| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1976 |
| Date | 1976-02-17 |
| Ementa | AUTORIZADA PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE OU RECEBER EM DOAÇÃO, UM IMÓVEL DE 4.200 M2 NO POVOADO TUPINAMBÁ ONDE ENCONTRA-SE EDIFICADO AS ESCOLAS AGRUPADAS DO BAIRRO TUPINAMBÁ, MEDINDO 60 M X 70 M, PROPRIEDADE DE JOSÉ CÂNDIDO DE AVELAR (ESPÓLIO). CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 3.200,00. |
| native_id | 1972 |
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