindo-lhe, entre outras 
atribuições: 
estimular as iniciativas públicas e privadas tendentes 
a desenvolver o turismo no município e fera dele;.; 
II - promover e divulgar o turismo municipal na regio, Es 
*.,,, do e no País.,; 
- o mercado turístico local e planejar seu de - 
definindo locais, áreas, empreendimen-
'us e ações que mereçam estímulo ou incentivo 
1V fomentar e financiar, dieta ou indiretamente as irici￾programas e o que mais vise o 
:A indústria de turismo, controlando e 
e a execuç2(o de todos OS projetos considera￾dos como de interesse para A indústria do turismo no 
estimular e -fomentar, auxiliando quando preciso, a di￾versificçaó„ reforma e melhoria da qualidade da infra - 
estru':: turística no Município, definindo critérios, 
e acompanhando 05 projetos e em - 
:--!'iCn,". no Município; 
VI o uso e ocupa0o de áreas e lo￾cais -:;-:":".r e, ainda, estimular e tor￾nar ,,• , to dos recursos naturais e 
cultura-:.s que patrimônio turístico Munici￾pal; 1 
VII - estimular as iniciativas destinadas a preservar o am￾biente em particular ao turísmoN 
VIII - promover, org:ãos e autoridades competentes, 
os atos, ‘• providências n desen 
: . : d I. - lhoria ou .EE. 1:3 e? 
do deslocamento de possas no Município com 
finalidade tu:-ística5 
IX - H..kando for e caso, contratos, 
..os com organizações e entidade,". 
para realizaço do incremento do turis---3 no 
X - paA.roc. - .J.: - -.a..- eventos turísticos, em geral 
te,na esfera nautica, exposições, mos 
campeonatos e outras disputas; 
XI - conceder prêmios e outros incentivos ao t 
ripando, inclusive, de entidades nacionais e internacio￾nais de turismo. 
XII - criar, fomentar e participar de qualquer outra ativi￾dades que esteja ligada a indústria do turismo, por mais 
especial que seja. 
SecWo IV 
Despesas e Créditos 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - - C:FP -iRqn_nnn ininiApopA _ CP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Mn93/96 
Artigo 19 - Para fazer face as despesas oriundas da 
presente lei fica n Poder Executivo Municipal autorizado a proce￾der a abertura de um crédito adicional especial na importância de 
R$ 40.000,00 que será coberto?, 
PARAGRAFO UNICO - O valor do credito adicional especial 
de que traa este artigo será coberto com o produto da reduçWo 
parcial das dotaçõas abaixo discriminadas, consignadas o orçamen￾to vigente para corrente exercício, a saberr, 
3,1. Dir. Serv. Finanças, Ensino e Saúde 
- Outros Serviços e Encargos 
-R$-15.000,00 
3.3.Departamento de Pessoal, Esporte e Turismo 
4110/08.46.2241.18 - Obras e Instalações 
/". -R$-10.000,00 
4.3.Departamento Transporte, Agropecuaria e Serv.Diver - 
505 
4110/04.15.0e81.0e - Obras e instalações 
-R$- 5.000,00 
3120/04.15.0882.11 - Material de Consumo 
-R$- 5.000,00 
3132/04.15.0882.11 - Outros Serviços e Encargos 
-R$- 5.000,00 
-R$-40.000,00 
Artigo 20 - Os orçamentos futuros consignar'Xo, obriga￾toriamente, dotações específicas destinadas ao Atendimento dos 
encargos da presente lei. 
Artigo 21 - Quando e no que for necessário a presente 
será regulamentada per Decreto do Poder Executivo. 
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicaç'No. 
Artigo 23 - A execução do Artigo 112 e seu Parágrafo 
Unido da Lei Municipal nº 481, de 28 de ncive,-' de 1991, com a 
redaço que lhe foram dadas pela Lei Municib 51, de 21 de 
fevereiro de 1995, no demais, ficam revogado ngs 401/91 
e 628/9A. 
nt Inininrprunin NITRA DF RANTANA 1229 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP 
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NOP 
te PREFEITURA ML C DENPORA
CGC(MF 46947.396/000180 
D
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INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
Tbdiapor, 05 de setembro ce 1.995 
CZ(.,e,e ("C(r 
J6SÉ CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume 
nesta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A CIDADE do Municí￾pio de Fernandópolis. 
KARIN ARANTES FURTADO 
AUXILIAR DE GABINETE 
ITO A 1""\ C. C A KIT= A 19'4C1 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SF 
Câmara Municipal de Indiaporã 
CGC (MF) 59.855.056/0001-70 
Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (0174) 71-1390 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
Indiapor'ã, 01 de Setembro de 1.99 
EMENDA NG006/95 
f: A 3. V 
NO ARTIf PASSARA A - SEU' 
ARTIGO 102 - Fica o Poder Executivo Municipal, desde que 
devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, autorizado a promo￾ver desapropriaçbes amigáveis ou judiciais para consecução dos 
fins e objetivos previstos nesta Lei, para tanto devendo consig￾nar as dotaçbes em orçamento, abrir créditos especiais, quando 
precisos, e fazer suplementaçffes, na forma da Lei. 
FX.Mn.qR. 
JADIR CASSIANO 
DD.PRESIDENTE DA CAMAA MUNI DE 
INDIAPORM 
R L 
-SP 
CONTRACs VOTOS. PRESENTES 
SRS. VEREADORES. 
India orã, / g / 
EXMO-SR. 
AADIR rARRIANO s T 
DD.PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
INDIAPORA-SP 
APROVADO POR /O VuTOS 
CONTRA O NOTO . PRESENTES 
SRS. VEREADORES. 
Indiapor ,O Z./. fè / 9..,5_ 0 ..-___........." ........ 
Câmara Municipal de Indiaporã 
CGC (MF) 59.855.056/0001-70 
Rua José Scapim -Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (0174) 71-1390 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ -SP 
Indiaporã, 01 de Setembro de 1.995. 
EMENDA 005/95 
ENDA MOI A DO AR- 30 42 OJETO DE WT 
1,12022/95g 
N O ARTIGO 4 O .:ASSARA A TE '3 :ET' 'E: 
ARTIGO 42- A concessão das isençbes fiscais será sem￾pre, no mínimo por 01 (um) ano e, no máximo, por 05 (cinco) anos, 
considerando-se; 
mão-de-obra empregada; 
II faturamento da empresa e influência na arrecadação 
do ICMS, IPI e demais tributos; 
1'1 valor do investimento; 
IV condiçffes de preservação do meio ambiente e aus@n 
cia de poluição; 
V - utilização de mão-de-obra local, treinamento e 
capacitação de empregados; 
VI - participação em eventos municipais de quaisquer 
espécies; 
VII - facilitação de afluxo de pessoas para eventos tu 
risticosg 
VIII - aproveitamento de locais naturais de interesse 
cultural e turístico. 

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