| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ, ESTABELECE QUE A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ CONSTITUÍDA DE 11 (ONZE) VEREADORES, OBEDECIDOS NO MAIS O DISPOSTO NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." LEI 701/1996 |
| native_id | 1949 |
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Câmara Municipal de Indiaporã CcGc (MF) 59.855.056/0001-70 Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (0174) 71-1390 CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP BA CAMARA Municipal «Estado de São Fauio, no legais suas atribuiçõe por Lei FAZ PâL DE 1 Gã & vereadores da Cama EMENDA A LEI ORGANICA NO 001796 ARTIGO i8 —- O artigo 80 da iei ôrgânica nicípio-passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 80 — à mara Municipal de indiapo- rã, será constituida de 1i (onze) vereadores, obedeci- dos no mais. o disposto.no artigo 29 da Constituição Federal". ARTIGO 290 — Esta Lei entrará em data de sua publicação, trárias. revogadas WILL (SOUZA BRITO 29 TARIO cLauDia CETEFINA XÉ ANDRADE FURINI COORDENADORA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CECIMF) 46.947.396/0001-80 IN INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO G CONSTANTE LEI HO 701/26 DE 18 DE JUNHO DE dá E E número de Er dores vers Câmara Municipal de Indiapor& e clã EMENDA & LEI ORG2NICA HO 001/95 Go 10— 0 artigo Orgânica do Muni- rar quinta Eco Indiaporã, será cone- no mai o cia pros ter mea ARTIGO 2Z20— Est Fe Indiaporã, 18 de dunho de 1, 9P6a RLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL rada, afi ta no local de costume pró- mandado publicar no JORNAL À GAZETA de , da agi [Bifiato élia Salani de Oliveira Batista Coord. Munic. Administração mms sato mad amis SMS E AME SRARA ARA MARARE Am