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norma nº 699/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 699 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1946

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ rk i-\ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
IN DIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
w~ .3/96 
LEI Ng 699/96 DE IS DE JUNHO DE 1.996. 
(Dispõe sobre a==. "DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS' para o exercício fi￾nanceiro de 1.997 e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal￾de Ind.iápmrã , Estado de S'ão Pulo , no￾uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas por Lei, etc... 
ARTIGO 12 - O orçamento do Município de Indiaporã, para o exercí￾cio financeiro de 1.997, abrangerá os Poderes Executivo e L2- 
gisitivo, seus órgãos e fundos. 
ARTIGO 22 - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá as 
seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras 
estabelecidas pela legislação Federal: 
I - O montante da despesa não poderá ser superior 
ao da receita estimada;¡ 
II - As unidades orçamentárias projetarão suas des￾pesas correntes segundo suas finalidades, considerando ainda o 
volume do serviço prestado; 
III - Na estimativa da receita considerar se-á a 
tendência do presente exercício e os efeitos pelas modificações 
que a legislação tributária exigir; 
IV - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e 
encargos será prioridade sobre as ações de expansão; 
V - Os projetos em fase de execução terão priori 
dades sobre os novos projetos; 
VI - O Município destinará no mínimo 25% (vinte e 
cinco por cento) da receita resultante de impostos compreendida a 
proveniente de transferência, conforme disposição constitucional, 
a :Lab,....tenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, Pré-Escola, 
creches e aos que não tiverem acesso ao ensino fundamental na 
inde 
ia inininnwnininntiTRA DE SANTANA. 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-00 - INDIAPORA - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ r ,_\ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
r-';RÉOS SANTANA 
PREF un MUNICIPAL 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93196 
VII - As despesas com pessoal, compreendida destas, 
os gastos da administração com salário, obrigações patronais, 
proventos c aposentadorias e pens&es, remunera0o do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Vereadores, ficam limitadas ao máximo de 60% 
(sessenta e por cento) das receitas correntes, e excluidas destas 
as receitas de ConvOi.o 
VIII ee,;-,cqLs%o de vantagens e aumentos de remo - 
neraço, além dos índices inflacionários, a cria0o de cargos ou 
alterações da estrutura do quadro, bem como a admisso de pessoal 
a qualquer titulo no exercício de 1.997, ficam condicionadas para 
atender as metas e melhorias de dualidade dos serviços públicos, 
respeitando o linif • fixado no inciso VII, excluídos os índices 
IX O orçamento consignará os índices até 2% 
por cento) das dotações correntes COMO ajuda financeira as 
assistenciais, beneficentes, culturais, esportivas, 
"mcreativas ou educativas cujo valor individual será definido 
de Lei especifica, com expressa autorizaço legislativa. 
ARTIGO 32 - O Poder Executivo, tendo em vista á capacidade finan￾ceira do Município, procederá a seieço prioridades estabele￾cidas no Plano Plurianual a serem proposta orçamen￾tária para o exercício, se necessário, incluir programas 
nf.o elencados desde que financiados com recursos de outras esfe￾ras de Governo. 
ARTIGO 42 - O Poder Executivo poderá, devidamente autorizado pelo 
firmar convênio com outras esferas de Governo para 
J~ser volvimento de programas de interesse do Município. 
ARTIGO 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicarAo, 
revogando-se as disposições em contrário 
IndriRpOr 10 de junho de 1.996„ 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 çik 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adrn 9396 
Registrada , afixada no local de costume pró￾pri desta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A GAZETA DA 
m:.Y.v.nu de Fernandópolis, 
CX. UG'~ ek 
SP11.=Ini dl= Oliveira Batista 
Cc2ord Munic. Administração 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (0171 471-11n4 n - C.FID 1 gAgn_nnn _ 'rume pnm A _ CD 

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