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norma nº 717/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 717 / 1996
Date 1996-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE ANISTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS MULTAS E 50% DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RELATIVAMENTE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NESTE MUNICÍPIO, FICAM ANISTIADOS, SOB A CONDIÇÃO DE O CONTRIBUINTE EM ATRASO, EFETUAR O PAGAMENTO EM ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 1996
native_id1965

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CARLOS SANTANA 
"=F'==-ITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃr 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 .ÉQ 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adrn 93.-g6 
I._ NE 1 -.7. =17 AS T -• 1 T - F= 1,3 17-1 Fij 
r_"-E R. o r, 
(Dispõe sobre Anistia de Crédito Tributário 
e dá outras providginci_Rs). 
JOSÉ CARLOS spon-~, Prefeito 
cipal de indiaporã, EetRdn de qNn Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
Artigo 12 - As multas e 50% (cinqüenta por cen￾to) da Correção Monetária e juros de Mora relativamente dos débi￾tos tributárine, neste Município, ficam anistiados, sob a condição 
de o contribuinte em atraso, efetuar o pagamento em até 20 de 
dezembro de 1=996. 
Parágrafo Uni= - A presente anistia abrange 
tndoe, os exerr-lrins anteriores até a ocorrência da nr.-,r,,0 - do 
crédito, devendo o contribuinte quitar todos os atrasados para 
gozar do benefício aqui previsto= 
A=.-t ho 20 - Esta Lei entrará em „,_.na na gata de 
Indiaporã, 06 de novembro de 1.996 
Registrada e afixada no local próprio desta Pre￾feitura e mandado publicar no Jornal GAZETA DA RERIAn da cidade 
de Fernandõpolis. 
cã).^...k e ak ub,A0ckUrc'k￾CFLTA SALANI nE nLTVETRA PATISTA 
COORDENADOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAçAn 
suR publicação= 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0171 471-1232 / 471-1234 - wnhIP / FAY• tni-m A71_11/1.1 rs nr-rt - 

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