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norma nº 705/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 705 / 1996
Date 1996-06-26
EmentaCRIA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1953

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IN DIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ *^ j-\ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 Aik 
Adrn 9306 
T 1-4 ==, -7 ei I D F= Cã Fre ,„ D E 
juz E-251A D . 
(Cria Departamento Municipal de Agropecuária e Abastecimento e dá 
outras Providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no - 
uso de suas atribuiçffes que lhe são con 
feridas por Lei, etc... 
ARTIA30 1.52 -- Ao Departamento Municipal de 
Agropecuária e Abastecimento , compete , entre outros: 
1. Prestar Assistência Técnica e Exten￾são Rural aos Produtores Rurais do Municípiog. 
2. Executar as Atividades e Serviços 
previstos nos Projetos Técnicos do Plano Municipal de Desenvolvi￾mento Agropecuário; 
3. Implantar, Promover e Coordenar 
Feiras Livres, Comboios, Postos Volantes de Produtos Agrícolas, 
Mercados, Campanhas de Popularização das Safras; 
4. Produzir Mudas Diversas para Utili￾zaço nas Zonas Urbana e Rural; 
5. Produzir Alimentos para o Enrique￾cimento da Merenda Escolar e Entidades de Apoio á Comunidade; 
6. Desenvolver Atividades Agropecuá￾rias em Parceria com Orgãos Estaduais e Federais; 
7. Realizar Vendas de Sementes Certi￾ficadas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento; 
S. Promover a Utilização de Técnicas 
para Conservação de Solo, assim como, Fazer o Trabalho de Marca￾Oo de Curvas de Nível e outras Técnicas Conservacionistasg 
9. Promover Cursos de Capacitação de 
Mão-de-Obra Rural; 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D/- CEP 15B90-nnn _ iNniApnRA _ ID 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 92/9fi 
10. Coordenar os Trabalhos de Máquinas, 
Implementos e Equipamentos Agrícolas, cedidos em Convênio com a 
Secretaria de Agricultura e Abastecimento; 
11. Fazer Previsões e Levantamentos 
para o Instituto de Economia Agrícola; 
12. Realizar Serviços de Inspeção Muni￾cipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal; 
13. Coordenar os Trabalhos do Armazém 
Comunitário. 
ARTI(301 'ZR -- O Departamento Muni￾cipal de Agropecuária e Abastecimento poderá receber Recursos 
Orçamentários Municipal, Estadual ou Federal, assim como, Geren-:. 
ciar junto com a Administração Municipal os Recursos Financeiros 
repassados para o Programa de MunicipalizaçNo. 
ARTIGO =5.19 -- O Departamento Muni￾cipal de Agropecuária e AbasteciMento ficará cediado na Casa da 
Agricultura do Município, sendo seu chefe o Técnico responsável 
pela mesma. 
A R 1-I (3 0 4 SI -- As despesas com a 
execuço desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orça￾mento Vigente, suplementadas se necessário. 
AR1- I(30 512 --Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em con￾trário. 
Indiaporã, 26 de junho de 1.996. 
LOS SANTANA 
PREF TO MUNICIPAL 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPOIRA - 99 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ \ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
r 
;ák 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
/dm 9596 
Registrada , afixada no local de costume pró￾prio desta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL A GAZETA de 
Fernandópolis.„ 
,,â 4 
Coord. Munir. Administração 
15alani de Oliveira atis 2
, 
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RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPnRÃ qlp 

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