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norma nº 719/1996

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 719 / 1996
Date 1996-11-19
EmentaDISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, BASEADO NO DECRETO Nº 40.902, DE 12 DE JUNHO DE 1996.
native_id1967

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ r 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOi.VIMENTOGONSTANTE 
Adm.9396 
LEI No 719/9A,INnTAPnRA 19 DE NOVEMBRO DE 1.996 
(Di=lpbe autorização para assinatura de Conv-énio 
com a Secretariade Estado da F-1.- de, baseado no Decreto 
no 4C).902, de 12 de Junho de 1.996). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribui￾ções que lhe são conferidas por 
Lei:- 
ARTIGO is - Fica o Pnder Executivo autorizado a firmar Convênio 
com Secretaria de Estado da Saúde, conforme disposto no Decreto 
no 4n.9152 de 12 de junho de 1.996, do Governo do Estado de São 
ARTIGO 22 - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei- correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se 
necessário. 
ARTIGO - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ço, rRynnarías as di,==.,pn=,-irN,== P-n contrário. 
Indiaporã, 15 de novembro de 1.996 
o 
ARLOS SANTANA 
PRE ITO MUNIrIPAL 
Registrada e afixada no local próprio desta Pre￾feitura e mandado publicar no Jornal GAZETA DA REGIA() da cidade 
de FP,rnandópoli. 
") R , 
cx. (Ye,V0,"A.A A C A Ubkek. 13,1daL 
CELIA SALANI DE OLIVEIRA BATISTA 
COORDENADORA MUNICIPAL DE ADMINISTRArA0 
RUA INNOCENCIO DUTRA DE SANTANA, 1239 - FONES (017) 471-1232 / 471-1234 - FONE / FAX: (017) 471-1104 - D - CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP 

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