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norma nº 676/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 1995
Date 1995-11-07
EmentaINSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO OU ANTECIPAÇÃO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É DESTINADO Á REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROJETO NORMAL DA APLICAÇÃO SEMPRE PROCEDIDO DE EMPENHO NA DOTAÇÃO PRÓPRIA E EM NOME DO SERVIDOR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
LEI N2 676/95 Indiaporã, 07 de novembro de 1.995 
(Institui o Regime de Adiantamento ou Antecipação de Fundos e dá 
outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA,Prefeito Muni￾cipal de IndiaporX, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe sNo conferidas por Leig￾ARTIGO 12 - O regime de adiantamento, que 
poderá ter as formas bancária e de direito, é destinado á reali￾zação de despesas que não possam subordinar-se ao Projeto normal 
da aplicação sempre procedido de empenho na dotação propria e em 
nome do servidor. 
ARTIGO 22 - Poderá ser utilizada o regime de 
adiantamento quando for exigido pronto pagamento para atender 
despesas de: 
I - Pequeno vulto; e pronto pagamento; 
II - Manutenção de bens móveis; 
III - Conservação e adaptação de bens mó￾veis; 
IV - Atendimento social a pessoas caren￾tes, como aquisição de medicamentos, alimentação, transporte, 
urna funerária, óculos, cadeira de rodas, mudanças, pernoite e 
afins; 
V - Participação de servidores em cursos 
ou congressos convenientes ao melhor desempenho de suas atribui￾ções; 
VI - Viagem temporária de servidores a 
frentes politicas no interesse da administraçãbg 
VII - Organização, realização e participa￾ção de eventos cientificos, culturais, esportivos e turísticos 
quando a Municipalidade os patrocinar ou deles participar a qual￾quer TITULO; 
VIII - Caráter indispensável ao andamento 
de medidas judiciais; 
XI - Representação do município; 
X - Despesas com recepção , homenagens, 
comemoraOes, datas cívicas e festivas, assim como representação 
do Município; 
XI - Pagamento de bolsas de estudo a alu￾nos contemplados com beneficio; 
XII - Aquisição de material e equipamento, 
desde que fora do município; 
XIII - Natureza excepcional, devidamente 
justificada e expressamente retificadas ou autorizadas previamen￾te pelo Prefeito. 
§ 12 - Considera-se como de representaçãog 
Dl IA inininn~in ni ITRA nu SANTANA 1229 - FONES (01741 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SF 
2 
CU IA inininnp\inn ni ITPA nF SANTANA. 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA r ._ 
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INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 9396 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
I - Despesas com solenidades e recep￾ções, quando a Prefeitura as patrocinar ou delas participar, res￾peitado o interesse da municipalidade; 
II - Despesas com flores, placas comemo￾rativas, troféus, medalhas, taças, distintivos, desde que de ca￾ráter esporádico e decorrentes de situações relacionadas com os 
cargos ocupados pelas aludidas autoridades, havendo interesse 
público e razoabilidade nos respectivos gastos, não se incluindo, 
entre estes, presente de qualquer natureza, resultantes de rela￾cionamento social; 
III - Despesas com hospedagem, transporte 
e alimentaçXo de personalidades que o Município recepcionar, res￾peitado o interesse público. 
ARTIGO 32 - Os adiantamentos previstos nesta 
lei serãO feitos por autorização do Prefeito Municipal e Procura￾dor Jurídico conforme as necessidades e urgências. 
ARTIGO 42 - O pedido de adiantamento deverá 
constar expressamente; 
a) o cargo ou função e nome do servidor 
público ao qual deve ser feito o adiantamento; 
b) o dispositivo legal em que se baseia; 
c) a importância requisitada e o fim a 
que se destina; 
d) dotação orçamentária ou crédito por 
onde deva correr a despensa, com indicacKo da categoria econômica 
e classíficaçXo funcional programática. 
ARTIGO 52 - Os adiantamentos serão escritura￾dos com despesas efetivas ás contas das respectivas consignações 
orçamentárias ou créditos especiais. 
ARTIGO 62 - Não se fará adiantamento a servi￾dor público em alcance, nem reponsavel por dois adiantamentos. 
ARTIGO 72 - O servidor público responsável 
por adiantamento é obrigado a prestar contas da aplicagNo no pra￾zo de 05 (cinco) dias após a efetivação real de despesa, conta￾dos, nos casos de despesas fora do município, após sua apresenta￾ção na Prefeitura, sem qualquer correção do numerário que sobre￾jar e for devolvido. 
§ 12 - O numerário a ser devolvido, se 
passados os 05 (cinco) dias mencionados no caput, deverá ser de￾volvido, impreterivelmente, com a prestação de contas no prazo 
improrrogável de 60 (sessenta) dias, com juros de 1% (um por cen￾to) ao m@s e correção pelo .1.P.C. 
§ 22 - Os motoristas que normalmente 
realizam viagens á serviço, especialmente os à Diretoria da Saú￾de, prestarão contas dos adiantamentos, semanalmente, ás segun￾das-feiras, não podendo acumular mais do que 02 (duas) semanas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ r, 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
sem a devida prestação de contas. 
§ 32 - A prestação de contas do adianta￾mento recebidos nos meses de novembro e dezembro, assim como 
eventual devolução, deverão, obrigatoriamente, serem feitas até o 
dia 20 (vinte) de dezembro do mesmo ano, sob pena de responsabi￾lidade. 
ARTIGO 82 - O adiantamento não poderá ter 
aplicaçXo diferente daquela mencionada na solicitação, devendo as 
despesas enquadrarem-se nas dotações orçamentárias. 
