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norma nº 713/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 713 / 1996
Date 1996-10-22
EmentaDISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERVIÇOS DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO NO CONJUNTO HABITACIONAL INDIAPORÃ F (C.D.H.U) E VILA MARIANA, NESTE MUNICÍPIO
native_id1961

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
~num 
LEI No 71 196 - 1-;!- 27* DE n!'T!EBRO DE 1.996. 
(Dipele autorização para contratação de obras e 
dá outras previd-Ejncias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA,Prefeito 
Municipal de Indi,mpori:, Estado de 
So Paulo, no uso de suas atribui￾ções que lhe São conferidas por 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar os serviços da Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo - SABESP - para execução de obras 
para implantação de rede coletora de esgoto no Conjunto Habitaci￾onal Indiapor F (C.D.H.U) e Vila Mariana, neste Município. 
ARTIGO 22 - Fica igualmente autorizado a con￾vencionar preço, prazo de pagamento, e, se for o caso, forma de 
reajuste, atualizado, bem como de outros encargos financeiros 
decorrentes do pacto. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua pública0o, revogadas as disposições contrárias. 
Indiapor, 22 de outubro de 1.996 
SÉ ARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e aficada no local proprio desta 
Prefeitura e mandado publicar no Jornal GAZETA DA REGINO da cida￾de de Fernandópolis. 
CL Okt717x. 
Célia Balara de Oliveira Batista 
Cdordenadora Municipal de Administração 
•i 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP 

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