| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 1993 |
| Date | 1993-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRA VÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. OBJETIVANDO DOTAR A CASA DA AGRICULTURA DE RECURSOS HUMANOS E/OU MATERIAIS, NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA |
| native_id | 1970 |
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NAL da cidade de_FernandOpolis, na d supra. UNICIPAL JOX0 AG SECRETARIO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SÃO PAULO Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690 000 - INDIAPORÃ - SP. LEI N2 516, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.993 ((Disp6e sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Termos de Convênios e Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, atra yes da Secretaria de Estado dos Neg6cios da Agricultura e Abasteci mento). O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPOR -SP, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:- Artigo 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convénios e Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Neg6cios de Agricultura e Abastecimento, objetivando dotar a Casa da Agricul tura de Recursos Humanos e/ou Materiais, no desenvolvimento de Programas ligados à Agricultura. Artigo 22 - Para cumprimento do disposto no artigo 12, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber repasses financeiros da Secretaria dos Negócios da Agricultura e Abastecimen to. Artigo 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçdges em contrário. Indiaporã, 17 fevereiro de 1.993 attectia O CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, Afixada no loc- de ostume nesta Prefeitura Municipal e mandada publicar n mprensa pelo JORNAL REGIO-