norma nº 9/1977

prefeitura Xunicipal de Jndiaporã 
Estado de São Paulo 
LEI MUNICIPAL 172.09/77 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefei￾to Municipal de Indiaporg, Estado de São 
Paulo, etc., no uso de suas atribuiçíSes - 
legais, 
PAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Indiaporg aprovou, e eu promulgo a seguin 
te lei; 
Artigo lg- Pica a Prefeitura Municipal de INDIAPORX, 
autorizada até o dia 30 de abril do corrente exercício a 
proceder o recebimento de todos tributos municipais, sem 
exceçgo, que se encontram em atraso, referente ao exerci 
cio de 1.976 e anteriores, sem acréscimos de quaisquer / 
espécie, ou seja: de multa, juros de móra e correçao me. 
netária. 
Artigo 2P-- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporg, 02 de março de 1.977. 
Demetrio Ia'Cues de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Registrada nesta Serre 
costume desta Prefeit 
gistro Civil, na dat 
fixada nos lugares de 
no Cartório de Re￾Joao i 
Secretário 
CERTIDÃO 
Certifico para os devidos fins, 
que a presente Lei ficou afixada no 
quadro de avisos desta P.Municipal, 
no período de 02/03/77 a 29/04/77. 
O referido é verdade e dou fé. 
Indiapo ,:
/ 
 9 e1 abril de 1977. 
. 
Porteiro 
atista finado