| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 1996 |
| Date | 1996-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ANISTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS MULTAS E 50% DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RELATIVAMENTE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NESTE MUNICÍPIO, FICAM ANISTIADOS, SOB A CONDIÇÃO DE O CONTRIBUINTE EM ATRASO, EFETUAR O PAGAMENTO EM ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 1996 |
| native_id | 1965 |
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CARLOS SANTANA "=F'==-ITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃr CGC(MF) 46.947.396/0001-80 .ÉQ INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adrn 93.-g6 I._ NE 1 -.7. =17 AS T -• 1 T - F= 1,3 17-1 Fij r_"-E R. o r, (Dispõe sobre Anistia de Crédito Tributário e dá outras providginci_Rs). JOSÉ CARLOS spon-~, Prefeito cipal de indiaporã, EetRdn de qNn Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei: Artigo 12 - As multas e 50% (cinqüenta por cento) da Correção Monetária e juros de Mora relativamente dos débitos tributárine, neste Município, ficam anistiados, sob a condição de o contribuinte em atraso, efetuar o pagamento em até 20 de dezembro de 1=996. Parágrafo Uni= - A presente anistia abrange tndoe, os exerr-lrins anteriores até a ocorrência da nr.-,r,,0 - do crédito, devendo o contribuinte quitar todos os atrasados para gozar do benefício aqui previsto= A=.-t ho 20 - Esta Lei entrará em „,_.na na gata de Indiaporã, 06 de novembro de 1.996 Registrada e afixada no local próprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal GAZETA DA RERIAn da cidade de Fernandõpolis. cã).^...k e ak ub,A0ckUrc'kCFLTA SALANI nE nLTVETRA PATISTA COORDENADOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAçAn suR publicação= RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (0171 471-1232 / 471-1234 - wnhIP / FAY• tni-m A71_11/1.1 rs nr-rt -