| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 1995 |
| Date | 1995-12-05 |
| Ementa | FAZ CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL. UMA ÁREA DE 84.700,00 M2 À FIRMA FRANCISCO LUIZ ARANTES ME PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. DA PRODUÇÃO AFERIDA NA EXPLORAÇÃO DO BEM ORA CONCEDIDO, A CONCESSIONÁRIA DESTINARÁ 10% (DEZ POR CENTO) Á. PREFEITURA MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO NO COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR. |
| native_id | 1933 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ -,FçENVOLVIMENTO "ONSTANTE Adm. Lei n" 683/95 Indiaporã, 05 de dezembro de 1.995 (Faz concessão de uso de bem municipal) José Carlos Santana, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:- Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar uma concessão de uso relativa á uma gleba de terra tem inicio no marco 9.1, cravado no canto de uma cerca de arame na divisa de Odete Colman onde segue confrontando com o referido proprietário, com rumo de 76 27'55" SW e uma distância de 264,00 m até o marco 10A, cravado sob a mesma cerca de arame. Dal deflete a direita e segue confrontando com área da Prefeitura Municipal de Indiaporã com um rumo de 31 52'11" NW e uma distância de 296,82 m até outro marco no canto do terreno. Dai deflete a direita e segue confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Indiaporã com um rumo de 58 11'37" NE e uma distância de 250,60 m até o marco 07, cravado sob uma cerca de arame. Dai deflete a direita e segue confrontando com propriedade de Odete Colman com um rumo de 31 52'11" SE e uma distância de 379,59 m até o marco 9.1 de origem, perfazendo uma área de 84.700,00 m2„ á, firma Francisco Luiz Arantes ME, pelo prazo de 03 (três) anos. Artigo 2' - A concessão deverá ser feita mediante contrato, dispensando-se 'a concorrência pública, 4etv11c4 4o aCi interesse público i-elevante, devidamente justificado. Artigo 3' - Da produção aferida na exploração do bem ora concedido, a concessionária destinará 10% (dez por cento) á. Prefeitura Municipal para utilização no complemento da merenda escolar. çák PIA INNOCFNCIO DUTRA DF SANTANA. 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE! FAX: 71-1104- D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SI PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 05 de dezembro de 1.995 ARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local proprio desta Prefeitura e publicado no Jornal A Cidade do Município de Fernandópolis. CELTA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15Pqn-nnn CD