| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 1996 |
| Date | 1996-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS EM ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS - COMPONENTE ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS. |
| native_id | 1942 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA CGC(MF) 46.947.396/0001-80 cik IN DIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adrn 93'96 í. F.= T 41? =-1 DE MATO DE I (Autoriza o Poder Executivo a celebrar Tg;rmo de Acordo e Compromisso com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de Sc: 'ã Paulo e dá outras providSncias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no - uso de suas atribuições que lhe são con feridas por Lei, etc..., PaR-Fiel3 112 -- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar .I. rmo de Acordo e Compromisso com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, tendo como objeto estabelecer os compromissos entre as partes para execução e manutenção das obras e serviços em Estradas Rurais Municipais, através do Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas - Componente Adequação de Estradas Rurais. PhER-FlUG13 2'112 -- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário f8r. PÉRTICI3 25,_c2 -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de IndiaporN, 08 de MAIO de 1.996. USE Ar; S SAN ANA PREFEITO MUNICIPAL RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - - CFP sAgn-nnn pnp A _ PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 qik INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE m."396 Registrada, afixada no local de costume próprio desta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A GAZETA DA REGIMO do Município de FernwidÓrm'Aj.:::— - ia alani de Oliveira Batista L, OWL Coord. Munir. Administração RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (0171471-11nA. n _ rppiRnon_nnn Hun' w nrsr, nr,