| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 1996 |
| Date | 1996-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ O MONTANTE DE R$ 80.000,00 QUE SERÁ LIQUIDADA ATÉ 31 DE JULHO DE 1996, ACRESCIDO DE JUROS, TAXAS E ENCARGOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 LEI N° 691/96 INDIAPORÃ, 27 DE JANEIRO DE 1.996 (Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação da receita e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentaria, até o montante de R$-80.000,00 (oitenta mil reais), que será liquidada até 31 de julho de 1.996, acrescido de juros, taxas e encargos. Artigo 2° - Fica outrossim permitir o Executivo vincular ao instrumento contratual respectivo, para cumprimento das obrigações previstas no artigo anterior, o produto das parcelas do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS; e/ou outro que porventura venha a substitui-lo, cabíveis ao Município, assim como a totalidade ou parte dos depósitos bancários suficientes para responder pelo débito corrigido e demais encargos contratuais decorrentes das operações contratadas. Parágrafo Único - A execução do disposto no "caput" deste artigo poderá efetivar-se em quaisquer datas, até o montante necessário ao pagamento de prestações e encargos vencidos e não pagos. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP Indiaporã, 27 de janeiro de 1.996 _JOSE-CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947,396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 Artigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos, termos aditivos e outros instrumentos públicos destinados à contratação do empréstimo e/ou outorga dos poderes de que trata esta lei. Artigo 4° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada, afixada no local de costume próprio desta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A GAZETA DA REGIÃO do município de Fernandópolis. CELIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA COORDENADOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0174) 71-1232 / 71-1234 - FONE / FAX: 71-1104 - D - CEP 15690-0m - ininiApn2A - CP