| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | CRIA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1953 |
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IN DIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ *^ j-\ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 Aik Adrn 9306 T 1-4 ==, -7 ei I D F= Cã Fre ,„ D E juz E-251A D . (Cria Departamento Municipal de Agropecuária e Abastecimento e dá outras Providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no - uso de suas atribuiçffes que lhe são con feridas por Lei, etc... ARTIA30 1.52 -- Ao Departamento Municipal de Agropecuária e Abastecimento , compete , entre outros: 1. Prestar Assistência Técnica e Extensão Rural aos Produtores Rurais do Municípiog. 2. Executar as Atividades e Serviços previstos nos Projetos Técnicos do Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário; 3. Implantar, Promover e Coordenar Feiras Livres, Comboios, Postos Volantes de Produtos Agrícolas, Mercados, Campanhas de Popularização das Safras; 4. Produzir Mudas Diversas para Utilizaço nas Zonas Urbana e Rural; 5. Produzir Alimentos para o Enriquecimento da Merenda Escolar e Entidades de Apoio á Comunidade; 6. Desenvolver Atividades Agropecuárias em Parceria com Orgãos Estaduais e Federais; 7. Realizar Vendas de Sementes Certificadas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; S. Promover a Utilização de Técnicas para Conservação de Solo, assim como, Fazer o Trabalho de MarcaOo de Curvas de Nível e outras Técnicas Conservacionistasg 9. Promover Cursos de Capacitação de Mão-de-Obra Rural; RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D/- CEP 15B90-nnn _ iNniApnRA _ ID PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 92/9fi 10. Coordenar os Trabalhos de Máquinas, Implementos e Equipamentos Agrícolas, cedidos em Convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento; 11. Fazer Previsões e Levantamentos para o Instituto de Economia Agrícola; 12. Realizar Serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal; 13. Coordenar os Trabalhos do Armazém Comunitário. ARTI(301 'ZR -- O Departamento Municipal de Agropecuária e Abastecimento poderá receber Recursos Orçamentários Municipal, Estadual ou Federal, assim como, Geren-:. ciar junto com a Administração Municipal os Recursos Financeiros repassados para o Programa de MunicipalizaçNo. ARTIGO =5.19 -- O Departamento Municipal de Agropecuária e AbasteciMento ficará cediado na Casa da Agricultura do Município, sendo seu chefe o Técnico responsável pela mesma. A R 1-I (3 0 4 SI -- As despesas com a execuço desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente, suplementadas se necessário. AR1- I(30 512 --Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 26 de junho de 1.996. LOS SANTANA PREF TO MUNICIPAL RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPOIRA - 99 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ \ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 r ;ák INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE /dm 9596 Registrada , afixada no local de costume próprio desta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A GAZETA de Fernandópolis.„ ,,â 4 Coord. Munir. Administração 15alani de Oliveira atis 2 , ' RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPnRÃ qlp