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norma nº 710/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 710 / 1996
Date 1996-08-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL 704/96 DE 26 DE JUNHO DE 1996. AUTORIZADO FAZER O RESSARCIMENTO DO CONVÊNIO ASSINADO EM 26 DE JUNHO DE 1996, NO VALOR DE R$25.000,00 COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE RENDA, EM 24 MESES VENCIDO O PERÍODO DE CARÊNCIA DE 12 MESES E CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO A 30% DO ÍNDICE DE REAJUSTE DA POUPANÇA.
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INDIAPORA 
DESENVOI.VINENTO CONSTANTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ „.\ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N2 710/96 - DE 2O DE AGOSTO DE 1.996. 
(Dá nova redação ao Artigo 12 da Lei Municipal N2704/96 de 26 de 
Junho de 1.996). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de Sgo Paulo, no 
uso de suas atribuiçffes que lhe são con￾ferida por Lei:- 
ARTIGO 12:: 
O Artigo 12 da Lei Municipal N2704/96 de 26 de 
Junho de 1.996, passa a ter a seguinte redação:: 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo, autorizado a 
firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a Secreta￾ria da Criança, Família e Bem Estar Social, inclusive Termos Adi￾tivos e ou de reti ratificação, que se fizerem necessários à im￾plantação e desenvolvimento de projetos que visem atender à cri￾ança, família e a grupos da populaçgio com problemática específi￾ca. 
PARÁGRAFO UNICO - Fica o Poder Executivo Munici￾pal, autorizado fazer o ressarcimento do Convênio assinado em 26 
de Junho de 1.996, no valor de R3-25.000,00(vinte e cinco mil 
reais) com a Secretaria da Criança, família e Bem Estar Social, 
para execução de Projetos de Geraçgo de Renda, em 24(vinte e qua￾tro) meses vencido o período de carência de 12(doze) meses e cujo 
valor será corrigido a 30%(trinta por cento) do índice de reajus￾te da poupança. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
ARTIGO 32 - Revoga-se o Artigo 12 da Lei Municipal 
N2 704/96 de 26 de Junho de 1.996. 
Indiapor'i4 20 de agosto de 1„996 
JOSÉ OS SA. tANA 
T_ MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local proprio desta 
Prefeitura e mandado publicar na jornal A GAZETA da cidade de 
Fernandépolis 
dick, ãaGetiuA. . oa-x), 
ELIA S. DE OLIVEIRA BATISTA 
COORD. MUNICIPAL DE ADMINISTPAÇA0 
inintrw-mr-sin ITRA nF SANTANA_ 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - E 

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