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norma nº 703/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 703 / 1996
Date 1996-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO. DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - FESTA DO PADROEIRO.
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r 
çik 
IN DIAPORA 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adrn 93,96 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ,...\ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
L_ E: I 1-452 -7 C) :5 9' 6. DF- '226, DEE alliNifiC3 DEE 
1- 9°V6- 
( Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Celebrar Ter￾mos de Convênios e Aditamentos com o Governo do Estado de São 
Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e 
Turismo). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiapor , Estado de São Paulo , no 
uso de suas atribuiçffes que lhe são con 
feridas por Lei, etc... 
ARI- ][(3C3 152-- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
Celebrar Termos de Convênios e Aditamentos com o Governo do Esta￾do de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de 
Esporte e Turismo, objetivando o repasse de recursos financeiros 
destinados a realização de eventos no Município de indiaporff( 
Festa do Padroeiro). 
AR-1- Tf-41.3 31--"- Para cumprimento do disposto no artigo 12, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a receber repasses finan￾ceiros da Secretaria dos Negócios de Esporte e Turismo. 
AR-r-r(31-1 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾c.aç'Ko, revogadas as disposições contrárias. 
IndiaporW, 26 de Junho de 1.996. 
ZeZe.A 
RLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume 
próprio desta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A GAZETA de 
Fernandopolis. 
vtwok, lia Sa ani de Oliveira atista 
Coord. Munic. Administra0o 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP 

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