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norma nº 718/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 718 / 1996
Date 1996-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CRIADO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, COM O OBJETIVO DE EXERCER PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA NOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. SERÁ EXERCITADO POR 01 (UM) MÉDICO VETERINÁRIO E 02 (DOIS) AGENTES DE FISCALIZAÇÃO VETERINÁRIA. INSTITUÍDAS TAXAS DE CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO RELATIVAS A PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ rk 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORA 
DESENVOLVi MENTO CONSTANTE 
w~ =m 
LEI Ne 718/96 - DE ois, DE NOVEMBRO DE 1.996 
(Dispe sobre a inspeção dos produtos de origem animal, 
institui taxas e dá outras providiPncias.) 
JOSÉ CARLOS SANTANA,Prefeito 
Municipal de indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribui￾ções que lhe são conferidas por 
Lei:- 
A F= T_ T- UL_13 T_ 
1) 
ARTIGO 12 - Fica criado o Serviço de inspeção Municipal - 
SIM., com D objetivo de exercer prévia inspeção sanitária nos 
produtos de origem animal. 
on 
PA:FARRAPO MNICO - A inspeção e a aprovação do SIM., de 
fina.Às, terWo validade nos limites do município. 
ARTIGO 22 - Este serviço será exercitado por 01 (um) médi￾co veterinário e 02 (dois) agentes de Fiscalização veterinária, 
sob a cordeuç:,?¡:o do primeiro, vinculado ao Departamento de Agri￾cultura, Abastecimento e Meio Ambiente. 
A R TIGO Estão sujeitos á inspeção prevista nesta 
os animais destinados á matança„i seus produtos, sub￾e matérias primas 
b) o pescado e seus derivados; 
c) o mel, a cera de abelha e outros produtos da Gol￾ARTIGO 42 - A fiscalização de que trata esta Lei, será 
da 
- Nos estabelecimentos industriais e especializados; 
II Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, 
manipulem, armazenem, conservem, acondicionem, transformem produ￾tos de origem animal 
III - Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos va￾rejistas, e 
IV - Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no 
trânsito dos produtos de origem animal. 
ARTIGO 52 - Dependerá de prévia fiscalização do Serviço de 
inspeço Municipal: 
a) o cadastramento e licenciamento de estabelecimentos 
que comercializam e distribuem gêneros alimentícios, bem como os 
que manipulem alimentos, e 
b) concessão de alvará de funcionamento para estabele￾cimentos comerciais, industriais e rurais, com atividades relaci￾onadas no artigo 32, desta Lei. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONF / FAY• /11171 .471 _11 nA _ rco =ene, ane, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ \ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
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INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
m~.3,96 
ARTIGO 62 - Na inspeção e fiscalizaçao de que se trata 
esta Lei, deverá o Serviço de Inspeção Municipal - SIM., observar 
as prescrições estabelecidas pelo Ministério da Saúde relativa￾mente aos coagulantes, condimentos, corantes, conservantes, anti - 
oxidantes, fermentos e outros aditivos utilizados na indústria de 
produtos de origem animal, elementos e substâncias contaminantes. 
AR-rum 72 - A fiscalização abrangerá ainda 
As condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de 
produção:, eneficiamento, armazenamento, transporte e comerciali￾zaç&b dos produtos. 
II Os exames tecnológicos, microbiológicos, histoló￾gicos e químicos de matérias primas e de produtos. 
III - A fiscalização e o controle de todo o material 
utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produ￾tos. 
IV A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos 
estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, 
beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e comer￾cializados os produtos. 
V - As condições de higi:Pne e saúde das pessoas que 
trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior. 
ARTIGO 82 - Compete ao Departamento de Agricultura adotar 
regras técnicas de produção e classificação dos produtos de ori￾gem animal, bem como coordenar o treinamento técnico do pessoal 
envolvido no se-vo de inspeção mUnicipal. 