ARTIGO 92 - será julgada legal a compro￾vação de pagamento feito em data anterior á do recebimento do 
adiantamento. 
ARTIGO 102 - No exame e apreciação dos pro￾cessos de prestação de contas, o responsável pela ordenação da 
despesa convocará, quando necessário, audiência do servidor pú￾blico, para esclarecimento de dúvida. 
§ 12 - Se o servidor público não atender 
ao pedido de esclarecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, o orde￾nador da despesa determinara sustentação de novo adiantamento, 
além de tomar outras providências que julgar necessárias á regu￾larização do assunto. 
h" 20 - Se os esclarecimentos prestados 
não forem julgados suficientes, ou se o servidor público não a￾tender ao pedido de esclarecimento, poderá o ordenador da despesa 
glosar despesas, determinando que o servidor público promova o 
recolhimento de importância igual á soma dos comprovante glosados 
de imediato, ou na forma prevista no artigo 16 desta Lei . 
ARTIGO 112 - Cada adiantamento corresponderá 
a uma prestação de contas, constituída de comprovantes quitados 
revestidos dos requisitos exigidos em lei e, nos casos específi￾cos, acompanhada do extrato de conta-corrente bancária e do reci￾bo de recolhimento do saldo. 
• 12 - Os comprovantes das despesas rea￾lizadas devem consistir: 
a) em nota de venda a consumidor, emiti￾da por comerciante, da qual conste o numero de inscrição, a data 
da emissão, o nome do adquirente, espécie e quantidade da merca￾doria, preço, acompanhamento de recibo, na forma legal; 
b) em recibos de serviço prestado ou 
fornecimento feito, quando não se tratar de comerciante, deles 
devem constar o nome, endereço, CPF. do emitente, nome do desti￾natário e descriminação da despesa, perfeitamente legíveis. 
§ 22 - Para as despesas miúdas de pronto 
pagamento, cujo pagamento não tenha sido possível colher compro￾vante, deverá ser feita relaçXo especifica dessas despesas, indi￾cando-se a data, a natureza de cada uma, bem como as circunstgin￾Dl I A immr-v-mrin ITRA nr ANTANA 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SF 
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INDIAPORÃ 
DESENVCCAMENTO CONSTANTE mmmm 
cias e o local em que tenha ocorrido. 
§ 32 - O responsável pela aplicação do 
adiantamento nMo poderá pagar-se a si proprio. 
§ 40 - Os recibos, notas de vendas, fa￾turas e outros comprovantes de despesas devem ser passados em 
nome da Prefeitura Municipal de Indiaporã. 
ARTIGO 122 - Quando ocorrer aquisição de ma￾terial permanente, deverá constar do processo de prestação de 
contas a deciaracNo de que os bens foram entregues ao responsável 
pela escrituraçXo do acervo do patrimônio do Município. 
ARTIGO 132 - A presta0o de contas será exa￾minada sob os seguintes aspectos: 
a) exatidão aritmética 
b) propriedade da dotação; 
c) obediência ás leis, regulamentos e normas 
vigentes; 
d) justificativa da despesa 
§ 12 - A prestação de contas dos adian￾tamentos será feita no mesmo processo em que houve a concessão. 
§ 22 - A aprovação das prestações de 
contas dos adiantamentos será feita pelo servidor responsável 
pela Contabilidade da Prefeitura e Câmara Municipal. 
§ 32 - O responsável não poderá aprovar 
a prestação em que haja fracionamento de contratação de serviços 
e aquisição de materiais com o objetivo de evitar procedimentos 
licitatório, em qualquer modalidade, implicando em responsabili￾dade do servidor a não observância do aqui estabelecido. 
ARTIGO 142 - Ao servidor público que não 
prestar contas do adiantamento no prazo estabelecido no artigo 09 
desta lei, será imposta multa de 10% (dez por cento), sobre o 
valor do adiantamento, constando da data do recebimento á data da 
entrega da prestação de contas e restituição do saldo. 
PARAGRAFO UNICO - Se além disso o servidor 
não prestar contas até 30 (trinta) dias após o término fixado ao 
adiantamento, será considerado em alcance e o ordenador da despe￾sa solicitará a instauração de inquérito administrativo, na forma 
da lei, sem prejuízo da açXo penal cabível. 
ARTIGO 152 - A pena pecuniária de que trata o 
artigo 152 será imposto pelo ordenador da despesa e sua impor￾tância poderá ser descontada em folha de pagamento do servidor 
público. 
ARTIGO 162 - Fica vedada, através do regime 
de adiantamento, as aquisições de: 
I - máquinas de escritório, móveis ou maté￾rias padronizados, bem como daqueles que vierem a ser objeto de 
padronização; 
II - materiais cuja finalidade sela para for￾Dr IA ni ITRA nP 122c1 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SF 
Indiapor'ã, 07 de novembro de 1.995 
CARLOS SANTANA 
PR FEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
mação de estoque. 
ARTIGO 172 - A presente lei não alide, nem 
restringe, os preceitos legais, estaduais ou federais, que esta￾tuem normas relativas a recebimento, prestação de serviços, exe￾cuçgo de obras ou licitações. 
ARTIGO 182 - Esta lei entrará em vigor na 
data de sua oublicaçgo. 
Registrada, afixada no local de costume nesta 
Prefeitura e mandado publicar no Jornal A CIDADE do município de 
Fernandapolis. 
\ÁNk @j2I1X15- 
Célia Salani de Oliveira Batista 
Auxiliar Administrativo 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP 

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