| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 1995 |
| Date | 1995-11-21 |
| Ementa | FAZ CONCESSÃO DE BEM MUNICIPAL. UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINIGER, MODELO TIMIE SLX, INSCRITO NO CADASTRO PATRIMONIAL DA PREFEITURA SOB N° 0485, AO PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - FORUM. FICA RATIFICADO O DECRETO MUNICIPAL N° 126, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 LEI N° 679/95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.995 (Faz concessão de Bem Municipal) José Carlos Santana, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:- Artigo I' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de uso de um aparelho de ar condicionado, marca SPRINIGER , modelo Timie SLX, inscrito no cadastro patrimonial da Prefeitura sob n° 0485, ao Poder Judiciário da Comarca de Femandópolis - FORUM. Parágrafo Único A presente concessão será feita por prazo indeterminado. Artigo 2° - Existindo relevante interesse público devidamente justificado fica dispensado a licitação para o presente ato de concessão. Artigo 3° - Fica ratificado, por efeito desta Lei, até a presente data, a permissão de uso do referido aparelho, outorgada pelo Decreto Municipal n° 126, de 06 de novembro de 1.992. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 21 de novembro de 1.995 Carlos Santana Prefeito Municipal RI IA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP Je Célia Salani de Oliveira Batista Auxiliar de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 9396 Registrada, afixada no local proprio desta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A CIDADE do Município de Femandópolis. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP iseqn-ffin - cP