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norma nº 675/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 675 / 1995
Date 1995-10-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM O (AGENTE FINANCEIRO), A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. R$ 350.000,00 DESTINADOS Á EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTOS PARA SANEAMENTOS - PRÓ-SANEAMENTO, E/OU PROGRAMA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL ATRAVÉS DO PODER PÚBLICO - PRÓ-MORADIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
LEI N° 675/95 DE 04 DE OUTUBRO DE 1.995. 
(Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com o (Agente 
Financeiro), a oferecer garantias e dá providências correlatas.) 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei:- 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e 
garantir empréstimos com o (Agente Financeiro) até o valor em moeda 
corrente e legal de R$-350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), 
destinados á execução de empreendimentos integrantes do Programa de 
Financiamentos para Saneamentos - Pró-Saneamento, e/ou Programa de 
Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia. 
ARTIGO 2° - Para a garantia do principal e acessórios dos 
empréstimos pelo Município para a execução de obras, serviços e 
equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 10fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participações 
dos Municípios e ou do Imposto sobre Operações relativas á Circulação de 
Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e do produto da arrecadação de 
outros impostos que venham substitui-los, bem como, na sua insuficiência, 
parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente Financeiro, os poderes 
bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de 
inadimplemento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os poderes previstos neste artigo só 
poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese 
do Município de Indiaporã não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das 
obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL. 
rro A nu c A NITA Kl A 19'2Q - FONES (01741 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93'96 
ARTIGO 3° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos 
anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser 
estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à 
amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei. 
ARTIGO 4° - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a 
regulamentação da presente lei. 
ARTIGO 5° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
ARTIGO 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 de outubro de 1.995 
1 
SÉ CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e 
mandado publicar no JORNAL A CIDADE do município de Fernandópolis. 
WL. ((\),, 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP 

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