norma nº 26/1977

ublicada nos lu—
/da cópia a Câmara 
/ vil, na data supra. 
ao AL—e1 Secretário 
Registrada nesta Se 
gares de costume desta Pref ei 
Municipal n o Ou 'ric de ' T
reieitura unieipal ãe Anâiaporã 
Estado de São Paulo 
0 0 0 
—"UI N2.26, DE 24DE MAIO DE 1977—.L 
DEMETRIC MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, — 
etc., usando das atribuições que lhe são confe 
ridas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Indiapora aprovou e eu promulgo a seguinte — 
lei, 
Artigo 12 — t fixada em W-10.000,00(Dez mil 
cruzeiros), o valor da fiança para funcionário municipal, 
que exerça ou venha a exercer o cargo municipal, cujo provi 
mento dependa eie fiança. 
Parágrafo primeiro — A fiança fixada no presen 
te artigo, poderá ser prestada: 
I — em dinheiro; 
II — emtitulo da divida páblica; 
III — em apólices de seguro de fidelidade funcional 
IV — escritura pública com fiador, conforme dispõe 
artigo 82 da Lei Municipal n2 08 de 22 de março 
de 1973,—(Estatutos dos Servidores Públicos do 
Município de Indiaporã). 
Parágrafo segundo — A fiança prestada nos ter￾mos dos. incisos I, II ou III do parágrafo primeiro do pre—= 
sente artigo, nao conferirá ao funcionário juros de mora ou 
correção monetária ou quaisquer outras vantagens sobre o va 
ler da fiança. 
Artigo 22 — Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiapora 24 de maio de 1977 k 
Demetric Tarues de Oliveira 
, 
Prefei Iunicipal