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norma nº 1/1996

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaALTERA O ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ, ESTABELECE QUE A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ CONSTITUÍDA DE 11 (ONZE) VEREADORES, OBEDECIDOS NO MAIS O DISPOSTO NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." LEI 701/1996
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Câmara Municipal de Indiaporã
CcGc (MF) 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (0174) 71-1390
CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP
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“Art. 80 — à mara Municipal de indiapo-
rã, será constituida de 1i (onze) vereadores, obedeci-
dos no mais. o disposto.no artigo 29 da Constituição
Federal".
ARTIGO 290 — Esta Lei entrará em
data de sua publicação,
trárias.
revogadas
WILL (SOUZA BRITO
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cLauDia CETEFINA XÉ ANDRADE FURINI
COORDENADORA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ
CECIMF) 46.947.396/0001-80 IN
INDIAPORÃ
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PREFEITO MUNICIPAL
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mandado publicar no JORNAL À GAZETA de
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élia Salani de Oliveira Batista
Coord. Munic. Administração
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