| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 1996 |
| Date | 1996-10-22 |
| Ementa | DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERVIÇOS DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO NO CONJUNTO HABITACIONAL INDIAPORÃ F (C.D.H.U) E VILA MARIANA, NESTE MUNICÍPIO |
| native_id | 1961 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE ~num LEI No 71 196 - 1-;!- 27* DE n!'T!EBRO DE 1.996. (Dipele autorização para contratação de obras e dá outras previd-Ejncias). JOSÉ CARLOS SANTANA,Prefeito Municipal de Indi,mpori:, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuições que lhe São conferidas por ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os serviços da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - para execução de obras para implantação de rede coletora de esgoto no Conjunto Habitacional Indiapor F (C.D.H.U) e Vila Mariana, neste Município. ARTIGO 22 - Fica igualmente autorizado a convencionar preço, prazo de pagamento, e, se for o caso, forma de reajuste, atualizado, bem como de outros encargos financeiros decorrentes do pacto. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pública0o, revogadas as disposições contrárias. Indiapor, 22 de outubro de 1.996 SÉ ARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e aficada no local proprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal GAZETA DA REGINO da cidade de Fernandópolis. CL Okt717x. Célia Balara de Oliveira Batista Cdordenadora Municipal de Administração •i RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP