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norma nº 712/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 712 / 1996
Date 1996-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 20.000,00 DESTINADO A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DOMICILIAR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃr 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adrn 9396 
Sé CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI No 712/96, DE 22 DE OUTUBRO DE 1=996 
(Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adici￾onal-especial e dá outras provid'e'ncias.) 
JOSÉ CARLOS BANTANA,Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de Suas atribui￾ceies que lhe são conferidas por 
Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial 
na importância de R$-20.000,00 (vinte mil reais), destinado a 
ampliação da rede de abastecimento de água e esgoto sanitário 
domiciliar. 
ARTIGO 29 - O valor do crédito adicional-espe￾cial de que trata este artigo será coberto com o produto da redu￾ção parcial da dotação consignada no orçamento da despesa vigente 
para o corrente exercício, a saber:: 
3.1.Dir Ser. Admin. Finanças, Ensino e Saúde 
3132/08.46.2242.13 - Outros Serviços e Encargos......R$-20.000,00 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará.em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiOes contrárias. 
Indiaporã, 22 de outubro de 1.996 
Registrada e afixada no local proprio desta 
Prefeitura e mandado publicar no Jornal A GAZETA da cidade de 
Fernandépolis. 
-êlía Salani de Oliveira Batista 
amA, AQ, ■ 
Coordenadora Municipal de Administração 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONF / FAX- tni7N 471_11nA n nrn - •••-• - - - - 

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