| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1977 |
| Date | 1977-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 12.000,00 DESTINADO A FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O FÊCHO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NA QUADRA "D", COM FRENTE PARA A RUA MIGUEL ANTONIO DE REZENDE, ONDE EXISTE UM PRÉDIO 1151. |
| native_id | 2010 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA ESTADO DE SÃO PAULO LEI N2.38, DE 1977 (Dispõe sobre crédito adicional,—especi al e dá outras providgncias). DEMETRIC MARQUES DE OLIVELRA, Pre 1.0 feito Municipal de Indiapora, Estado de -- São Paulo, etc., usando das atribuições /- que lhe Ao conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Indiapora aprovou e eu sanciono a seguin te lei, Artigo 12 — Fica o Chefe do Poder Executivo, obedecidas as disposições legais, autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional—especial de W-12.0001 00(Doze mil cruzeiros), destinado a fazer face às despesas com o facho do imóvel de propriedade do município, situado na Quadra "D", com frente para a rua Miguel Antonio de Rezende, onde existe um —/ prédi o, sob n2.1151. Parágrafo único — O Valor do presente crédito, —/ correrá por conta das reduções parciais das seguintes verbas — do orçamento vigente, a saber: 2. PODER EXECUTIVO 2.1. Gabinete do Prefeito 4140.00 03 07 0201.01. MATERIAL PERMANENTE Cri 3.000,00 5. SETCR DE CBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 5.1. Administração 4110.00 16 91 5751.06. CBRAS PUBLICAS CrO 9.000,00 TCTAL CIO 12.000,00 Artigo 22 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiapora, 05 de setembro de 1977 Demetrio r arques de Oliveira Prefeito Municipal Registrada nesta Secret a eia livro prcprio, ostume nesta Prefeitura e arquivar o Cartório *e Re 5mstro Citil, na data supra. oao A el — Secretário Publicada por afixaçao nos lugar