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norma nº 711/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 1996
Date 1996-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 30,000,00 DESTINADO AO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DE UMA PRÉ-ESCOLA.
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(Ál PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ -‘ j-\ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
IN DIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm 93/96 
LEI No 711/96 . DE 20 DE AGOSTO DE 1.996 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional￾especial e dá outras providgincias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Muni￾cipal de Indiapor, Estado de &No 
Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe sXo conferidas por 
ARTIGO 12 - Fica o Poder. Executivo Municipal 
autorizado. a proceder a abertura de umcrédito adicional.-especial 
na importância de R$ ..... 30,000,00 (trinta mil reais), destinado ao 
Término da Coryi...ru0o de uma Pré-escola. 
ARTIGO 22 - O valor do crédito adicional￾especial de que trata este artigo será coberto com o produto da 
redução parcial da dotação consignada no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:: 
3..Departamento de Ensino 
4120/08.41.1051.10 
Equipamento e Material Permanente .................- R$-30„000,00 
ARTIGO 32 - ESta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicaço, revogadas as disposições contrárias. 
IndiaporW, 20 de agosto de 1.996 
JOSÉ CAR' .5 SANTANA 
1-"Khherrli MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local proprio desta 
Prefeitura e mandado publicar no Jornal A GAZETA da cidade de 
Fernandópolis. 
4IJQ 
Cella S. de Oliveira Batista 
Coord. Municipal de Administrarão 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (0171 471-11o4 _ PP 1 cR an_nnn _ IntrueonnA co 

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