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norma nº 694/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 694 / 1996
Date 1996-05-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS EM ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS - COMPONENTE ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 cik 
IN DIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adrn 93'96 
í. F.= T 41? =-1 DE MATO DE 
I 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar Tg;rmo de Acordo e Compro￾misso com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado 
de Sc: 'ã Paulo e dá outras providSncias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no - 
uso de suas atribuições que lhe são con 
feridas por Lei, etc..., 
PaR-Fiel3 112 -- Fica o Poder Executivo autori￾zado a celebrar .I. rmo de Acordo e Compromisso com a Secretaria da 
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, tendo como 
objeto estabelecer os compromissos entre as partes para execução 
e manutenção das obras e serviços em Estradas Rurais Municipais, 
através do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas - Com￾ponente Adequação de Estradas Rurais. 
PhER-FlUG13 2'112 -- As despesas decorrentes desta 
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário f8r. 
PÉRTICI3 25,_c2 -- Esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de IndiaporN, 08 de MAIO de 1.996. 
USE Ar; S SAN ANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - - CFP sAgn-nnn pnp A _ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 qik 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
m."396 
Registrada, afixada no local de costume pró￾prio desta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A GAZETA DA 
REGIMO do Município de FernwidÓrm'Aj.:::— 
- ia alani de Oliveira Batista 
L, OWL 
Coord. Munir. Administração 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (0171471-11nA. n _ rppiRnon_nnn Hun' w nrsr, nr, 

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