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norma nº 678/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 1995
Date 1995-11-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ O MONTANTE DE R$ 80.000,00 QUE SERÁ LIQUIDADA ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DEPOIS DE ENCERRADO O ATUAL EXERCÍCIO FINANCEIRO, ACRESCIDO DE JUROS, TAXAS E ENCARGOS.
native_id1928

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
LEI N° 678/95 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.995 
(Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por 
antecipação da receita e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei:- 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentaria, 
até o montante de R$-80.000,00 (oitenta mil reais), que será liquidada até 
30 (trinta) dias depois de encerrado o atual exercício financeiro, acrescido 
de juros, taxas e encargos. 
Artigo 2° - Fica outrossim permitir o Executivo vincular ao 
instrumento contratual respectivo, para cumprimento das obrigações 
previstas no artigo anterior, o produto das parcelas do Fundo de 
Participação dos Municípios - F.P.M, e/ou outro que porventura venha a 
substitui-lo, cabíveis ao Município, assim como a totalidade ou parte dos 
depósitos bancários suficientes para responder pelo débito corrigido e 
demais encargos contratuais decorrentes das operações contratadas. 
Parágrafo Único - A execução do disposto no "caput" deste 
artigo poderá efetivar-se em quaisquer datas, até o montante necessário 
ao pagamento de prestações e encargos vencidos e não pagos. 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
contratos, termos aditivos e outros instrumentos públicos destinados à 
contratação do empréstimo e/ou outorga dos poderes de que trata esta 
lei. 
Artigo 4° - As despesas com a execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA. 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁr 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
ARLOS SANTANA 
PREFËITO MUNICIPAL 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de novembro de 1.995 
Registrada, afixada no local proprio desta Prefeitura e 
mandado publicar no JORNAL A CIDADE do município de 
Fernandópolis. 
CELIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1224 / F.AY• 71_11nA r•r-n ,ne." 

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