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norma nº 29/1977

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1977
Date 1977-06-23
EmentaFICAM DECLARADOS FERIADOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 605/1949, AS SEGUINTES DATAS RELIGIOSAS NO ANO CIVIL: SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO, 12 DE MAIO E 24 DE JUNHO.
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DE 1277 - 
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feito municipal de Incliaporg, Estado de 
SaiO Paulo, etc° g usando das atribuiçZes 
que lhe eco eenZericiar..4 por lei, 
PAZ sA13Ti„ que a afeara Lunicipa, 
de IndíaporS-arrev-m-e-eu-preculco 
guinte lei, 
Ártico 12. Piem declarados feriados municipais
nes termos da Ui Federal n2 605, de 05 de janeiro de 1949,- / 
c.vm a redaçao dada pelo Decreto-Lei n2 86, de 27 de dezembro . 
de 1966, as seguintes datae religiosas ex ano civi) 
érta-fel-r—a 
12 de mais "Solquileelta. "- DkCID-A-DE“; 
- 24 de junho. dedicada a Sao J taPaareetre- 
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Ar-tico 22 - Esta lei entrareln Ver nn data de￾rublicaggo, revogada merdit2pesiçUe em centrdrio. 
Indiaporaw23 de junho de 1917 
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