| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 1996 |
| Date | 1996-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 20.000,00 DESTINADO A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DOMICILIAR. |
| native_id | 1960 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃr CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adrn 9396 Sé CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL LEI No 712/96, DE 22 DE OUTUBRO DE 1=996 (Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional-especial e dá outras provid'e'ncias.) JOSÉ CARLOS BANTANA,Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de Suas atribuiceies que lhe são conferidas por Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de R$-20.000,00 (vinte mil reais), destinado a ampliação da rede de abastecimento de água e esgoto sanitário domiciliar. ARTIGO 29 - O valor do crédito adicional-especial de que trata este artigo será coberto com o produto da redução parcial da dotação consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:: 3.1.Dir Ser. Admin. Finanças, Ensino e Saúde 3132/08.46.2242.13 - Outros Serviços e Encargos......R$-20.000,00 ARTIGO 32 - Esta Lei entrará.em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiOes contrárias. Indiaporã, 22 de outubro de 1.996 Registrada e afixada no local proprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal A GAZETA da cidade de Fernandépolis. -êlía Salani de Oliveira Batista amA, AQ, ■ Coordenadora Municipal de Administração RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONF / FAX- tni7N 471_11nA n nrn - •••-• - - - -