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← Indiaporã (SP)

norma nº 682/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 682 / 1995
Date 1995-12-05
EmentaFAZ CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL. UMA ÁREA DE 169.400,00 M2 À ENTIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ, PELO PRAZO DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 OU ATÉ QUANDO DURAR A CONCESSÃO DA MESMA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ 
vák CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93,96 
Lei n°682/95, Indiaporã, 05 de dezembro de 1.995 
(Faz concessão de uso de bem municipal) 
JOSÉ CARLOS SANTANA,Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atri￾buições que lhe são conferidas por Lei:- 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar 
uma concessão de uso relativa à uma gleba de terra inicia-se o referido roteiro 
no marco E3 nas divisas da EMAVEL, de onde segue com um rumo de 70 
47'09" NE na extensão de 10,00 m, confrontando com área da EMAVEL até 
o marco E3. Dai segue confrontando com área da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã com um rumo de 70 02'22" NE na extensão de 79,13 m até o 
marco 2.7. Dai deflete a direita e segue confrontando com área da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã com um rumo de 39 34'26" SE na extensão de 
222,25 m até o marco 2.7.2. Daí deflete a direita e segue confrontando com 
área da Prefeitura Municipal de Indiaporã com um rumo de 24 47'39" SE na 
extensão de 178,50 m até o marco 2.7.2A. Dai deflete a esquerda e segue 
confrontando com área da Prefeitura Municipal de Indiaporã com o rumo de 
60 1426" NE na extensão de 332,94 m até o marco 7A. Dai deflete a direita 
e segue confrontando com área da Prefeitura Municipal de Indiaporã com o 
rumo de 31 52'11" SE na extensão de 296,83 m até o marco 10A. Daí deflete 
a direita e segue confrontando com propriedade de Odete Colman com um 
rumo de 76 3239"SW na extensão de 375,59 m até o marco 13.2. Daí 
deflete a direita e segue confrontando com propriedade de Odete Colman 
comum rumo de 78 30'32" NW na extensão de 247,04 m até o marco 14.1. 
Daí deflete a direita e segue confrontando com o Distrito Industrial de 
Indiaporã com um rumo de 17 56'52" NW na extensão de 449,95 m até o 
marco E3A de origem perfazendo uma área de 169.400,00 m2à entidade 
Santa Casa de Misericórdia de Indiaporã, pelo prazo de 02 de setembro de 
1.997 ou até quando durar a concessão da mesma. 
Artigo 2° - A concessão deverá ser feita mediante 
contrato, dispensando-se a concorrência pública, devido ao interesse público 
relevante, devidamente justificado e por tratar-se de entidade assistêncial sem 
fins lucrativos. 
RI IA imninnumnin nI ITRA nE SANTANA 1239 - FONES (01741 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
TSENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Indiaporã, 05 de dezembro de 1.995 
OSE ARLOS SANTANA 
PRE EITO MUNICIPAL 
Registrado, afixado no local proprio desta Prefeitura e 
mandado publicar no Jornal A Cidade do Município de Fernandópolis. 
evJW ..totkmxgLrto'—' 
Célia Salani de Oliveira Batista 
Auxiliar de Administração 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-19%1 - MAI / CA V. -74 4 

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