norma nº 10/1977

Indiapora 04 d abril de 1977 
Demetrio Teu de Oliveira 
Prefeito Mu icipal 
prefeitura (3/Cunicipal de 9ndiaporã 
Estado de São Paulo 
= PREITURA MUNICIPAL DE InIAPORX = 
(Estado de Sao Paulo) 
E I NP 10 DE 1977 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA,-Prefeito 
Municipal de Indiaporg Estado de Sgo Paulo, 
etc., usando de suas ntribuiçoes legais, 
PAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Indiapora aprovou e eu promulgo a seguinte 
Lei: 
Artigo 12 — Fica a Prefeitura Municipal de Indiapo￾re, representada pelo seu Prefeito Municipal, obedecidas ,s dispo 
siçoes legais, autorizada a fazer doaero a "CENTRAIS ELETRICAS DE 
SC PAULO S/A—CESP—, de uma área de terras, consistente em 22, 
440,00 (vinte, e dois mil ouatrocentos e quarenta)retros quadrados 
de propriedade dn municipalidade, localizada onde existia o campo 
de aviaçao, no perímetro urbano, desta cidade, medindo 55,00 mor 
408 metros, fielmente caracterizada na planta—desenho—CESP—, sob 
ng—A4-5102, entre os pontos 1, 2, 2 linha e 1 linha, onde a CESP 
fez construir o núcleo residencial a funcionários da mesma. 
Artigo 2Q — Correra por conta da beneficiada com a 
"DOAca0", as despesas de lavratura e registro de escritura pábli￾ca. 
Artigo 32 — Esta lei entrará e vigor na data de su 
a publicaçao, revogada as disposiçoes em contrário. 
Cartórioldo Registro Civil 
e abelionat) 
Tédio Roberto de Sant'Anna 
ESCRIVÃO 
Luiz Res nde de Almeida 
ESCRIv NTE HABILITADO 
IN IAPORA 
)ni. de Fe :n. dópoli - S. Paulo 
Registrada, Publi 
nos lugares de co 
sta Prefeitura Municipal 
e env ada cópia para arnuivo no 
e Registo Civil na data supra. 
Jogo Alr — Secretário 
,ar