norma nº 35/1977

releitura unieipal âe Anâiaporã 
Estado de São Paulo 
= PUFEITURA MUNICIPAL DE INLIAPORã = 
• (Estado de Saó Paulo) 
E I Ng. 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, 
Prefeito Mánicinal de Indiaporã, Estado de 
Sao Paulo, etc., usando das atribuiçoes que 
lhe sao conferidas por lei, 
PAZ SABRR, que a Câmara unicipal de India 
pora aprovou e eu sanciono a seguinte lei, 
Artigo 12 - n autorizado a Prefeitura Lunici 
pai de indiaporã, representada pelo seu Prefeito Municipal, á 
firmar "TnRMO DE ACORDO" com a Centrais Eldtricas de São Paulo 
S/A, para parcelamento de divida desta ,unicipalidade, referen 
te a consumo de energia elétrica por repartiçoes municipais e 
iluminaçao publica, na importância total de Cr$100.814,88(cem 
oitocentos e catorze cruzeiros e oitenta e oito centavos) 
referente ao princinal, juros e aer6soimoe proveniente de atra 
zo, referente ao período de outubro de 1975 a janeiro de 1977. 
Artigo 22 - As despesas com a execução da 
presente lei, correra° por conta das verbas próprias Cague já 
foram contabilizadas nos exercícios correspondentes ao débito 
e inscrita em "Restos a Pagar". 
Artigos 32 - Esta lei entraiá em vigor na da￾ta de sua publicaçao, com seus direitos retroagidos a partir - 
dó mâs de março de 1977. 
Indiaporã, 8 e agosto de 1977 
1 1 
69 (XX% Demetrio es de Oliveira 
Prefeit M nicipal 
Registrada, publicada 
es de costume desta Prefeitura e e 
Registro Civil, n ãa4^ supra. po
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411111r 
ao Agre/i'_ Secreták o 
_xaçao nos luga￾a ao Cartório de