br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 681/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 681 / 1995
Date 1995-12-05
EmentaFAZ CONCESSÃO DE USO DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO. PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, AO LIONS CLUB DE INDIAPORÂ, FUNDADO EM 17/12/1983. UM PRÉDIO DE SOB N° 1345, À RUA MANOEL URQUIZA NOGUEIRA, ESQUINA DA RUA RIO GRANDE.
native_id1931

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 9396 
Lei no 681/95 Indiaporã, de 05 de dezembro de 1.995. 
(Faz concessão de uso de bem dominial do Município) 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Mu￾nicipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei:- 
Artigo 10- Fica o Poder Executivo Municipal de 
Indiaporã, autorizado a promover a concessão de uso, pelo 
prazo de 10 (dez) anos, ao LIONS CLUB DE INDIAPORÂ, 
fundado em 17/12/1.983, com Carta Constituída em 
14/04/1.984, declarando de Utilidade Pública pelo Decreto n° 
250/95, do imóvel seguinte:- 
"Um prédio de sob n° 1.345, à Rua Manoel 
Urquiza Nogueira, esquina da Rua Rio Grande, de blocos de 
cimento e areia grossa, coberto com telhas etermite, contendo 
duas salas, uma cozinha ampla, dois banheiros e demais 
dependências e o respectivo terreno contituído dos lotes 01 e 
02 da Quadra 01, do Bairro "Kennedy" desta cidade de 
Indiaporã - SP medindo 20 m. de frente, igual dimensão nos 
fundos por 27 m. de cada lado da frante ao fundo, 
confrontando do outro lado com o lote 03 e pelos fundos com o 
lote 20, objeto do R. n° 01-1299, fls 01, do livro n° 02 do 
Cartório do Registro de Imóveis de Fernandópolis - SP 
cadastrado na Prefeitura Municipal sob n° 572." 
Parágrafo Unico A concessão será efetivada 
mediante o necessário contrato, conforme a Lei Orgânica 
Municipal (Art. 91,§ 10). 
RI IA INNOC.FNC,IC) DUTRA DE SANTANA. 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - Sf 
C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Frf"\ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
Artigo 2° - Tratando-se de entidade também 
assistencial e, havendo interesse público relevante 
devidamente justificado, dadas as atividades múltiplas, 
desinteressadas e de amplo auxílio nos diversos setores do 
Município, fica dispensada a licitação para a presente outorga. 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Indiaporã, 05 de dezembro de 1.995 
--30 E CARLOS SANTANA -
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado, afixado no local proprio desta 
Prefeitura e mandado publicar no Jornal A Cidade do Município 
de Fernandópolis. 
ck cbe 
Célia Salani de Oliveira Batista 
Auxiliar de Administração 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONF / FAX. 71_1 1 nn _ n r'rn • Ir w.e1,-. 

open original →