| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, INCLUSIVE TERMOS ADITIVOS E OU DE RETI-RATIFICAÇÃO. NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS QUE VISEM ATENDER À CRIANÇA, FAMÍLIA E A GRUPOS DA POPULAÇÃO COM PROBLEMÁTICA ESPECÍFICA. |
| native_id | 1952 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ j-\ CGC(NAF) 46.947.396/0001-80 r, rák tu, -Me. ..■••• INDIAPORÃ DESENVCOIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 LEI hl 5? .7 O itt F.'9 IS D. E 46 DE JUNHO DE 1 - 9' 9' - (Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, inclusive Termos Aditivos e ou de reti-ratificação). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no - uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc... A Ft 1-(3K3 152 i-ica o Poder Executivo „ autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, inclusive Termos Aditivos e ou de reti-ratificação, que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de projetos que- visem atender à criança, família e a grupos da população com problemática específica. ON 1T1 (3 C3 52 - - Os Projetos a que se refere os artigos anteriores , serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança , Família e Bem Estar Social. A Ft 1-1 (3 C3 ,75 52-- O Convênio a que se refere a presente Lei independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocados. F.-Z 1T (3 C3 .4 -- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares„ a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social. A RI- :1 (3 C3 5 tg --- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementados, se necessário. A R iT (3 .6. cl -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indi~w- f:?.:', 26 de Junho de 1.996. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SF iák PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ r j_\ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 IN DIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm 93/96 J6SÉ — R- OS SANTANA —FEFth' MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume próprio desta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A GAZETA de Fernandópolis. Cl. ttiA,0‘) _lia Salani de Oliveira Batista Coord. Munic. Administração RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SF