| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1946 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ rk i-\ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 IN DIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE w~ .3/96 LEI Ng 699/96 DE IS DE JUNHO DE 1.996. (Dispõe sobre a==. "DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS' para o exercício financeiro de 1.997 e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipalde Ind.iápmrã , Estado de S'ão Pulo , nouso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, etc... ARTIGO 12 - O orçamento do Município de Indiaporã, para o exercício financeiro de 1.997, abrangerá os Poderes Executivo e L2- gisitivo, seus órgãos e fundos. ARTIGO 22 - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação Federal: I - O montante da despesa não poderá ser superior ao da receita estimada;¡ II - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes segundo suas finalidades, considerando ainda o volume do serviço prestado; III - Na estimativa da receita considerar se-á a tendência do presente exercício e os efeitos pelas modificações que a legislação tributária exigir; IV - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e encargos será prioridade sobre as ações de expansão; V - Os projetos em fase de execução terão priori dades sobre os novos projetos; VI - O Município destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferência, conforme disposição constitucional, a :Lab,....tenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, Pré-Escola, creches e aos que não tiverem acesso ao ensino fundamental na inde ia inininnwnininntiTRA DE SANTANA. 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-00 - INDIAPORA - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ r ,_\ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 r-';RÉOS SANTANA PREF un MUNICIPAL INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93196 VII - As despesas com pessoal, compreendida destas, os gastos da administração com salário, obrigações patronais, proventos c aposentadorias e pens&es, remunera0o do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, ficam limitadas ao máximo de 60% (sessenta e por cento) das receitas correntes, e excluidas destas as receitas de ConvOi.o VIII ee,;-,cqLs%o de vantagens e aumentos de remo - neraço, além dos índices inflacionários, a cria0o de cargos ou alterações da estrutura do quadro, bem como a admisso de pessoal a qualquer titulo no exercício de 1.997, ficam condicionadas para atender as metas e melhorias de dualidade dos serviços públicos, respeitando o linif • fixado no inciso VII, excluídos os índices IX O orçamento consignará os índices até 2% por cento) das dotações correntes COMO ajuda financeira as assistenciais, beneficentes, culturais, esportivas, "mcreativas ou educativas cujo valor individual será definido de Lei especifica, com expressa autorizaço legislativa. ARTIGO 32 - O Poder Executivo, tendo em vista á capacidade financeira do Município, procederá a seieço prioridades estabelecidas no Plano Plurianual a serem proposta orçamentária para o exercício, se necessário, incluir programas nf.o elencados desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo. ARTIGO 42 - O Poder Executivo poderá, devidamente autorizado pelo firmar convênio com outras esferas de Governo para J~ser volvimento de programas de interesse do Município. ARTIGO 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicarAo, revogando-se as disposições em contrário IndriRpOr 10 de junho de 1.996„ RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SI PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 çik INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adrn 9396 Registrada , afixada no local de costume própri desta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A GAZETA DA m:.Y.v.nu de Fernandópolis, CX. UG'~ ek SP11.=Ini dl= Oliveira Batista Cc2ord Munic. Administração RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (0171 471-11n4 n - C.FID 1 gAgn_nnn _ 'rume pnm A _ CD