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norma nº 673/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 673 / 1995
Date 1995-10-04
EmentaAUTORIZA AUXÍLIOS ATRAVÉS DE DOAÇÕES. PROMOVER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES. CESTA BÁSICA, MEDICAMENTO, CAIXÃO, COROA, MATERIAL ESCOLAR, AGASALHOS, PASSAGEM E NUMERÁRIO PARA INDIGENTES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P/-1 ~ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORA 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmnss 
LEI N2 673/95, DE 04 DE OUTUBRO DE 1.995. 
(AUTORIZA AUXILIOS ATRAVÉS DE DOAWES) 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito 
Municipal de IndiaporX, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribui￾ções que lhe s'ão conferidas por 
Lei:- 
/-' ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Mu- 
-, nicipal autorizado, dentro da Política Social do Município, a 
promover doações a pessoas carentes. 
ARTIGO 22- Taís doações refere-se á:- 
I- Alimentação em geral, podendo 
ser concentrada em cesta básica; 
II- Medicamento, conforme as ne￾cessidades; 
III- Caix'ão, Coroa, transporte,pa￾ramentário mínima condigna e isenção da taxa de sepultamento e 
cett.i~g 
VI- Livros, cadernos e demais 
utensílios escolares aos menores carentes; 
V- Roupas, agasalhos e coberto 
res dentro das necessidades mínimas; 
Vi- Passagem para locomoção ou 
mudanças para Municípios diversos; 
VII- Numerário para indigentes, em 
caso de necessidade, segundo levantamento Sócio-Econômico do Or￾dão social da Prefeitura; 
ARTIGO 30- As famílias e pessoas caren 
tes deverão ser cadastradas nu setor social da Prefeitura com 
levantamento sócio-econômico de suas condiç&es, para poderem se 
habilitar a qualquer tipo de auxilio, cuja liberaçNo está condi￾cionada ao processamento sumário da despesa. 
PARAGRAFO UNICO- Em caso de indigentes, 
pessoas que perambulam, passantes e pessoas que, de qualquer modo 
transitam pelo Município e necessitam de auxilio, a liberação 
deste fica condicionada ao processo sumário mínimo, com dados 
pessoais, anotações de documentos de Identidade ou semelhantes, 
outras informações, tudo de modo a ficar constatada a natureza do 
carente de beneficiário. 
ARTIGO 42- As despesas resultantes desta 
lei correrão por conta das dotações orçamentárias do corrente 
exercício, suplementadas se necessário. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1224 - Fnmp rAll. 71 11nA 
lndiabor'6, OA de outubro de 1.995 
O É -ARLOS SANTANA 
PRE EITO MUNICIPAL 
atA.;. 
CELIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
AUXI-IAR ADMINISTRATIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÀ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
mm93/96 
ARTIGO 52- Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicacNo. 
Registrada, afixada no local de costume nesta Pre￾feitura e mandado publicar no JORNAL A CIDADE do município de 
Fernandópolis. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX- 71_11nn n 

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