| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 1995 |
| Date | 1995-12-05 |
| Ementa | FAZ CONCESSÃO DE USO DE BEM DOMINIAL DO MUNICÍPIO. PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, AO LIONS CLUB DE INDIAPORÂ, FUNDADO EM 17/12/1983. UM PRÉDIO DE SOB N° 1345, À RUA MANOEL URQUIZA NOGUEIRA, ESQUINA DA RUA RIO GRANDE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 9396 Lei no 681/95 Indiaporã, de 05 de dezembro de 1.995. (Faz concessão de uso de bem dominial do Município) JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:- Artigo 10- Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, autorizado a promover a concessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, ao LIONS CLUB DE INDIAPORÂ, fundado em 17/12/1.983, com Carta Constituída em 14/04/1.984, declarando de Utilidade Pública pelo Decreto n° 250/95, do imóvel seguinte:- "Um prédio de sob n° 1.345, à Rua Manoel Urquiza Nogueira, esquina da Rua Rio Grande, de blocos de cimento e areia grossa, coberto com telhas etermite, contendo duas salas, uma cozinha ampla, dois banheiros e demais dependências e o respectivo terreno contituído dos lotes 01 e 02 da Quadra 01, do Bairro "Kennedy" desta cidade de Indiaporã - SP medindo 20 m. de frente, igual dimensão nos fundos por 27 m. de cada lado da frante ao fundo, confrontando do outro lado com o lote 03 e pelos fundos com o lote 20, objeto do R. n° 01-1299, fls 01, do livro n° 02 do Cartório do Registro de Imóveis de Fernandópolis - SP cadastrado na Prefeitura Municipal sob n° 572." Parágrafo Unico A concessão será efetivada mediante o necessário contrato, conforme a Lei Orgânica Municipal (Art. 91,§ 10). RI IA INNOC.FNC,IC) DUTRA DE SANTANA. 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - Sf C PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ Frf"\ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 Artigo 2° - Tratando-se de entidade também assistencial e, havendo interesse público relevante devidamente justificado, dadas as atividades múltiplas, desinteressadas e de amplo auxílio nos diversos setores do Município, fica dispensada a licitação para a presente outorga. Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 05 de dezembro de 1.995 --30 E CARLOS SANTANA - PREFEITO MUNICIPAL Registrado, afixado no local proprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal A Cidade do Município de Fernandópolis. ck cbe Célia Salani de Oliveira Batista Auxiliar de Administração RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONF / FAX. 71_1 1 nn _ n r'rn • Ir w.e1,-.