| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 1996 |
| Date | 1996-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS MULTAS E 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAMENTE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NESTE MUNICÍPIO, FICAM ANISTIADOS, SOB A CONDIÇÃO DE O CONTRIBUINTE EM ATRASO, EFETUAR O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI |
| native_id | 1940 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA j_\ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 r INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adrn. 93/96 r4 c2 do' c.P.é5. I)EE AL I) EE ana I_ 13E1 - 51-19'.61. - (Dispbe sobre Anistia de Créditos Tributários Municipais e da outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de IndiaporX, Estado de São - Paulo, no uso de suas atribuições - que lhe so conferidas por Lei,etc. Artigo 12 - As multas e 50% (cinquenta por cento) da Correção Monetária relativamente dos débitos tributários neste Município, ficam anistiados, sob a condição de o contribuinte em atraso, efetuar o pagamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta lei. Parágrafo Unico - A presente anistia abrange todos (:)s exercícios anteriores até a ocorrência da prescrição do crédito, devendo o contribuinte quitar todos os atrasados para gozar do benefício aqui previsto. Artigo 22 - O contribuinte devedor poderá, se assim optar, pagar os seus débitos tributários em atraso, em até 03 (três ) parcelas mensais e iguais, porém, nesse caso, não gozará da anistia prevista nesta Lei. Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaO:o. Indiaporg., 16 de abril de 1.996. aae. C ^LOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1 1 234 - FONE / FAX: (0171 471-1104 n CFP 1 FACU1-nnn _ ec PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ J.-\ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 r iák INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE m~93/96 Registrada, afixada no local próprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal A GAZETA do município de Fernandópolis. (.. Qet';'- C k). CELTA SALANI DE COORD. 11.)x 1 11/fAArk INSQLW-N,„. OLIVEIRA BATISTA ADMINISTRAcM0 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-Th34 - FONE / FAY• rni7N A7i_iinA