| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 1995 |
| Date | 1995-12-05 |
| Ementa | FAZ CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL. UMA ÁREA DE 169.400,00 M2 À ENTIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ, PELO PRAZO DE 02 DE SETEMBRO DE 1997 OU ATÉ QUANDO DURAR A CONCESSÃO DA MESMA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ vák CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93,96 Lei n°682/95, Indiaporã, 05 de dezembro de 1.995 (Faz concessão de uso de bem municipal) JOSÉ CARLOS SANTANA,Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:- Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar uma concessão de uso relativa à uma gleba de terra inicia-se o referido roteiro no marco E3 nas divisas da EMAVEL, de onde segue com um rumo de 70 47'09" NE na extensão de 10,00 m, confrontando com área da EMAVEL até o marco E3. Dai segue confrontando com área da Prefeitura Municipal de Indiaporã com um rumo de 70 02'22" NE na extensão de 79,13 m até o marco 2.7. Dai deflete a direita e segue confrontando com área da Prefeitura Municipal de Indiaporã com um rumo de 39 34'26" SE na extensão de 222,25 m até o marco 2.7.2. Daí deflete a direita e segue confrontando com área da Prefeitura Municipal de Indiaporã com um rumo de 24 47'39" SE na extensão de 178,50 m até o marco 2.7.2A. Dai deflete a esquerda e segue confrontando com área da Prefeitura Municipal de Indiaporã com o rumo de 60 1426" NE na extensão de 332,94 m até o marco 7A. Dai deflete a direita e segue confrontando com área da Prefeitura Municipal de Indiaporã com o rumo de 31 52'11" SE na extensão de 296,83 m até o marco 10A. Daí deflete a direita e segue confrontando com propriedade de Odete Colman com um rumo de 76 3239"SW na extensão de 375,59 m até o marco 13.2. Daí deflete a direita e segue confrontando com propriedade de Odete Colman comum rumo de 78 30'32" NW na extensão de 247,04 m até o marco 14.1. Daí deflete a direita e segue confrontando com o Distrito Industrial de Indiaporã com um rumo de 17 56'52" NW na extensão de 449,95 m até o marco E3A de origem perfazendo uma área de 169.400,00 m2à entidade Santa Casa de Misericórdia de Indiaporã, pelo prazo de 02 de setembro de 1.997 ou até quando durar a concessão da mesma. Artigo 2° - A concessão deverá ser feita mediante contrato, dispensando-se a concorrência pública, devido ao interesse público relevante, devidamente justificado e por tratar-se de entidade assistêncial sem fins lucrativos. RI IA imninnumnin nI ITRA nE SANTANA 1239 - FONES (01741 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SE PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ TSENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 05 de dezembro de 1.995 OSE ARLOS SANTANA PRE EITO MUNICIPAL Registrado, afixado no local proprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal A Cidade do Município de Fernandópolis. evJW ..totkmxgLrto'—' Célia Salani de Oliveira Batista Auxiliar de Administração RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-19%1 - MAI / CA V. -74 4