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norma nº 704/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 704 / 1996
Date 1996-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, INCLUSIVE TERMOS ADITIVOS E OU DE RETI-RATIFICAÇÃO. NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS QUE VISEM ATENDER À CRIANÇA, FAMÍLIA E A GRUPOS DA POPULAÇÃO COM PROBLEMÁTICA ESPECÍFICA.
native_id1952

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ j-\ 
CGC(NAF) 46.947.396/0001-80 
r, 
rák 
tu, -Me. ..■••• 
INDIAPORÃ 
DESENVCOIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
LEI hl 5? .7 O itt F.'9 IS D. E 46 DE JUNHO DE 
1 - 9' 9' - 
(Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Convênio 
de Cooperação Técnica e Financeira com a Secretaria da Criança, 
Família e Bem Estar Social, inclusive Termos Aditivos e ou de 
reti-ratificação). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no - 
uso de suas atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, etc... 
A Ft 1-(3K3 152 i-ica o Poder Executivo „ autorizado a firmar 
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a Secretaria da 
Criança, Família e Bem Estar Social, inclusive Termos Aditivos e 
ou de reti-ratificação, que se fizerem necessários à implantação 
e desenvolvimento de projetos que- visem atender à criança, famí￾lia e a grupos da população com problemática específica. 
ON 1T1 (3 C3 52 - - Os Projetos a que se refere os artigos anterio￾res , serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria 
da Criança , Família e Bem Estar Social. 
A Ft 1-1 (3 C3 ,75 52-- O Convênio a que se refere a presente Lei 
independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocados. 
F.-Z 1T (3 C3 .4 -- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Créditos Suplementares„ a serem cobertos com recursos pro￾venientes de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem Es￾tar Social. 
A RI- :1 (3 C3 5 tg --- As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementados, se 
necessário. 
A R iT (3 .6. cl -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Indi~w- f:?.:', 26 de Junho de 1.996. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SF 
iák 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ r j_\ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
IN DIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
J6SÉ — R- OS SANTANA 
—FEFth' MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume 
próprio desta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A GAZETA de 
Fernandópolis. 
Cl. ttiA,0‘) 
_lia Salani de Oliveira Batista 
Coord. Munic. Administração 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SF 

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