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norma nº 674/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 674 / 1995
Date 1995-10-04
EmentaAUTORIZA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DELEGACIA DE POLÍCIA E DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR; CASA DA AGRICULTURA; PREFEITURAS REGIONAIS E DER; ALUNOS VESTIBULANDOS
native_id1924

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORA 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
mm93,96 
LEI No 674 DE 04 DE OUTUBRO DE 1.995. 
(AUTORIZA O FORNECTMENTn DE wmPusTIvEL) 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Muni￾cipal de IndiaporX, Estado de Sgo 
Paulo, no uso de suas atribuiçffes 
que lhe sab conferidas por Lei:- 
ARTIGO 12- Fica o Poder Executivo Muni￾cipal autorizado a fornecer o combustível necessário, segundo seu 
critério e disponibilidade, para auxiliar terceiros, nas ativida￾des que tenham ligada° direta ou indireta com os interesses e 
necessidades do Município e sua população. 
ARTIGO 22- Poder2(o receber tal auxílio:- 
I- Delegacia de Polícia e Desta￾camento da Polícia Militar; 
II- Casa da Agricultura 
III- Prefeituras regionais e DER 
que coloquem veículos e/ou máquinas á disposição deste Municí￾pio, por serviços necessários, como o caminhão para limpeza de 
fossa! 
IV- Alunos vestibulandos, quando a 
Prefeitura não dispuser de veículos para conduzi-los aos locais 
de examesr, 
ARTIGO 39- A Prefeitura fará, sempre, a 
devida requisição do combustível autorizado, com as especifica￾ções necessárias, provid@nciando, ainda, o seu devido controle. 
ARTIGO 42- As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias do corrente 
execício. 
NOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FCM\IF / PAY. 71 111,1 r, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PO - 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Mn9I96 
data de sua publif-Açn. 
ARTIGO 50- Esta Lei entrará em vigor na 
Indiapor'ã, 04 de tubro de 1.995. 
aale. 
JOS CARLOS SANTANA 
P FEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume 
nesta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A CIDADE do municí￾pio de Fernandopolis. 
-=LIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1224 - Forvu FAY• 71 1 inn 

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