| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 1995 |
| Date | 1995-11-07 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO OU ANTECIPAÇÃO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É DESTINADO Á REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROJETO NORMAL DA APLICAÇÃO SEMPRE PROCEDIDO DE EMPENHO NA DOTAÇÃO PRÓPRIA E EM NOME DO SERVIDOR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 LEI N2 676/95 Indiaporã, 07 de novembro de 1.995 (Institui o Regime de Adiantamento ou Antecipação de Fundos e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA,Prefeito Municipal de IndiaporX, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe sNo conferidas por LeigARTIGO 12 - O regime de adiantamento, que poderá ter as formas bancária e de direito, é destinado á realização de despesas que não possam subordinar-se ao Projeto normal da aplicação sempre procedido de empenho na dotação propria e em nome do servidor. ARTIGO 22 - Poderá ser utilizada o regime de adiantamento quando for exigido pronto pagamento para atender despesas de: I - Pequeno vulto; e pronto pagamento; II - Manutenção de bens móveis; III - Conservação e adaptação de bens móveis; IV - Atendimento social a pessoas carentes, como aquisição de medicamentos, alimentação, transporte, urna funerária, óculos, cadeira de rodas, mudanças, pernoite e afins; V - Participação de servidores em cursos ou congressos convenientes ao melhor desempenho de suas atribuições; VI - Viagem temporária de servidores a frentes politicas no interesse da administraçãbg VII - Organização, realização e participação de eventos cientificos, culturais, esportivos e turísticos quando a Municipalidade os patrocinar ou deles participar a qualquer TITULO; VIII - Caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais; XI - Representação do município; X - Despesas com recepção , homenagens, comemoraOes, datas cívicas e festivas, assim como representação do Município; XI - Pagamento de bolsas de estudo a alunos contemplados com beneficio; XII - Aquisição de material e equipamento, desde que fora do município; XIII - Natureza excepcional, devidamente justificada e expressamente retificadas ou autorizadas previamente pelo Prefeito. § 12 - Considera-se como de representaçãog Dl IA inininn~in ni ITRA nu SANTANA 1229 - FONES (01741 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SF 2 CU IA inininnp\inn ni ITPA nF SANTANA. 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SF PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA r ._ ,ák INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 9396 CGC(MF) 46.947.396/0001-80 I - Despesas com solenidades e recepções, quando a Prefeitura as patrocinar ou delas participar, respeitado o interesse da municipalidade; II - Despesas com flores, placas comemorativas, troféus, medalhas, taças, distintivos, desde que de caráter esporádico e decorrentes de situações relacionadas com os cargos ocupados pelas aludidas autoridades, havendo interesse público e razoabilidade nos respectivos gastos, não se incluindo, entre estes, presente de qualquer natureza, resultantes de relacionamento social; III - Despesas com hospedagem, transporte e alimentaçXo de personalidades que o Município recepcionar, respeitado o interesse público. ARTIGO 32 - Os adiantamentos previstos nesta lei serãO feitos por autorização do Prefeito Municipal e Procurador Jurídico conforme as necessidades e urgências. ARTIGO 42 - O pedido de adiantamento deverá constar expressamente; a) o cargo ou função e nome do servidor público ao qual deve ser feito o adiantamento; b) o dispositivo legal em que se baseia; c) a importância requisitada e o fim a que se destina; d) dotação orçamentária ou crédito por onde deva correr a despensa, com indicacKo da categoria econômica e classíficaçXo funcional programática. ARTIGO 52 - Os adiantamentos serão escriturados com despesas efetivas ás contas das respectivas consignações orçamentárias ou créditos especiais. ARTIGO 62 - Não se fará adiantamento a servidor público em alcance, nem reponsavel por dois adiantamentos. ARTIGO 72 - O servidor público responsável por adiantamento é obrigado a prestar contas da aplicagNo no prazo de 05 (cinco) dias após a efetivação real de despesa, contados, nos casos de despesas fora do município, após sua apresentação na Prefeitura, sem qualquer correção do numerário que sobrejar e for devolvido. § 12 - O numerário a ser devolvido, se passados os 05 (cinco) dias mencionados no caput, deverá ser devolvido, impreterivelmente, com a prestação de contas no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, com juros de 1% (um por cento) ao m@s e correção pelo .1.P.C. § 22 - Os motoristas que normalmente realizam viagens á serviço, especialmente os à Diretoria da Saúde, prestarão contas dos adiantamentos, semanalmente, ás segundas-feiras, não podendo acumular mais do que 02 (duas) semanas PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ r, CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 sem a devida prestação de contas. § 32 - A prestação de contas do adiantamento recebidos nos meses de novembro e dezembro, assim como eventual devolução, deverão, obrigatoriamente, serem feitas até o dia 20 (vinte) de dezembro do mesmo ano, sob pena de responsabilidade. ARTIGO 