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norma nº 679/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 679 / 1995
Date 1995-11-21
EmentaFAZ CONCESSÃO DE BEM MUNICIPAL. UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINIGER, MODELO TIMIE SLX, INSCRITO NO CADASTRO PATRIMONIAL DA PREFEITURA SOB N° 0485, AO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - FORUM. FICA RATIFICADO O DECRETO MUNICIPAL N° 126, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
LEI N° 679/95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.995 
(Faz concessão de Bem Municipal) 
José Carlos Santana, Prefeito Municipal de India￾porã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui￾ções que lhe são conferidas por Lei:- 
Artigo I' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover a concessão de uso de um aparelho de ar condicionado, marca 
SPRINIGER , modelo Timie SLX, inscrito no cadastro patrimonial da 
Prefeitura sob n° 0485, ao Poder Judiciário da Comarca de Femandópolis - 
FORUM. 
Parágrafo Único A presente concessão será feita por 
prazo indeterminado. 
Artigo 2° - Existindo relevante interesse público 
devidamente justificado fica dispensado a licitação para o presente ato de 
concessão. 
Artigo 3° - Fica ratificado, por efeito desta Lei, até a 
presente data, a permissão de uso do referido aparelho, outorgada pelo 
Decreto Municipal n° 126, de 06 de novembro de 1.992. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Indiaporã, 21 de novembro de 1.995 
Carlos Santana 
Prefeito Municipal 
RI IA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP 
Je 
Célia Salani de Oliveira Batista 
Auxiliar de Administração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 9396 
Registrada, afixada no local proprio desta Prefeitura e 
mandado publicar no JORNAL A CIDADE do Município de 
Femandópolis. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP iseqn-ffin - cP 

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