norma nº 51/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
. LEI N2 51, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977 = 
(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo, por sus 
Secretaria de Esportes e Turismo, visando 
construçao de uma Quadra de Esportes Iluminada 
em terreno situado neste Município). 
DEI; ETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Mu￾nicipal de Indiapora, Estado de Sao Paulo, etc.,n( 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de India, 
pora decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte/ 
Lei: 
Artigo 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
nado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulol poz 
sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construçao de ume 
Quadra de Esportes Iluminada, em terreno situado neste Município, 
,a rcando a Secretaria com a importância de até -150.000,00 (cen￾to e cinquenta mil cruzeiros) para o fim colimado e cabendo à Pre 
feitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução de 
empreendimento. 
Artigo 22 - De igual maneira e para os mesmos fins 
fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar suple￾mentaçoes orçamentárias que lhe sejam destinadas. 
Artigo 32 - Ocorrendo a hipótese de os recursos re 
cebidos na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem/ 
insuficientes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir-/ 
no orçamento do Município a verba necessária. 
Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçao. 
Artigo 52 - Revogam-se as disposições em contrária 
Indiapor 2' de outubro de 1977 
Arl 
Demetri• L.rqued de Cliveirà 
Pref it Municipal 
Registrada nesta Secretaria, ublic da por afixação 
nos lugares de costume desta Prefeitura Jxnici • e arquivamento/ 
no Cartório de Reu o Civil local, data ra. 
oao Agrei Secretário