norma nº 25/1977

Demetrio Mar.,ues de Oliveira 
o Municipal 
Registrada nesta Se 
res de costume nesta Prefeitura e 
nal e CartóriintiwebEistro Civi 
ao Agre 
cada nos luga 
la à. Câmara Muni 
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Secretário 
reieitura unieipal (9e AniiaperEt 
Estado de São Paulo 
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= LEI N2.25/77, DE 24 DE MAIO DE 1977 = 
DEMETRIO MARQUES DE CLIMEA, Prefeito 
Municipal de Indiapora, Estado de São Paulo, 
etc., usando das atribuiçoes que lhe são con￾feridas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Indiaporã aprovou e eu promulgo a seguinte — 
lei: 
Artigo 12 — E autorizado o Chefe do Poder Exe 
cutivo, obedecidas as disposiçíSes legais, a proceder a aquisi 
çgx de um veiculo passageiro, novo, zero quilômetro, de até 
78H2, destinado ao uso oficial, pelo senhor Prefeito Munici—= 
pal de Indiaporã. 
Artigo 22 — Para cumprimento do artigo primeiro 
da presente lei, fica igualmente, autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional—especial, de até M75.000,00 
(setenta e cinco mil cruzeiros). 
Parágrafo Unico — C valor do presente crédito, — 
correrá por conta das reduçoes parciais das seguintes verbas 
do orçamento vigente, a saber: 
5. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 
5.1. Administraçao 
4110.00 13.75. 4301.11. Obras Publicas Cr$— 70.000,00 
4110.00 16.91. 5751.06. Obras Públicas W— 5.000 CO 
TOTAL CIO— 75.000,00 
Artigo 32 — Esta lei entrará em vigor na data 
,.. ,.. sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. 
Indiaporã, 4 e maio de 1977. 
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104.1.# diP 4