| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 1995 |
| Date | 1995-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA AUXÍLIOS ATRAVÉS DE DOAÇÕES. PROMOVER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES. CESTA BÁSICA, MEDICAMENTO, CAIXÃO, COROA, MATERIAL ESCOLAR, AGASALHOS, PASSAGEM E NUMERÁRIO PARA INDIGENTES |
| native_id | 1923 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P/-1 ~ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mmnss LEI N2 673/95, DE 04 DE OUTUBRO DE 1.995. (AUTORIZA AUXILIOS ATRAVÉS DE DOAWES) JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de IndiaporX, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe s'ão conferidas por Lei:- /-' ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Mu- -, nicipal autorizado, dentro da Política Social do Município, a promover doações a pessoas carentes. ARTIGO 22- Taís doações refere-se á:- I- Alimentação em geral, podendo ser concentrada em cesta básica; II- Medicamento, conforme as necessidades; III- Caix'ão, Coroa, transporte,paramentário mínima condigna e isenção da taxa de sepultamento e cett.i~g VI- Livros, cadernos e demais utensílios escolares aos menores carentes; V- Roupas, agasalhos e coberto res dentro das necessidades mínimas; Vi- Passagem para locomoção ou mudanças para Municípios diversos; VII- Numerário para indigentes, em caso de necessidade, segundo levantamento Sócio-Econômico do Ordão social da Prefeitura; ARTIGO 30- As famílias e pessoas caren tes deverão ser cadastradas nu setor social da Prefeitura com levantamento sócio-econômico de suas condiç&es, para poderem se habilitar a qualquer tipo de auxilio, cuja liberaçNo está condicionada ao processamento sumário da despesa. PARAGRAFO UNICO- Em caso de indigentes, pessoas que perambulam, passantes e pessoas que, de qualquer modo transitam pelo Município e necessitam de auxilio, a liberação deste fica condicionada ao processo sumário mínimo, com dados pessoais, anotações de documentos de Identidade ou semelhantes, outras informações, tudo de modo a ficar constatada a natureza do carente de beneficiário. ARTIGO 42- As despesas resultantes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do corrente exercício, suplementadas se necessário. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1224 - Fnmp rAll. 71 11nA lndiabor'6, OA de outubro de 1.995 O É -ARLOS SANTANA PRE EITO MUNICIPAL atA.;. CELIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA AUXI-IAR ADMINISTRATIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÀ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm93/96 ARTIGO 52- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacNo. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A CIDADE do município de Fernandópolis. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX- 71_11nn n