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norma nº 692/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 692 / 1996
Date 1996-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS MULTAS E 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAMENTE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NESTE MUNICÍPIO, FICAM ANISTIADOS, SOB A CONDIÇÃO DE O CONTRIBUINTE EM ATRASO, EFETUAR O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA j_\ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
r 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adrn. 93/96 
r4 c2 do' c.P.é5. I)EE AL I) EE ana I_ 
13E1 - 51-19'.61. - 
(Dispbe sobre Anistia de Créditos Tributários Municipais e da 
outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Muni￾cipal de IndiaporX, Estado de São - 
Paulo, no uso de suas atribuições - 
que lhe so conferidas por Lei,etc. 
Artigo 12 - As multas e 50% (cinquenta por 
cento) da Correção Monetária relativamente dos débitos tributá￾rios neste Município, ficam anistiados, sob a condição de o con￾tribuinte em atraso, efetuar o pagamento dentro do prazo de 30 
(trinta) dias da entrada em vigor desta lei. 
Parágrafo Unico - A presente anistia abrange 
todos (:)s exercícios anteriores até a ocorrência da prescrição do 
crédito, devendo o contribuinte quitar todos os atrasados para 
gozar do benefício aqui previsto. 
Artigo 22 - O contribuinte devedor poderá, se 
assim optar, pagar os seus débitos tributários em atraso, em até 
03 (três ) parcelas mensais e iguais, porém, nesse caso, não go￾zará da anistia prevista nesta Lei. 
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicaO:o. 
Indiaporg., 16 de abril de 1.996. 
aae. 
C ^LOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1
1
234 - FONE / FAX: (0171 471-1104 n CFP 1 FACU1-nnn _ ec 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ J.-\ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
r 
iák 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
m~93/96 
Registrada, afixada no local próprio desta 
Prefeitura e mandado publicar no Jornal A GAZETA do município de 
Fernandópolis. 
(.. Qet';'- C k). 
CELTA SALANI DE 
COORD. 
11.)x 1 11/fAArk INSQLW-N,„. 
OLIVEIRA BATISTA 
ADMINISTRAcM0 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-Th34 - FONE / FAY• rni7N A7i_iinA 

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