norma nº 40/1977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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L.E1 N2.40, DE 1977 = 
(DispiSe sobre autorizaçao para receber da 
Centrais Elétricas de São Paulo S/A-CESP, 
indenização de imóvel de propriedade da 
municipalidade). 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Mu￾nicipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
etc., usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiapo 
rã aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
o 
Artigo 12 - E a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPCR1, 
representada pelo seu Prefeito Municipal, autorizada a receber 
da Centrais Elétricas de São Paulo S/A-"CESP"- a importância -
de Cr$86.452,00(oitenta e seis mil, quatrocentos e cincoenta e 
dois cruzeiros), como indenização, referente ao prédio escolar 
construido pela municipalidade, no "Sitio Praião", bem como de 
mais melhoramentos executados, em imóvel cedido pela proprietá 
ria, senhora Filomena Brandi Cáfaro, portadora do CIC- - 
054.894.588. 
Parágrafo único - A autorizaçao de que trata o pre 
sente artigo é motivada em virtude da referida escola estar si 
tuada em área a ser inundada e consequentemente ser desapropri 
ada pela CENTRAIS ELETRICAS DE SÃO PAULO S/A-"CESP". 
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiapor 5 de setgmbro de 1977 
Demetri a ques de Oliveira 
Prefe to Municipal 
Registrada nesta Secretaria em livro próprio, Pu￾blicada por afixação nos lugar-- .4- costume desta Prefeitura e 
arquivamento no Cartórisor-iro Civil local, na data su￾pra. 
Secretário