norma nº 37/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
= LEI N2.37, DE 1977 = 
(Dispõe sobre assitencia comunitaria a 
municipes sem condições financeiras e dá 
outras providencias). 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito—
Municipal de Indiapora, Estado de São Paulol etc. 
usando das atribuiçocs que lhe são conferidas —/ 
por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de In 
diapora aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Artigo 12 — Fica o Chefe do Poder Executivo, obedeci￾das as disposições legais, autorizado a prestar assistência co 
munitária ias familias reconhecidamente pobres e a estudantes —
da rede oficial de ensino, deste Município, no combate a erra￾dicaçao de endemias,aaaistencia visual e dentária, com exames 
necessários, aquisição de medicamentos, óculos e gêneros ali—/ 
menticios ricos em proteinas e calorias. 
Parágrafo único —Para a assistência dentária, fica —
igualmente autorizado a contratar um cirurgião dentista. 
Artigo 22 — Para cumprimento do artigo primeiro e seu 
parágrafo único, fica c Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
proceder a abertura de um crédito adicional,—especial de Ca$ -- 
60.000,00(sessenta mil cruzeiros), que correrá por conta do EX 
CESSO DE ARRECADAa0 DE ACORDO COM A TENDtNCIA DO EXERC/CIO. 
Artigo 32 — Os orçamentos futuros consignarão as dota 
çOes próprias. 
Artigo 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiapora 05 de setembro de 1977 
Demetrio s de Oliveira 
Prefeit I nicipal 
Registrada nesta Secretar 
nos lugares de costume dest 
rio d o Citil, na da 
J ao Agre Secretário 
icada por afixação —/ 
earquivamento no Cart6