br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 691/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 691 / 1996
Date 1996-01-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ O MONTANTE DE R$ 80.000,00 QUE SERÁ LIQUIDADA ATÉ 31 DE JULHO DE 1996, ACRESCIDO DE JUROS, TAXAS E ENCARGOS.
native_id1939

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
LEI N° 691/96 INDIAPORÃ, 27 DE JANEIRO DE 1.996 
(Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por 
antecipação da receita e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei; 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentaria, 
até o montante de R$-80.000,00 (oitenta mil reais), que será liquidada até 
31 de julho de 1.996, acrescido de juros, taxas e encargos. 
Artigo 2° - Fica outrossim permitir o Executivo vincular ao 
instrumento contratual respectivo, para cumprimento das obrigações 
previstas no artigo anterior, o produto das parcelas do Imposto de 
Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS; e/ou outro que porventura 
venha a substitui-lo, cabíveis ao Município, assim como a totalidade ou 
parte dos depósitos bancários suficientes para responder pelo débito 
corrigido e demais encargos contratuais decorrentes das operações 
contratadas. 
Parágrafo Único - A execução do disposto no "caput" deste 
artigo poderá efetivar-se em quaisquer datas, até o montante necessário 
ao pagamento de prestações e encargos vencidos e não pagos. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP 
Indiaporã, 27 de janeiro de 1.996 
_JOSE-CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947,396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
contratos, termos aditivos e outros instrumentos públicos destinados à 
contratação do empréstimo e/ou outorga dos poderes de que trata esta 
lei. 
Artigo 4° - As despesas com a execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registrada, afixada no local de costume próprio desta 
Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A GAZETA DA REGIÃO do 
município de Fernandópolis. 
CELIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
COORDENADOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-0m - ininiApn2A - CP 

open original →