norma nº 24/1977

Registrada nesta 
res de costume desta Prefe 
pak..:29.r óric do Registrd 
Joao -re 
tara, Publicada nos luga 
e/
ada cópia b. Câmara Muni 
data supra. 
Secretário 
releiLtra un,icipal ãe AnLaper et 
Estado de São Paulo 
0 0 0 
LEI NQ.24/577-DE 24 DE =O DE 1 77 - 
=TRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefei￾to Municipal de Indiaporà., Estado de - São Paulo 
etc., usando das atribuiçoes que lhe são confe 
ridas por lei, 
PAZ SABER, que a Camara Municipal de 
Indiapora aprovou e eu promulgo a seguinte lei 
Artigo lg - E autorizado o Chefe do Poder Exe￾cutivo, obedecidas as disposiç3es legais, a proceder a aquisi 
çao de um caminha() novo, zero quilometro, movido a oleo die￾sel, com carroceria basculante de aço, destinado ao Serviço 
Municipal de Estradas de Rodagem, deste Município. 
Artigo 2g - Para cumprimento do artigo primei￾ro da presente lei, fica igualmente, autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional-especial, de até C4280.000,00 
(duzentos e oitenta mil cruzeiros), 
Parágrafo Unico - O valor do presente crédito,- 
correrá por conta da reduço parcial da seguinte verba do or￾çamento vigente, a saber: 
5. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
5.1. Administração 
4110.00 13.75.4301.11 Obras Páblicas 4 O O . •W280.000,00. 
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data - 
de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. 
Indiaporã, 2 d maio de 1977. 
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Demetrio Ma qu 
Prefeit M 
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s de Oliveira 
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