82 - O adiantamento não poderá ter aplicaçXo diferente daquela mencionada na solicitação, devendo as despesas enquadrarem-se nas dotações orçamentárias. ARTIGO 92 - será julgada legal a comprovação de pagamento feito em data anterior á do recebimento do adiantamento. ARTIGO 102 - No exame e apreciação dos processos de prestação de contas, o responsável pela ordenação da despesa convocará, quando necessário, audiência do servidor público, para esclarecimento de dúvida. § 12 - Se o servidor público não atender ao pedido de esclarecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, o ordenador da despesa determinara sustentação de novo adiantamento, além de tomar outras providências que julgar necessárias á regularização do assunto. h" 20 - Se os esclarecimentos prestados não forem julgados suficientes, ou se o servidor público não atender ao pedido de esclarecimento, poderá o ordenador da despesa glosar despesas, determinando que o servidor público promova o recolhimento de importância igual á soma dos comprovante glosados de imediato, ou na forma prevista no artigo 16 desta Lei . ARTIGO 112 - Cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas, constituída de comprovantes quitados revestidos dos requisitos exigidos em lei e, nos casos específicos, acompanhada do extrato de conta-corrente bancária e do recibo de recolhimento do saldo. • 12 - Os comprovantes das despesas realizadas devem consistir: a) em nota de venda a consumidor, emitida por comerciante, da qual conste o numero de inscrição, a data da emissão, o nome do adquirente, espécie e quantidade da mercadoria, preço, acompanhamento de recibo, na forma legal; b) em recibos de serviço prestado ou fornecimento feito, quando não se tratar de comerciante, deles devem constar o nome, endereço, CPF. do emitente, nome do destinatário e descriminação da despesa, perfeitamente legíveis. § 22 - Para as despesas miúdas de pronto pagamento, cujo pagamento não tenha sido possível colher comprovante, deverá ser feita relaçXo especifica dessas despesas, indicando-se a data, a natureza de cada uma, bem como as circunstginDl I A immr-v-mrin ITRA nr ANTANA 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SF PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA C8C(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVCCAMENTO CONSTANTE mmmm cias e o local em que tenha ocorrido. § 32 - O responsável pela aplicação do adiantamento nMo poderá pagar-se a si proprio. § 40 - Os recibos, notas de vendas, faturas e outros comprovantes de despesas devem ser passados em nome da Prefeitura Municipal de Indiaporã. ARTIGO 122 - Quando ocorrer aquisição de material permanente, deverá constar do processo de prestação de contas a deciaracNo de que os bens foram entregues ao responsável pela escrituraçXo do acervo do patrimônio do Município. ARTIGO 132 - A presta0o de contas será examinada sob os seguintes aspectos: a) exatidão aritmética b) propriedade da dotação; c) obediência ás leis, regulamentos e normas vigentes; d) justificativa da despesa § 12 - A prestação de contas dos adiantamentos será feita no mesmo processo em que houve a concessão. § 22 - A aprovação das prestações de contas dos adiantamentos será feita pelo servidor responsável pela Contabilidade da Prefeitura e Câmara Municipal. § 32 - O responsável não poderá aprovar a prestação em que haja fracionamento de contratação de serviços e aquisição de materiais com o objetivo de evitar procedimentos licitatório, em qualquer modalidade, implicando em responsabilidade do servidor a não observância do aqui estabelecido. ARTIGO 142 - Ao servidor público que não prestar contas do adiantamento no prazo estabelecido no artigo 09 desta lei, será imposta multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do adiantamento, constando da data do recebimento á data da entrega da prestação de contas e restituição do saldo. PARAGRAFO UNICO - Se além disso o servidor não prestar contas até 30 (trinta) dias após o término fixado ao adiantamento, será considerado em alcance e o ordenador da despesa solicitará a instauração de inquérito administrativo, na forma da lei, sem prejuízo da açXo penal cabível. ARTIGO 152 - A pena pecuniária de que trata o artigo 152 será imposto pelo ordenador da despesa e sua importância poderá ser descontada em folha de pagamento do servidor público. ARTIGO 162 - Fica vedada, através do regime de adiantamento, as aquisições de: I - máquinas de escritório, móveis ou matérias padronizados, bem como daqueles que vierem a ser objeto de padronização; II - materiais cuja finalidade sela para forDr IA ni ITRA nP 122c1 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SF Indiapor'ã, 07 de novembro de 1.995 CARLOS SANTANA PR FEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 mação de estoque. ARTIGO 172 - A presente lei não alide, nem restringe, os preceitos legais, estaduais ou federais, que estatuem normas relativas a recebimento, prestação de serviços, execuçgo de obras ou licitações. ARTIGO 182 - Esta lei entrará em vigor na data de sua oublicaçgo. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar no Jornal A CIDADE do município de Fernandapolis. \ÁNk @j2I1X15- Célia Salani de Oliveira Batista Auxiliar Administrativo RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP