norma nº 13/1977

prefeitura Yunicipal de Jndiaporã 
Estado de São Paulo 
-a- PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORI' 
(Estado de Sao Paulo) 
- LEI N2 13 04 DE ABRIL DE 1977 - 
Cartirio da flejistro Civil 
e Taba!
Mio Roberto de Sant'Anna 
ESCRIVÃO 
triz Resende de Almeida 
E.53,031VJNITE HA3ILITADO 
lNDlAPO2À 
Fe. r - Paulo 
9-71- 
Artigo 12 - Pica o Chefe do Poder Executivo, obedeci￾das as 3isposiçoes legais, autorizado no corrente exercício a 
elevar para C/€20.000,00(vinte mil cruzeiros), n contribuiçao 
no Setor Regional da Campanha Nacional de Alimentação Escolar, 
com sóde em Pernand6polis, rara receber em contrapartida a$ne￾ros -1¡menticios para o Serviço de Alimentaçao Escolar, deste 
município. 
Artigo 22 - Para cumprimento do artigo 12 da presente 
lei, fica igualmente autorizado a rroceder abertura de um cré￾dito adicional-suplementar, destinado a suplementaçao da se_ / 
guinte verba do orçamento vigente, a saber: 
4. ENSINO DE PRILIZRO GRAU 
4.2. Serviço de Alimentaçao Escolar 
4140.00. 08.42 1882.15. Encargos Diversos..W10.000,00. 
PARAGRAFO MICO- O valor do presente crédito, correrá 
por conta da redução parcial da seguinte verba do orçamento vi 
gente, a saber: 
4. ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
4•3.• Ensino de Primeiro Gráu 
21.20.00 08.42. 1882,12 - MATERIAL DE CONSUMO C110.000,00. 
Artigo 3Q — Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposicZes em contrário. 
Indiapora 0 de abril de 1977 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Pre￾feito Municipal de Indiapora, Estado de 
Smo Paulo, etc., no uso de suas atribui 
coes legais, 
PAZ SABER, que a Camara Municipal de In 
diapora aprovou, e eu promulgo a seguin 
te Lei: 
Demetrio M ales de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Registrada, Publicada nos lugare 
Prefeitura Municipal,e enviada cópia pa 
tório de Registro Civil, supra 
ume desta 
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Secre-grio