| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 1995 |
| Date | 1995-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM O (AGENTE FINANCEIRO), A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. R$ 350.000,00 DESTINADOS Á EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTOS PARA SANEAMENTOS - PRÓ-SANEAMENTO, E/OU PROGRAMA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL ATRAVÉS DO PODER PÚBLICO - PRÓ-MORADIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 LEI N° 675/95 DE 04 DE OUTUBRO DE 1.995. (Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com o (Agente Financeiro), a oferecer garantias e dá providências correlatas.) JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:- ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir empréstimos com o (Agente Financeiro) até o valor em moeda corrente e legal de R$-350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinados á execução de empreendimentos integrantes do Programa de Financiamentos para Saneamentos - Pró-Saneamento, e/ou Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia. ARTIGO 2° - Para a garantia do principal e acessórios dos empréstimos pelo Município para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 10fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Municípios e ou do Imposto sobre Operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e do produto da arrecadação de outros impostos que venham substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo ao Agente Financeiro, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. PARÁGRAFO ÚNICO - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese do Município de Indiaporã não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. rro A nu c A NITA Kl A 19'2Q - FONES (01741 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93'96 ARTIGO 3° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei. ARTIGO 4° - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente lei. ARTIGO 5° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. ARTIGO 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Indiaporã, 04 de outubro de 1.995 1 SÉ CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A CIDADE do município de Fernandópolis. WL. ((\),, CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA AUXILIAR ADMINISTRATIVO RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP