| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 1996 |
| Date | 1996-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CRIADO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, COM O OBJETIVO DE EXERCER PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA NOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. SERÁ EXERCITADO POR 01 (UM) MÉDICO VETERINÁRIO E 02 (DOIS) AGENTES DE FISCALIZAÇÃO VETERINÁRIA. INSTITUÍDAS TAXAS DE CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO RELATIVAS A PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL |
| native_id | 1966 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ rk CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORA DESENVOLVi MENTO CONSTANTE w~ =m LEI Ne 718/96 - DE ois, DE NOVEMBRO DE 1.996 (Dispe sobre a inspeção dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providiPncias.) JOSÉ CARLOS SANTANA,Prefeito Municipal de indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:- A F= T_ T- UL_13 T_ 1) ARTIGO 12 - Fica criado o Serviço de inspeção Municipal - SIM., com D objetivo de exercer prévia inspeção sanitária nos produtos de origem animal. on PA:FARRAPO MNICO - A inspeção e a aprovação do SIM., de fina.Às, terWo validade nos limites do município. ARTIGO 22 - Este serviço será exercitado por 01 (um) médico veterinário e 02 (dois) agentes de Fiscalização veterinária, sob a cordeuç:,?¡:o do primeiro, vinculado ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. A R TIGO Estão sujeitos á inspeção prevista nesta os animais destinados á matança„i seus produtos, sube matérias primas b) o pescado e seus derivados; c) o mel, a cera de abelha e outros produtos da GolARTIGO 42 - A fiscalização de que trata esta Lei, será da - Nos estabelecimentos industriais e especializados; II Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem, transformem produtos de origem animal III - Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas, e IV - Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos de origem animal. ARTIGO 52 - Dependerá de prévia fiscalização do Serviço de inspeço Municipal: a) o cadastramento e licenciamento de estabelecimentos que comercializam e distribuem gêneros alimentícios, bem como os que manipulem alimentos, e b) concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e rurais, com atividades relacionadas no artigo 32, desta Lei. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONF / FAY• /11171 .471 _11 nA _ rco =ene, ane, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ \ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 r iák INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE m~.3,96 ARTIGO 62 - Na inspeção e fiscalizaçao de que se trata esta Lei, deverá o Serviço de Inspeção Municipal - SIM., observar as prescrições estabelecidas pelo Ministério da Saúde relativamente aos coagulantes, condimentos, corantes, conservantes, anti - oxidantes, fermentos e outros aditivos utilizados na indústria de produtos de origem animal, elementos e substâncias contaminantes. AR-rum 72 - A fiscalização abrangerá ainda As condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção:, eneficiamento, armazenamento, transporte e comercializaç&b dos produtos. II Os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de matérias primas e de produtos. III - A fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos. IV A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e comercializados os produtos. V - As condições de higi:Pne e saúde das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior. ARTIGO 82 - Compete ao Departamento de Agricultura adotar regras técnicas de produção e classificação dos produtos de origem animal, bem como coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no se-vo de inspeção mUnicipal. T T T v-= :o A FARTIGO 92 - As infrações á presente Lei, sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, acarretarão, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: I - Advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver com dolo ou má fé; II - Multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ou outro indexador baixado pelo governo, do mês da infração, nos casos não compreendidos no item anterior; TTT - Apreensão ou condenação das materias-primas, produtos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condiOes higiênico-sanitárias adequadas ao fim que se destina, ou forem adulteradas IV - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar mediante inspeção, a inexistência de condições higiênico -sanitárias adequadas, e V - Interdição de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora. 5 12 - A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - - CFP "IsRan-non - ininiApnRA _ P PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ i-\ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 r ‘ák IN DIAPORÃ DESENVOISIMENTOCONSTANTE Adm. 9x96 5 22 - Se a interdição não fOr levantada no prazo de 12 (doze) meses, será efetuada a cassação do alvará de funcionamento. § 3P - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, que será a interdição e multa de 05 (cinco) vezes o valor determinado no item II, nos casos de artificio ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes e agravantes, a situação econômico-financeira do infrator. r_-:, F= I__ 1" -1-AXAS ARTIGO 102 - Ficam instituídas taxas de classificação, inspeção e firalizaçgo relativas a produtos de origem animal. PARAGRAFO UNICO - O fato gerador das taxas é a prestação de serviços. ARTIGO 110 - Os valores das taxas de serviços como inspec, sanitária, registro de estabelecimento, registro de produto, prévia e análise pericial será determinada anualmente, no do exercício pela Prefeitura Municipal. a) inspeção sanitária'.' 30 (trinta) UFESP por tonelada OU por quilolitro ou fraçO, por dúzia ou fração, conforme a n,.• dO produto; b) por registro de estabelecimento 10 (dez) UFESP por estabelecimento c) por registro de produto 10 (dez) UFESP por produto; d) por análise prévia 30 (trinta) UFESP por produto,e e) por análise pericial: 30 (trinta) UFESP por amostra do produto. ARTTEvo 170 - O sujeito passivo das taxas é a pessoa fis*,.. -a ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à dispoção, OU o paciente do poder de policia, cada vez que este seja efetivamente exercido. ARTIGO 130 - A falta ou insuficiência de recolhimento de taxas, ar....H-etavá ao infrator a aplicação de multa, cujos valores serão rementados pela Prefeitura Municipal. ARTIrpin 14p - Fta Lei entrará em vigor na data de sua pub:iaqão ARTIGO 152 - Revogam-se as dis.po,..iç3es em contrário. RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONF / FAX. 7) 471-11 _ n _ r.FP çpan_nnn _ A orlo X c o INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Amr93,96 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ rk, CGC(MF) 46.947.396/0001-80 aos 06 de Novembro de 1.996„ AnsÉ c4m_nR SANTANA -97?¡=-"FÉTTn MUNICIPAL Registrada e afixada no local proprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal GAZETA DA REGIRD da cidade de Fernandópolis. Wcw-k- )A ■30,UVQ, CELIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA COORDENADOR MUNICIPAI DE ADMINISTRAcAn RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-12n4 - prIniç tr,,,‘ A,.