T T T 
v-= :o A F￾ARTIGO 92 - As infrações á presente Lei, sem prejuízo da 
responsabilidade penal cabível, acarretarão, isolada ou cumulati￾vamente, as seguintes sanções: 
I - Advertência escrita, quando o infrator for primário 
e não tiver com dolo ou má fé; 
II - Multa no valor correspondente a 200 (duzentas) 
UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ou outro indexador baixado 
pelo governo, do mês da infração, nos casos não compreendidos no 
item anterior; 
TTT - Apreensão ou condenação das materias-primas, pro￾dutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem con￾diOes higiênico-sanitárias adequadas ao fim que se destina, ou 
forem adulteradas 
IV - interdição total ou parcial do estabelecimento, 
quando a infração consistir na adulteração ou falsificação do 
produto, ou se verificar mediante inspeção, a inexistência de 
condições higiênico -sanitárias adequadas, e 
V - Interdição de atividade que cause risco ou ameaça 
de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço a ação 
fiscalizadora. 
5 12 - A interdição poderá ser levantada após o 
atendimento das exigências que motivaram a sanção 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - - CFP "IsRan-non - ininiApnRA _ P 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ i-\ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
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IN DIAPORÃ 
DESENVOISIMENTOCONSTANTE 
Adm. 9x96 
5 22 - Se a interdição não fOr levantada no prazo 
de 12 (doze) meses, será efetuada a cassação do alvará de funcio￾namento. 
§ 3P - As multas previstas neste artigo serão a￾gravadas até o grau máximo, que será a interdição e multa de 05 
(cinco) vezes o valor determinado no item II, nos casos de arti￾ficio ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação 
fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes e 
agravantes, a situação econômico-financeira do infrator. 
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1" -1-AXAS 
ARTIGO 102 - Ficam instituídas taxas de classificação, 
inspeção e firalizaçgo relativas a produtos de origem animal. 
PARAGRAFO UNICO - O fato gerador das taxas é a prestação 
de serviços. 
ARTIGO 110 - Os valores das taxas de serviços como inspe￾c, sanitária, registro de estabelecimento, registro de produto, 
prévia e análise pericial será determinada anualmente, no 
do exercício pela Prefeitura Municipal. 
a) inspeção sanitária'.' 30 (trinta) UFESP por tonelada 
OU por quilolitro ou fraçO, por dúzia ou fração, confor￾me a n,.• dO produto; 
b) por registro de estabelecimento 10 (dez) UFESP por 
estabelecimento 
c) por registro de produto 10 (dez) UFESP por produto; 
d) por análise prévia 30 (trinta) UFESP por produto,e 
e) por análise pericial: 30 (trinta) UFESP por amostra 
do produto. 
ARTTEvo 170 - O sujeito passivo das taxas é a pessoa fi￾s*,.. -a ou jurídica a quem o serviço seja prestado ou posto à dispo￾ção, OU o paciente do poder de policia, cada vez que este seja 
efetivamente exercido. 
ARTIGO 130 - A falta ou insuficiência de recolhimento de 
taxas, ar....H-etavá ao infrator a aplicação de multa, cujos valores 
serão rementados pela Prefeitura Municipal. 
ARTIrpin 14p - Fta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾b:iaqão 
ARTIGO 152 - Revogam-se as dis.po,..iç3es em contrário. 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONF / FAX. 7) 471-11 _ n _ r.FP çpan_nnn _ A orlo X c o 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Amr93,96 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ rk, 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
aos 06 de Novembro de 1.996„ 
AnsÉ c4m_nR SANTANA 
-97?¡=-"FÉTTn MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local proprio desta Pre￾feitura e mandado publicar no Jornal GAZETA DA REGIRD da cidade 
de Fernandópolis. 
Wcw-k- )A ■30,UVQ, 
CELIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
COORDENADOR MUNICIPAI DE ADMINISTRAcAn 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-12n4 - prIniç tr,,,‘ A,. 

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