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norma nº 701/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 701 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaFIXA O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ARTIGO 8 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, SERÁ CONSTITUIDA DE 11 (ONZE) VEREADORES
native_id1948

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ia a ani de O ivgt% Batis a 
Coord. Munic. Administração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃr 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
;ák 
INDIAPORÃ 
DESENVOIVIMENTOCONSTANTE 
Adm.93196 
T C3 -7 1 tir Ni H O D 
JL - - 
(Fixa o numero de vereadores da Câmara Municipal de Indiapor% e 
dá outras provi d c: ) . 
A 422 P- rN g=11. oolv 49.6. 
PhiR1FX(313 1!.2-- O artigo 82 da Lei Orgânica do Muni￾cípio passa a vigorar com a seguinte redaçffoN 
" Art. 82- A Câmara Municipal de Indiapor%, será cons￾tituida de 11 (onze) vereadores, obedecidos no mais o disposto no 
artigo 29 da Constitui0o Federal." 
PIERI- Ten 52c)-- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiapor'N, 18 de Junho de 1.996. 
JOSÉ CALOS SANTANA 
-EFÈITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume pró￾prio desta Prefeitura e mandado publicar no JORAWO A GAZETA de 
Fernandópolis. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (0171 471-1104 -n-CFP1 cRqn-nnn _ ininiApnRA" _ P 

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