norma nº 32/1977

reieiíufria J(unieipa1 9 e Atiâi.perei 
Estado de São Paulo 
— PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORI 
(Estado de Sao Paulo) 
LEI t_ E
DEMETRIC MARQUES DE OLIVEIRA, -// 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, etc., usando das atribuiçZes que 
lhe são conferidas por lei, 
PAZ SABER, que a Câmara Municip 
de Indíapora aprovou e eu promulgo a seguin 
te lei, 
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a receber, em doaçao, as obras de emergôncia(para abastecimen 
to de água e/ou coleta de esgotos) que serão executadas no Mu 
nicipio pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sao 
Paulo - SABESp ou por terceiros por ela contratados, cem o 
fornecimento de mo de obra, materiais e equipamentos, até o 
montante de Cr$780.000,00(setecentos e oitenta mil cruzeiros). 
Artigo 22 - As obras serão executadas com re￾cursos financeiros provenientes do. Departamento de Aguas e 
Energia Elétrica - DAEE, sob a forma de auxilio ao Município. 
Artigo 32 - O Poder Executivo transferirá, a 
titulo gratuito, as obras a que se refere o artigo primeiro - 
desta lei, para o patrimônio da Companhia de Saneamento Bási￾co do Estado de São Paulo -SABESP, por ocasião da incorpora-, 
çao dos bens patrimoniais prevista na Lei Municipal n2.09 de 
04 de fevereiro de 1974, alterada pela lei n9.21 de 16 de mar 
ço de 1974. 
Artigo 42 Esta lei entrará em vigor na data 
e sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Indiapora, e julho, de 1977 
/1/1/L/ 1-C.• Demetrio g de Uliveira 
Prefeito' ioipal 
Registrada, Publica xaçao nos lugares 
de costume desta Prefeitura e para arquivamento 
no Cartorio Civi 
ao A 
ocal4 data supra. 
ecre áro