| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 1995 |
| Date | 1995-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DELEGACIA DE POLÍCIA E DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR; CASA DA AGRICULTURA; PREFEITURAS REGIONAIS E DER; ALUNOS VESTIBULANDOS |
| native_id | 1924 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm93,96 LEI No 674 DE 04 DE OUTUBRO DE 1.995. (AUTORIZA O FORNECTMENTn DE wmPusTIvEL) JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de IndiaporX, Estado de Sgo Paulo, no uso de suas atribuiçffes que lhe sab conferidas por Lei:- ARTIGO 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer o combustível necessário, segundo seu critério e disponibilidade, para auxiliar terceiros, nas atividades que tenham ligada° direta ou indireta com os interesses e necessidades do Município e sua população. ARTIGO 22- Poder2(o receber tal auxílio:- I- Delegacia de Polícia e Destacamento da Polícia Militar; II- Casa da Agricultura III- Prefeituras regionais e DER que coloquem veículos e/ou máquinas á disposição deste Município, por serviços necessários, como o caminhão para limpeza de fossa! IV- Alunos vestibulandos, quando a Prefeitura não dispuser de veículos para conduzi-los aos locais de examesr, ARTIGO 39- A Prefeitura fará, sempre, a devida requisição do combustível autorizado, com as especificações necessárias, provid@nciando, ainda, o seu devido controle. ARTIGO 42- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias do corrente execício. NOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FCM\IF / PAY. 71 111,1 r, PREFEITURA MUNICIPAL DE PO - CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Mn9I96 data de sua publif-Açn. ARTIGO 50- Esta Lei entrará em vigor na Indiapor'ã, 04 de tubro de 1.995. aale. JOS CARLOS SANTANA P FEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A CIDADE do município de Fernandopolis. -=LIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA AUXILIAR ADMINISTRATIVO RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1224 - Forvu FAY• 71 1 inn