norma nº 36/1977

04. 
Indiaio 
Deme ri 
Pref 
agosto de 1977 
o., A 
ue s de Oliveira 
Municipal 
- costume desta Prefeitura e enviad 
k,ro Civil, na data supra. 
ao Cartório de Re_, 
re il u ra unicipal de 
Estado de São Paulo 
0 . O 
a crnâiaporêt. 
PREFEITURA N1iNICIP.4 
(Estado de Sa,o Paulo) 
NIIAPORX 
6 DE 1f 77= 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, 
Prefeito Eunicipal de indiaporã, Estado 
de São Paulo, etc., usando das atribui-
- 
çoes que lhe sac conferidas por lei, 
.22á4, SR, que a Câmara Munielpa 
de Indiarorg aprovou e eu sanciono a segui 
te Lei, 
Artigo 12 — E autorizado o Chefe do Poder Exe 
cutivo, obedecidas as disposiçZes legais, a conceder no corre 
‘e exercício, uma contribuiçao as até Cr$5,000,00(cinco mil c 
,eiros) a C=SSX0 LUNICIPA7- DE EJPC=ES DE INDIAPORA, constit 
da através do Decreto—Municipal n2 68, nos ternos da Lei Muni 
ipal n2 05 de 03 de rarço de 1966. 
Artigo 22 Para cumprimento do artigo primei 
o da presente lei, fica igualmente, autorizado a proceder 
bertura de um crédito adicional,—especial, de até C15.000,00 
cinco mil cruzeiros), que correrà. por conta da, redução parcia 
a seguinte verba do orçamento vigente, a saber: 
• • 3ETC2 LE OBRAS SERVIÇCS LUEICIPAIS 
5•4. Cemitd-rio 
3120.00 10 60 3262.10 Material de Consumo ..... ..C4-5.000,00 
Artigo 32 — Esta lei entrara em vigor na data 
pub icaçao, revogadas as disposiçoes em contrArio. 
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