norma nº 19/1977

Demetrio sues de Clive 
Prefe' 
Ree,istradalPublicada ne„ 
nicipal 
Pr e 'tura, nvi a d a pia ao Carté 
rio de /epistro Civil, na data sup :Aí - 
rio n A o-r-, n n ri n 
refeitura Municipal de Jndiaporã 
Estado de São Paulo 
PR TURA 1:11t1 Cl PAI; DE I NDI AP C}?a 
(Estado de Sao Paulo) 
= LEI N.Q 0 l9, DE 04 DE ABRIL DE 1977 -= 
DIZIET Ta, o MARQUES :DE CLIVEI RÃ, 
Prefeito .Municipal de Indiapora, Es￾tado de Sao Paulo, etc.; no uso das 
atribuições que ,lhe sgo conferidas 
por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Indiapora aprovou, e eu promulgo a seguin. 
te Lei: 
Artigo lg - r a Prefeitura Eunicipal de Indiapora, re 
pres tada pelo seu Prefeito Lunicipal, autorizada a fazer -/ 
" doaçao " a Centrais Elétricas de Sao Paulo S.A.-CESP-, sem 
ónus a municipalidade, do imóvel rural, de sua propriedade, con 
sistente de "um" 1 alqueire, ou seja 2.42,00 ha de terras, na 
medida paulista, sem benfeitorias, encravado na Fazenda ;Agua 
Vermelha ou Queirozes, neste município, confinando pela frente 
com a estrada municipal que demanda de Indiapora a Lira Estrela 
e pelos demais lados e fundos com Joaquim Alves de Figueiredo e 
s/mulher ou sucessores ou quem de direito, medindo 151 metros e 
25 centímetros de frente, igual dimensgo nos fundos por 160 me_ 
tros de cada lado e da frente aos fundos; objeto do livro"3-P" 
de transcriçao das Trnnsmissoes, as folhas 135, sob námero de 
ordem:24.261, do Cartório dos Registros Públicos e Anexos da G( 
marca de Pernand6polis. 
Parágrafo Unice - C imóvel acima descrito, será doado 
com o fim específico para construçao de Praça de Esportes. 
Artigo 2g - Constará da escritura de dono, que re￾verterá ao patrimônio municipal, caso a beneficiada venha a dar 
outro destino no imóvel ou na() proceder a construçao de Praças 
de Esportes, dentro de um prazo de dois anos, a contar da data 
da lavratura da escritura pública. 
Arti-o 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicaego, revogadas as disposiçOes em contrário. 
INFi A PC RA"( ),04 DE ABRIL DE 1977