| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UM LOTE SEM BENFEITORIAS, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE DE CASAS POPULARES |
| native_id | 1947 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORAr CGC(MF) 46.947.396/0001-80 IN DIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adrn. 93/96 LEI No 700/96 - DE 18 DE JUNHO DE 1.994. (Dispõe sobre ani. or.izaç7o para aquisi0o de um imóvel urbano e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeitura Municipal de Incii,-wor, Estado de ;.Zo Paulo,- no USO de suas atribui0es legais que - lhe so conferidas por Lei, etc... ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel localizado no perímetro urbano com a seguinte descrição à saber;.! " UM LOTE sem benfeitorias, situado no perímetro urbano desta cidade, Distrito e Município de Comarri-, de Fernandópolis, Estado de São Paulo, com área de 50.216,50 metros quadrados dentro dos seguintes limites e confrontações - " Começa em um ponto situado a esquerda da Rua Miguel Antonio de Rezende, antiga Rua Mato Gr- 0550 (prolongamento) COM a lateral esquerda, sentido cidade /rodovia Rua Manoel Dutra de Santana (prolongamento); dai segue pela Rua Miguel Antonio de Rezende (prolongamento), atravessando a Rua Manoel Dutra de Santana (prolongamento) no rumo N. 79245'W P distância de 228,00m. até encontrar a Rua Domingos Simões Marques, antiga Rua Comendador General Salgado (prolongamento); daí vira a esquerda, em ângulo de 902 e segue pela Rua Domingos Simbws Marques (prolonga - men±o) na ds+Rnr.ia de 113,00m até um canto; daí deflete â direita, em 'Ji.ngu:',.o de 9052, seguindo numa distância de 113,00m confrontando nestas dLas últimas faces, com a área adquirida pela Prefeitura Municipal de indiaporã, até encontrar a Avenida Nove de Julho; dai vira a esquerda em ângulo de 90P e segue pela Avenida Nove de Julho, numa distância de 28,00m e rumo 8.4206'05" E. até encontrar nm ponto situado no final da Avenida Nove de Julho, inicia-se o balão de acesso à Indiaporã; dai vira ligeira - á esquerda e segue confrontando com a área do balão de In - numa distância de 77,50m. e rumo 8.51039'32" E. até enconi.rar a lateral do acesso oficial . 1ndi.àpor/Fstrada Fernandopolis-gua Vermelha ou Estrada Ouroeste/Indiaporã; dai vira ligei - rame'`te á esquerda e segue pela lateral do referido acesso oficial Fernahd6polis Agua Vermelha ou Estrada Ouro - es'e/Indiaporã, que separa esta gleba de uma outra do mesmo imóvel, numa distância de 272,49m até um ponto situado na lateral esquerda, no cidade/rodovia da Rua Manoel Dutra de Santana daí vira à esquerda e segue pela referida Rua Manoel de S;:,ntana (prolongamento) numa distância de 165,07m e rumo n.03c57'45"W,confrontando nestas últimas faces com o imóvel vendido à CESP até encontrar à Rua Miguel Antonio de Rezende (prolongamento) onde iniciou a presente descriço. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ j_\ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 r çik IN DIAPORA DESENVOLVIMENTOCONSTANTE Adm. 9396 PARAGRAFO UNICO — A área a ser adquirida desconstruçb de Casas Populares. ARTIGO 29 — As despesas decorrentes desta aquisiçWo, recebimento de escritura e registro, correr2(o por conta desta Municipalidade. ARTIGO 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publiLáso, revogadas as disposições contrárias. Indiapor, 19 de junho de 1.996. JOS,-= -:KLOS SANTANA PREP=1Tn MUNICIPAL Registrada, afixada no local do costume próprio desta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A GAZETA DA REG= de Fernandópol-is. cxuttAfx de Oliveira Batista ronrd. Munic. AdministrRrNr1 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (0171471-11na _ n - nPID icnan_nnn _ onr,