| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 8 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, SERÁ CONSTITUIDA DE 11 (ONZE) VEREADORES |
| native_id | 1948 |
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ia a ani de O ivgt% Batis a Coord. Munic. Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃr CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ;ák INDIAPORÃ DESENVOIVIMENTOCONSTANTE Adm.93196 T C3 -7 1 tir Ni H O D JL - - (Fixa o numero de vereadores da Câmara Municipal de Indiapor% e dá outras provi d c: ) . A 422 P- rN g=11. oolv 49.6. PhiR1FX(313 1!.2-- O artigo 82 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redaçffoN " Art. 82- A Câmara Municipal de Indiapor%, será constituida de 11 (onze) vereadores, obedecidos no mais o disposto no artigo 29 da Constitui0o Federal." PIERI- Ten 52c)-- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiapor'N, 18 de Junho de 1.996. JOSÉ CALOS SANTANA -EFÈITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume próprio desta Prefeitura e mandado publicar no JORAWO A GAZETA de Fernandópolis. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (0171 471-1104 -n-CFP1 cRqn-nnn _ ininiApnRA" _ P