| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1977 |
| Date | 1977-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, IMPOSTOS E TAXAS QUE INDICEM OU VENHAM INCIDIR SOBRE NÚCLEOS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS PELA MESMA E OUTROS MELHORAMENTOS QUE VIEREM A SER CONSTRUÍDOS NESTA CIDADE, ATÉ A CONCLUSÃO FINAL DA USINA DA ÁGUA VERMELHA. COM A ISENÇÃO FICA A CESP OBRIGADA A FAZER OS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO, REMOÇÃO DE ENTULHOS, E AS SUAS EXPENSAS O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DOS NÚCLEOS. |
| native_id | 1977 |
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t9V77 (Dixe cobre concessão de isenção ba CENTRAIS =smicAn DE 3„PAUlle S/A e dd outras provia:nelas) MZETnIC IANQUES DE CLIVIZRA, Prefeito ilunici.g. pai de Indiapera, Betado de São Paulo, etc.ono Ue0 de suas atribal4es legais Paz saber que a Camara Municipal aprovou e eu p amigo a seginte iel;. Artigo l E concedido a CENTRAIS UCAS DE PAU1C S/A„ isençao de todos os tributos municipais, ou eeáulp impor toe e taxas, que incidem ou venham lnalurem sobre adcleos residencial° conetraidoe pela mesma, onde residem seus funciend. rioa eu de firma() empreiteiras ou sub.ampreiteiras, bem como hog, pitais' praças um geral e outros melhoramentos construidoe, ou que venham a serem conetruidos, nesta cidade, alW a conclusão Pai nal da Usina da Agua Vermelha.' Artigo 2Q . Com a isença. de que trata o artlo le da preeente lei, fica a beneficiada obrigada a o fazer os eeNVL* coe de coleta de lixo e remoção de entulhos, bem como ficar& ecb he eapeneae da mesma, o consumo de enere4a eldtrica da iluninaçao das vias pdbilleaa, dee referido, ndcleoe, praça°, 44,. Artigo 3 . Verificado em qualquer 6poca que a be.. ~latada procedeu alienação de imóvel beneficiado com leenção, ficará o mesmo, sujeito aos tributos municipais. Artigo 49 . Beta Lei cntrard am vigor data sua pab ç e, revogadas as diepoelçées em contrdric b ► ro de 140977 4k41;ige-1,. ? e de Cito pal afixada lugares de o, e arquivada no Carterio Re Civil na data oupro4