| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 1995 |
| Date | 1995-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS - F.E.F, VISANDO A REALIZAÇÃO DO 1 CURSO PARA A FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. |
| native_id | 1922 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 (JAP INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 LEI N° 672/95 Indiaporà, 05 de setembro de 1.995 (Autoriza o Município a aderir o convênio firmado entre a Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM e a Fundação Educacional de Fernandópolis - F.E.F, visando a realização do 1 Curso para a formação de Técnico em Administração). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In.diapora, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:- ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar convênio existente entre a Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudo e Pesquisas de Administração Municipal e a Fundação Educacional de Fernandópolis - F.E.F, com objetivo de instalar e manter o Curso Supletivo de Qualificação Profissional IV, Habilitação Plena, de Técnico em Administração , em área de concentração em Administração Pública e ênfase em Administração Municipal. ARTIGO 2° - Caberá ao Prefeito Municipal encaminhar a Fundação Educacional de Fernandópolis - F.E.F, a relação dos servidores da Administração Municipal, considerando para esse feito todos os órgãos vinculados ao Executivo e ao Legislativo, em quantidade correspondente ao número de vagas assumidas pelo Município. ARTIGO 3° - Os servidores do Município, uma vez matriculados nos cursos oferecidos pelo convênio, não poderio dele desistir, salvo com armênio expressa e prévia da autoridade competente. ARTIGO 4° - O Município será responsável pelos custos, diretos e indiretos, do curso calculados em função de cada vaga que venha a assumir. ARTIGO 5° - A obtenção, pelo servidor municipal, do certificado de conclusão do curso especificado no Artigo 1°, atribuir-lhe-á, para efeito de promoção por merecimento a pontuação mínima estabelecida para a conclusão de curso superior. _„-,,-,„ Am-r-Ani - FONES (01741 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 ARTIGO 6° - Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$-2.900,00, a título de contribuição corrente - 3213 - a ser coberto neste exercício, com recursos provenientes da redução parcial da dotação abaixo conseguinada no orçamento vigente para o corrente exercício: 3.2.Departamento de Contabilidade e Finanças 4120/03.08.0322.07 - Equipamentos e Material Permanente ARTIGO 7° - Esta Lei passa a vigorar após a sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1c" de agosto de 1.995, revogadas as disposições em contrario. Indíaporã, 05 de setembro de 1.995 JOSE ARLOS SANTANA PRE EITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A CIDADE do Município de Fernandópolis. Luxim*- aitoknAttA 4uÁtd-0 KARE\W ARANTES FURTADO AUXILIAR DE GABINETE RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FnNF / FAX• 71_11 nn _ n eco • • ,"/, nr.r.