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norma nº 683/1995

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 683 / 1995
Date 1995-12-05
EmentaFAZ CONCESSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL. UMA ÁREA DE 84.700,00 M2 À FIRMA FRANCISCO LUIZ ARANTES ME PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. DA PRODUÇÃO AFERIDA NA EXPLORAÇÃO DO BEM ORA CONCEDIDO, A CONCESSIONÁRIA DESTINARÁ 10% (DEZ POR CENTO) Á. PREFEITURA MUNICIPAL PARA UTILIZAÇÃO NO COMPLEMENTO DA MERENDA ESCOLAR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
-,FçENVOLVIMENTO "ONSTANTE 
Adm. 
Lei n" 683/95 Indiaporã, 05 de dezembro de 1.995 
(Faz concessão de uso de bem municipal) 
José Carlos Santana, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei:- 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar uma 
concessão de uso relativa á uma gleba de terra tem inicio no marco 9.1, 
cravado no canto de uma cerca de arame na divisa de Odete Colman onde 
segue confrontando com o referido proprietário, com rumo de 76 27'55" SW 
e uma distância de 264,00 m até o marco 10A, cravado sob a mesma cerca de 
arame. Dal deflete a direita e segue confrontando com área da Prefeitura 
Municipal de Indiaporã com um rumo de 31 52'11" NW e uma distância de 
296,82 m até outro marco no canto do terreno. Dai deflete a direita e segue 
confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Indiaporã com um rumo 
de 58 11'37" NE e uma distância de 250,60 m até o marco 07, cravado sob 
uma cerca de arame. Dai deflete a direita e segue confrontando com 
propriedade de Odete Colman com um rumo de 31 52'11" SE e uma distância 
de 379,59 m até o marco 9.1 de origem, perfazendo uma área de 84.700,00 
m2„ á, firma Francisco Luiz Arantes ME, pelo prazo de 03 (três) anos. 
Artigo 2' - A concessão deverá ser feita mediante contrato, 
dispensando-se 'a concorrência pública, 4etv11c4
4o aCi interesse público i-elevante, 
devidamente justificado. 
Artigo 3' - Da produção aferida na exploração do bem ora 
concedido, a concessionária destinará 10% (dez por cento) á. Prefeitura 
Municipal para utilização no complemento da merenda escolar. 
çák 
PIA INNOCFNCIO DUTRA DF SANTANA. 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE! FAX: 71-1104- D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 05 de dezembro de 1.995 
ARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local proprio desta Prefeitura e 
publicado no Jornal A Cidade do Município de Fernandópolis. 
CELTA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15Pqn-nnn CD 

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