br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 700/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 700 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UM LOTE SEM BENFEITORIAS, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE DE CASAS POPULARES
native_id1947

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORAr 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
IN DIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adrn. 93/96 
LEI No 700/96 - DE 18 DE JUNHO DE 1.994. 
(Dispõe sobre ani. or.izaç7o para aquisi0o de um imóvel urbano e dá 
outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeitura Munici￾pal de Incii,-wor, Estado de ;.Zo Paulo,- 
no USO de suas atribui0es legais que - 
lhe so conferidas por Lei, etc... 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a adquirir um imóvel localizado no perímetro urbano 
com a seguinte descrição à saber;.! " UM LOTE sem benfeitorias, 
situado no perímetro urbano desta cidade, Distrito e Município de 
Comarri-, de Fernandópolis, Estado de São Paulo, com 
área de 50.216,50 metros quadrados dentro dos seguintes limites e 
confrontações - " Começa em um ponto situado a esquerda da Rua 
Miguel Antonio de Rezende, antiga Rua Mato Gr- 0550 (prolongamento) 
COM a lateral esquerda, sentido cidade /rodovia Rua Manoel Dutra 
de Santana (prolongamento); dai segue pela Rua Miguel Antonio de 
Rezende (prolongamento), atravessando a Rua Manoel Dutra de San￾tana (prolongamento) no rumo N. 79245'W P distância de 228,00m. 
até encontrar a Rua Domingos Simões Marques, antiga Rua Comenda￾dor General Salgado (prolongamento); daí vira a esquerda, em ân￾gulo de 902 e segue pela Rua Domingos Simbws Marques (prolonga - 
men±o) na ds+Rnr.ia de 113,00m até um canto; daí deflete â direi￾ta, em 'Ji.ngu:',.o de 9052, seguindo numa distância de 113,00m confron￾tando nestas dLas últimas faces, com a área adquirida pela Pre￾feitura Municipal de indiaporã, até encontrar a Avenida Nove de 
Julho; dai vira a esquerda em ângulo de 90P e segue pela Avenida 
Nove de Julho, numa distância de 28,00m e rumo 8.4206'05" E. até 
encontrar nm ponto situado no final da Avenida Nove de Julho, 
inicia-se o balão de acesso à Indiaporã; dai vira ligeira - 
á esquerda e segue confrontando com a área do balão de In - 
numa distância de 77,50m. e rumo 8.51039'32" E. até en￾coni.rar a lateral do acesso oficial . 1ndi.àpor/Fstrada Fernandopo￾lis-gua Vermelha ou Estrada Ouroeste/Indiaporã; dai vira ligei - 
rame'`te á esquerda e segue pela lateral do referido acesso ofici￾al Fernahd6polis Agua Vermelha ou Estrada Ouro - 
es'e/Indiaporã, que separa esta gleba de uma outra do mesmo imó￾vel, numa distância de 272,49m até um ponto situado na lateral 
esquerda, no cidade/rodovia da Rua Manoel Dutra de Santa￾na daí vira à esquerda e segue pela referida Rua 
Manoel de S;:,ntana (prolongamento) numa distância de 165,07m 
e rumo n.03c57'45"W,confrontando nestas últimas faces com o imó￾vel vendido à CESP até encontrar à Rua Miguel Antonio de Rezende 
(prolongamento) onde iniciou a presente descriço. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ j_\ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
r 
çik 
IN DIAPORA 
DESENVOLVIMENTOCONSTANTE 
Adm. 9396 
PARAGRAFO UNICO — A área a ser adquirida des￾construçb de Casas Populares. 
ARTIGO 29 — As despesas decorrentes desta 
aquisiçWo, recebimento de escritura e registro, correr2(o por con￾ta desta Municipalidade. 
ARTIGO 30 Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publiLáso, revogadas as disposições contrárias. 
Indiapor, 19 de junho de 1.996. 
JOS,-= -:KLOS SANTANA 
PREP=1Tn MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local do costume 
próprio desta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A GAZETA DA 
REG= de Fernandópol-is. 
cxuttAfx 
de Oliveira Batista 
ronrd. Munic. AdministrRrNr1 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (0171471-11na _ n - nPID icnan_nnn _ onr, 

open original →