br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 516/1993

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 516 / 1993
Date 1993-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRA VÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. OBJETIVANDO DOTAR A CASA DA AGRICULTURA DE RECURSOS HUMANOS E/OU MATERIAIS, NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA
native_id1970

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

NAL da cidade de_FernandOpolis, na d supra. 
UNICIPAL 
JOX0 AG 
SECRETARIO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. 
LEI N2 516, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.993 
((Disp6e sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Termos de 
Convênios e Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, atra 
yes da Secretaria de Estado dos Neg6cios da Agricultura e Abasteci 
mento). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR -SP, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e Eu promulgo a se￾guinte Lei:- 
Artigo 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal autorizado a celebrar Termos de Convénios e Aditamentos com o 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Neg6cios 
de Agricultura e Abastecimento, objetivando dotar a Casa da Agricul 
tura de Recursos Humanos e/ou Materiais, no desenvolvimento de Pro￾gramas ligados à Agricultura. 
Artigo 22 - Para cumprimento do disposto no artigo 
12, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber repasses 
financeiros da Secretaria dos Negócios da Agricultura e Abastecimen 
to. 
Artigo 32- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçdges em contrário. 
Indiaporã, 17 fevereiro de 1.993 
attectia 
O CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, Afixada no loc- de ostume nesta Pre￾feitura Municipal e mandada publicar n mprensa pelo JORNAL REGIO- 

open original →