norma nº 20/1977

Prefeitura Municipal de Jndiaporã 
Estado de São Paulo 
PREPISITURA LIUNICIPAL DE INDIAPORX 
(Estado de São Paulo) 
Is 
nt=n/77 de 19 /04/1977 — 
DIMETRIC ITAIQUES DE CLIVTU'RA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado 
de São Paulo, etc., no uso das atribui—
coes sue lhe são conferidas por lei, 
PA7, SABER, Que a Cnmara Municipal de 
Indiapora anrovou, e eu promulgo a se￾guinte lei, 
Artigo 12 — Pica a Prefeitura Lunicipal de Indiamorã, 
bedecidas as disposiç'ges legais, autorizada, a declarar de utili￾dade pdblica e Proceder a desapropriação por via amigável ou judia 
cialmente, de uma área de terras, consistente de 9.050,00(nove mil 
e cinccent- metros quadrados), sem benfeitorias, localizada no per 
rimetro urbano, desta cidade, medindo 100,OOm(cem metros)de frente 
tara a rua 11,oroira, com igual dimensão nos fundos, 90,50m(noventa 
etros e cinccentr centimetros) pela rua Comendador General Salga￾do, e igual dimensgo pela rua João Inácio de Souza, de propriedade 
de DCMINGL3 SIMN3 MARQUES, CU SUCESSORES OU QUEM DE DIREI TC. 
Artigo 2Q — Após concretizada a desapropriação fica o 
Chefe do Poder Executivo, autorizado a fazer "doação", do imóvel — 
descrito no artigo l da Presente lei, n MITRA DIOCESANA DE JALES, 
ara construçno de um Templo Religioso e uma praça circundando o 
• esmo. 
Artigo 3g- - Constará da escritura de doação, nue o /— 
móvel - ser doado, reverterá ao patrimonio municipal, se outro — 
destino lhe for dado diferente do previsto no artigo anterior ou 
se a construção nao for iniciada no prazo de um ano a contar da da 
ta do instrumento de trnnsmissao. 
Artigo 42 — Esta lei entrará em vigor na data de sua 
ublicaçao, revogadas as disposições em contrário. 
INDIAPCRX 111,9 hE ATIRIL DE 1977 
Dcretrio -,rcues de (liveirá 
Prefeito ' cima' 
Publicado nesta Prefeits d se gistrado em livro próprio e 
/ enviado cóp* rquivo do irtóride Registro Civil, na data 
-nprn. 
u,21C