| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO. DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - FESTA DO PADROEIRO. |
| native_id | 1951 |
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r çik IN DIAPORA DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adrn 93,96 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ,...\ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 L_ E: I 1-452 -7 C) :5 9' 6. DF- '226, DEE alliNifiC3 DEE 1- 9°V6- ( Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Celebrar Termos de Convênios e Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiapor , Estado de São Paulo , no uso de suas atribuiçffes que lhe são con feridas por Lei, etc... ARI- ][(3C3 152-- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Celebrar Termos de Convênios e Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo, objetivando o repasse de recursos financeiros destinados a realização de eventos no Município de indiaporff( Festa do Padroeiro). AR-1- Tf-41.3 31--"- Para cumprimento do disposto no artigo 12, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber repasses financeiros da Secretaria dos Negócios de Esporte e Turismo. AR-r-r(31-1 Esta Lei entrará em vigor na data de sua public.aç'Ko, revogadas as disposições contrárias. IndiaporW, 26 de Junho de 1.996. ZeZe.A RLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume próprio desta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A GAZETA de Fernandopolis. vtwok, lia Sa ani de Oliveira atista Coord. Munic. Administra0o RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP