norma nº 17/1977

Prefeitura 37Cunicipal de L9ndiapurã 
Estado de São Paulo 
= PREFEITURA MUNICIPAL DE IN:DIA-Pela = 
(Estado de Sgo Paulo) 
LEI N2.17 .J 04 DE ABRIL DE 1977 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA,Pre￾feito Lunicipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, etc., no uso de suas atribuiçoes le￾gais, 
PAZ SABER, que a Cmara Municipal de India￾pora aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 19 — E a Prefeitura Municipal de Indiapora, re￾presentada pelo seu Prefeito Municipal, obedecidas as disposi￾çoes legais, autorizada a fazer "doaçao" a Secretaria de Estado 
dos Negócios da Segurança Publica, do aparelho Telefónico de 
propriedade da municipalidade, que se encontra instalado na De￾legacia de Policia, desta cidade. 
ARTIGO 22 — Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposieees em contrário. 
4 INDIAPORX(SP), 04 TE ABRIL DE 1977 
De etrio lar ucs de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Registrada nesta S etari Publicada nesta Prefeitu￾ra Municipal nos fuga •0e, e enviada cópia para argui 
vamento no Cartório d Civil, na data supra. 
oao -gral ± Secretário 
. :nista) Civil 
Júlio Roberto de Sant'Anna 
ESCRIVÃO 
Luiz Resende de Almeida 
ESCREVENTE HÃ3ILITAO0 
INDIAPORA 
Com. de Fo.rouridepo!b - 
■
Potilo 
F O-V 72