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norma nº 672/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 672 / 1995
Date 1995-09-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS - F.E.F, VISANDO A REALIZAÇÃO DO 1 CURSO PARA A FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 (JAP 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
LEI N° 672/95 Indiaporà, 05 de setembro de 1.995 
(Autoriza o Município a aderir o convênio firmado entre a Fundação Prefeito Faria 
Lima - CEPAM e a Fundação Educacional de Fernandópolis - F.E.F, visando a 
realização do 1 Curso para a formação de Técnico em Administração). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito 
Municipal de In.diapora, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei:- 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar convênio 
existente entre a Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudo e Pesquisas de 
Administração Municipal e a Fundação Educacional de Fernandópolis - F.E.F, com 
objetivo de instalar e manter o Curso Supletivo de Qualificação Profissional IV, 
Habilitação Plena, de Técnico em Administração , em área de concentração em 
Administração Pública e ênfase em Administração Municipal. 
ARTIGO 2° - Caberá ao Prefeito Municipal encaminhar a Fundação 
Educacional de Fernandópolis - F.E.F, a relação dos servidores da Administração 
Municipal, considerando para esse feito todos os órgãos vinculados ao Executivo e ao 
Legislativo, em quantidade correspondente ao número de vagas assumidas pelo 
Município. 
ARTIGO 3° - Os servidores do Município, uma vez matriculados nos 
cursos oferecidos pelo convênio, não poderio dele desistir, salvo com armênio 
expressa e prévia da autoridade competente. 
ARTIGO 4° - O Município será responsável pelos custos, diretos e 
indiretos, do curso calculados em função de cada vaga que venha a assumir. 
ARTIGO 5° - A obtenção, pelo servidor municipal, do certificado de 
conclusão do curso especificado no Artigo 1°, atribuir-lhe-á, para efeito de promoção 
por merecimento a pontuação mínima estabelecida para a conclusão de curso 
superior. 
_„-,,-,„ Am-r-Ani - FONES (01741 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
ARTIGO 6° - Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de 
R$-2.900,00, a título de contribuição corrente - 3213 - a ser coberto neste exercício, 
com recursos provenientes da redução parcial da dotação abaixo conseguinada no 
orçamento vigente para o corrente exercício: 
3.2.Departamento de Contabilidade e Finanças 
4120/03.08.0322.07 - Equipamentos e Material Permanente 
ARTIGO 7° - Esta Lei passa a vigorar após a sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1c" de agosto de 1.995, revogadas as disposições em 
contrario. 
Indíaporã, 05 de setembro de 1.995 
JOSE ARLOS SANTANA 
PRE EITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e 
mandado publicar no JORNAL A CIDADE do Município de Fernandópolis. 
Luxim*- aitoknAttA 4uÁtd-0 
KARE\W ARANTES FURTADO 
AUXILIAR DE GABINETE 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FnNF / FAX• 71_11 nn _ n eco • • ,"/, nr.r. 

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