| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 1996 |
| Date | 1996-11-19 |
| Ementa | DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, BASEADO NO DECRETO Nº 40.902, DE 12 DE JUNHO DE 1996. |
| native_id | 1967 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ r CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOi.VIMENTOGONSTANTE Adm.9396 LEI No 719/9A,INnTAPnRA 19 DE NOVEMBRO DE 1.996 (Di=lpbe autorização para assinatura de Conv-énio com a Secretariade Estado da F-1.- de, baseado no Decreto no 4C).902, de 12 de Junho de 1.996). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:- ARTIGO is - Fica o Pnder Executivo autorizado a firmar Convênio com Secretaria de Estado da Saúde, conforme disposto no Decreto no 4n.9152 de 12 de junho de 1.996, do Governo do Estado de São ARTIGO 22 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei- correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário. ARTIGO - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaço, rRynnarías as di,==.,pn=,-irN,== P-n contrário. Indiaporã, 15 de novembro de 1.996 o ARLOS SANTANA PRE ITO MUNIrIPAL Registrada e afixada no local próprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal GAZETA DA REGIA() da cidade de FP,rnandópoli. ") R , cx. (Ye,V0,"A.A A C A Ubkek. 13,1daL CELIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA COORDENADORA MUNICIPAL DE ADMINISTRArA0 RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP