| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1977 |
| Date | 1977-04-04 |
| Ementa | AUTORIZADA A FAZER DOAÇÃO A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A CESP, DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, 6.000 M2, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADO CRUZAMENTOS DAS RUAS MATO GROSSO E NOVE DE JULHO. ONDE A CESP FEZ CONSTRUIR RESERVATÓRIO DE AGUA, ESCRITÓRIOS DE MANUTENÇÃO, CASAS DE BOMBAS E OUTROS MELHORAMENTOS. |
| native_id | 1984 |
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Prefeitura Odunicipal de Jndiaporã Estado de São Paulo = PREPHJITURA MUNICIPALDE INDIAPCRX= (Estado de São Paulo) LEI 12 12/77 DE 1977 - Cartório do Registro Civil e Taballonab Júlio Roberto de Sant'Anna ESCRIVÃO Luiz 7e&-ride de Almeida E S ãVNrE HABILITADO I-7 NOIAPORA Com, de 1-ei• andopolis S. Paulo DEMETRIC MARQUES DE CLITEIRA, Prefeito Municipal de Indiapora, Estado de Sao Paulo, - etc.,no uso de suas atribuiçoes legais, FAZ SABER, sue a Camara Municipal de Indiapora aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 12 - Pica a Prefeitura runicipal de Indiapora, rep sentada pelo seu Prefeito Municipal, obedecidas as disposi-/ çoes legais, autorizada a fazer doação a Centrais Elétricas de - São Paulo S/A-CESP-, de um imóvel de propriedade da municipalidade, consistente em 6.000(seis mil) metros quadrados, sem benfeito rias, localizado nas proximidades desta cidade de Indiapora, com os seguintes limites e confrontagoes: partindo-se dos cruzamentos dos eixos das ruas Mato Grosso e Nove de Julho, seguindo-se peie eixo da última a distancia de 46,50m chega-se no ponto "O"; do - ponto "0", com deflexão N esquerda de 90900 1 00" e distancia rin 9100m, chega-se ao vértice I? do vértice 1 com o mesmo alinhamenJ; - to, e distância de 100,00m chega-se ao vértice 2, com deflexao N direita de 90200'00" e distancia de 60,00m, chega-se ao vértice 3, do vértice 3, com defleo t direita de 90200'00" e distancia de 100,00m, chega-se ao vértice 4, com deflexão N direita de 90900 1 0n e distância de 60,00m, chega-se ao vértice 1, vértice este nue foi, o de partida da presente descriçao, onde a CESP fez construir Re servatórioa de Agua, IscriteSrios de Monutençao, Casas de Bombas e outros melhoramentos, Artigo 29 - Correr por conta da beneficiada as despe sas com lavratura e registro de escritura páblica. Artigo 39 - Esta lei entrart5 em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em centvcrio. Indiapog 04 de abril de 1977. Deraetri • LT,. tcues de Oliveira P efeito Municipal Pu•Orcada jegistrada nesta Secretaria, e enviada . .7 /t 'Io Cortório de Registro Civil, na data - supra. João Agrelli-Secretrio .," --